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norma nº 137/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 137 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 137, de 6 de novembro de 2015 
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde 
e dos Agentes de Combate às Endemias. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. 
Art. 2º – O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes 
de Combate às Endemias do Município de Toledo fica fixado, a partir de 1º de outubro de 
2015, em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, equivalente ao piso salarial 
profissional nacional estabelecido pelo § 1º do artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 
de outubro de 2006, acrescido pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, para 
jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 
 Art. 3º – O piso salarial de que trata esta Lei será reajustado, sem distinção 
de índices, por ocasião do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais. 
 Parágrafo único – Em caso de o piso salarial reajustado nos termos do caput 
deste artigo resultar em valor inferior ao piso salarial profissional nacional então vigente, 
será assegurado aos empregados públicos de que trata esta Lei o respectivo piso nacional. 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 6 de novembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 649, de 10/11/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.374, de 10/11/2015

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