| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 137, de 6 de novembro de 2015 Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Art. 2º – O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Toledo fica fixado, a partir de 1º de outubro de 2015, em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, equivalente ao piso salarial profissional nacional estabelecido pelo § 1º do artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, acrescido pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º – O piso salarial de que trata esta Lei será reajustado, sem distinção de índices, por ocasião do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Parágrafo único – Em caso de o piso salarial reajustado nos termos do caput deste artigo resultar em valor inferior ao piso salarial profissional nacional então vigente, será assegurado aos empregados públicos de que trata esta Lei o respectivo piso nacional. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 6 de novembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 649, de 10/11/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.374, de 10/11/2015