| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2216 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO SUPLEMENTAR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO E SOBRE A AUTARQUIA PARA A SUA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.216, de 6 de novembro de 2015 Altera a legislação que dispõe sobre o plano suplementar de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo e sobre a autarquia para a sua administração e manutenção. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o plano suplementar de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo e sobre a autarquia para a sua administração e manutenção Art. 2º – A Lei nº 2.182, de 2 de dezembro de 2014, com a modificação procedida pela Lei nº 2.190, de 17 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º – ... ... § 6º – Na situação prevista no parágrafo anterior, na hipótese de falecimento do servidor que detinha a qualidade de titular, o servidor que até então era seu dependente deverá assumir a condição de titular e contribuir à autarquia sobre o seu vencimento, salário ou subsídio. ... Art. 12 – Para que o beneficiário titular ou dependente tenha direito aos benefícios previstos nos incisos I ao IV do caput do artigo anterior, será exigido o cumprimento das seguintes carências, a contar da respectiva inscrição na autarquia: I – para os benefícios previstos nos incisos I, II e IV, as estabelecidas na Lei Federal nº 9.656/1998 e em suas alterações e nas Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mediante anuência do Conselho Diretor da CAST; II – para o benefício previsto no inciso III: 180 (cento e oitenta) dias. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 6 de novembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 649, de 10/11/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.374, de 10/11/2015