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norma nº 2216/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2216 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO SUPLEMENTAR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO E SOBRE A AUTARQUIA PARA A SUA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.216, de 6 de novembro de 2015
Altera a legislação que dispõe sobre o plano suplementar de
assistência à saúde dos servidores e empregados públicos
municipais de Toledo e sobre a autarquia para a sua administração e
manutenção.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o plano suplementar de
assistência à saúde dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo e sobre a
autarquia para a sua administração e manutenção
Art. 2º – A Lei nº 2.182, de 2 de dezembro de 2014, com a modificação
procedida pela Lei nº 2.190, de 17 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º – ...
...
§ 6º – Na situação prevista no parágrafo anterior, na hipótese de falecimento do
servidor que detinha a qualidade de titular, o servidor que até então era seu dependente deverá
assumir a condição de titular e contribuir à autarquia sobre o seu vencimento, salário ou
subsídio.
...
Art. 12 – Para que o beneficiário titular ou dependente tenha direito aos benefícios
previstos nos incisos I ao IV do caput do artigo anterior, será exigido o cumprimento das
seguintes carências, a contar da respectiva inscrição na autarquia:
I – para os benefícios previstos nos incisos I, II e IV, as estabelecidas na Lei Federal nº
9.656/1998 e em suas alterações e nas Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS), mediante anuência do Conselho Diretor da CAST;
II – para o benefício previsto no inciso III: 180 (cento e oitenta) dias.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 6 de novembro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 649, de 10/11/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.374, de 10/11/2015

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