| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2217 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA), NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.217, de 6 de novembro de 2015 Altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de Toledo. Art. 2º – A Lei nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 18 – O Conselho Consultivo do SIM/POA será composto pelos seguintes membros: I – Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Presidente; II – servidores com formação ou no exercício dos seguintes cargos ou funções no serviço público municipal de Toledo, assim definidos: a) um médico veterinário; b) um engenheiro químico ou engenheiro de alimentos ou tecnólogo de alimentos; c) um nutricionista; d) dois agentes de inspeção municipal. III – um médico veterinário externo, com A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) por empresas fiscalizadas pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 6 de novembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 649, de 10/11/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.374, de 10/11/2015