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norma nº 2217/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2217 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA), NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.217, de 6 de novembro de 2015
Altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de Inspeção
Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de Inspeção
Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997, com as modificações
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18 – O Conselho Consultivo do SIM/POA será composto pelos seguintes
membros:
I – Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Presidente;
II – servidores com formação ou no exercício dos seguintes cargos ou funções no
serviço público municipal de Toledo, assim definidos:
a) um médico veterinário;
b) um engenheiro químico ou engenheiro de alimentos ou tecnólogo de alimentos;
c) um nutricionista;
d) dois agentes de inspeção municipal.
III – um médico veterinário externo, com A.R.T. (Anotação de Responsabilidade
Técnica) por empresas fiscalizadas pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 6 de novembro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 649, de 10/11/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.374, de 10/11/2015

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