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norma nº 2218/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2218 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO E O REGRAMENTO DE PADRÕES URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS) E DE MINI-ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (MINI ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E DE TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.218, de 6 de novembro de 2015
Altera a legislação que dispõe sobre a sistematização e o
regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para
a instalação de estações de Rádio-Base (ERBs) e de mini￾estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e de
telecomunicações em geral no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a sistematização e o
regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para a instalação de estações
de Rádio-Base (ERBs) e de mini-estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular
e de telecomunicações em geral no Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 2.060, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 8º – É vedada a instalação dos equipamentos de que trata esta Lei no raio de
50m (cinquenta metros), medido do centro de radiação da torre até o ponto mais próximo de
edificação de hospital, clínica, posto de saúde, asilo, centro de educação infantil e escola de
qualquer nível, conforme Anexo III.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 6 de novembro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 649, de 10/11/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.374, de 10/11/2015
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ANEXO III

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