| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2218 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO E O REGRAMENTO DE PADRÕES URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS) E DE MINI-ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (MINI ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E DE TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.218, de 6 de novembro de 2015 Altera a legislação que dispõe sobre a sistematização e o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para a instalação de estações de Rádio-Base (ERBs) e de miniestações de Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e de telecomunicações em geral no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a sistematização e o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para a instalação de estações de Rádio-Base (ERBs) e de mini-estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e de telecomunicações em geral no Município de Toledo. Art. 2º – A Lei nº 2.060, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 8º – É vedada a instalação dos equipamentos de que trata esta Lei no raio de 50m (cinquenta metros), medido do centro de radiação da torre até o ponto mais próximo de edificação de hospital, clínica, posto de saúde, asilo, centro de educação infantil e escola de qualquer nível, conforme Anexo III. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 6 de novembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 649, de 10/11/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.374, de 10/11/2015 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ANEXO III