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norma nº 138/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 138 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONCEDER ABONO 'PISO MÍNIMO' A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 138, de 6 de novembro de 2015
Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a
conceder abono “piso mínimo” a servidores públicos
municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autoriza o Município de
Toledo a conceder abono “piso mínimo” a servidores públicos municipais.
Art. 2º – A Lei “R” nº 29, de 29 de abril de 2013, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 3º – O abono de que trata esta Lei será incorporado aos proventos de
aposentadoria dos servidores referidos no artigo anterior, proporcionalmente ao
tempo de sua percepção, passando a integrar a remuneração de contribuição a que
se refere o artigo 87 da Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 6 de novembro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 649, de 10/11/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.374, de 10/11/2015

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