| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONCEDER ABONO 'PISO MÍNIMO' A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 799 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 138, de 6 de novembro de 2015 Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a conceder abono “piso mínimo” a servidores públicos municipais. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a conceder abono “piso mínimo” a servidores públicos municipais. Art. 2º – A Lei “R” nº 29, de 29 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º – O abono de que trata esta Lei será incorporado aos proventos de aposentadoria dos servidores referidos no artigo anterior, proporcionalmente ao tempo de sua percepção, passando a integrar a remuneração de contribuição a que se refere o artigo 87 da Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006.” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 6 de novembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 649, de 10/11/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.374, de 10/11/2015