norma nº 3/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 3, de 8 de janeiro de 2014 
Altera legislação que procede à desafetação, autoriza a 
doação de imóveis ao Fundo para Financiamento da 
Política Habitacional do Município e a sua posterior 
alienação, visando à implementação de metas da política de 
habitação popular. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera legislação que procede à desafetação, 
autoriza a doação de imóveis ao Fundo para Financiamento da Política Habitacional do 
Município e a sua posterior alienação, visando à implementação de metas da política de 
habitação popular. 
Art. 2º – A Lei “R” nº 136, de 20 de dezembro de 2005, com as 
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
“Art. 2º – ... 
 ... 
 VII – oriundos da subdivisão da Chácara nº 44.G.1.D, integrante do 
Perímetro “A” da Fazenda Britânia, nesta cidade: 
 ...” 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 8 de janeiro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NEUROCI ANTONIO FRIZZO 
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8432, de 9/01/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 924, de 10/01/2014