br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 139/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 139 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR INVESTIMENTOS EM SEDES DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, NO INTERIOR DO MUNICÍPIO.
native_id800

Originating matéria

matéria 5973 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 139, de 6 de novembro de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em 
sedes de associações comunitárias, no interior do 
Município. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar 
investimentos em sedes de associações comunitárias, no interior do Município. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar os seguintes 
investimentos: 
 I – instalação de forro de PVC, compreendendo material e mão-de￾obra, na sede da Associação de Moradores e Amigos de Três Bocas, no valor total 
de até R$ 28.675,50 (vinte e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta 
centavos), no lote rural nº 43B do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, Matrícula nº 
19.751 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 II – implantação de estrutura de pré-moldado, com área de 691,60m² 
(30,40m x 22,75m), com cobertura em telha trapezoidal de aço revestido com 
aluzinc de 0,5mm, no imóvel identificado como Fração “B”, de Parte do lote rural 
nº 162, integrante do 5º Perímetro da Fazenda Britânia, Transcrição nº 28.153 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, onde funciona a sede da 
Associação de Moradores e Amigos de Cerro da Lola, no valor total de até R$ 
142.792,48 (cento e quarenta e dois mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta 
e oito centavos); 
 III – execução de piso na sede da Associação de Moradores e Amigos 
de Linha Gramado, no valor de até R$ 32.189,47 (trinta e dois mil cento e oitenta e 
nove reais e quarenta e sete centavos), em Parte do lote rural nº 92.A do 1º 
Perímetro do Imóvel Lopeí, Matrícula nº 46.529 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis desta Comarca; 
 IV – implantação de estrutura de pré-moldado, com área de 200,00m² 
(40,00m x 5,00m), com cobertura em telha FC de 0,6mm, isenta de amianto, e 
doação de materiais de construção diversos, para ampliação da sede da Associação 
de Moradores e Amigos de Linha Mandarina, no imóvel identificado como chácara 
nº 47-A/B, desmembrada da chácara nº 47-A.2, da Gleba nº 01 da 1ª Parte da 
Colônia São Francisco, Matrícula nº 13.817 do 2º Serviço de Registro de Imóveis 
desta Comarca, no valor total de até R$ 41.924,15 (quarenta e um mil novecentos e 
vinte e quatro reais e quinze centavos); 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 V – doação de materiais de construção diversos para fechamento da 
sede (centro comunitário) da Associação de Moradores e Amigos de Linha 
Floriano, na Chácara nº 02 da Subdivisão do lote rural nº 23.B da Linha Guaçu, do 
8º Perímetro da Fazenda Britânia, Matrícula nº 51.793 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis desta Comarca, no valor de até R$ 23.141,08 (vinte e três mil cento e 
quarenta e um reais e oito centavos). 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 6 de novembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 649, de 10/11/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.374, de 10/11/2015

open original →