| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR INVESTIMENTOS EM SEDES DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, NO INTERIOR DO MUNICÍPIO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 139, de 6 de novembro de 2015 Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em sedes de associações comunitárias, no interior do Município. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em sedes de associações comunitárias, no interior do Município. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar os seguintes investimentos: I – instalação de forro de PVC, compreendendo material e mão-deobra, na sede da Associação de Moradores e Amigos de Três Bocas, no valor total de até R$ 28.675,50 (vinte e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), no lote rural nº 43B do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, Matrícula nº 19.751 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; II – implantação de estrutura de pré-moldado, com área de 691,60m² (30,40m x 22,75m), com cobertura em telha trapezoidal de aço revestido com aluzinc de 0,5mm, no imóvel identificado como Fração “B”, de Parte do lote rural nº 162, integrante do 5º Perímetro da Fazenda Britânia, Transcrição nº 28.153 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, onde funciona a sede da Associação de Moradores e Amigos de Cerro da Lola, no valor total de até R$ 142.792,48 (cento e quarenta e dois mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos); III – execução de piso na sede da Associação de Moradores e Amigos de Linha Gramado, no valor de até R$ 32.189,47 (trinta e dois mil cento e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), em Parte do lote rural nº 92.A do 1º Perímetro do Imóvel Lopeí, Matrícula nº 46.529 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; IV – implantação de estrutura de pré-moldado, com área de 200,00m² (40,00m x 5,00m), com cobertura em telha FC de 0,6mm, isenta de amianto, e doação de materiais de construção diversos, para ampliação da sede da Associação de Moradores e Amigos de Linha Mandarina, no imóvel identificado como chácara nº 47-A/B, desmembrada da chácara nº 47-A.2, da Gleba nº 01 da 1ª Parte da Colônia São Francisco, Matrícula nº 13.817 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, no valor total de até R$ 41.924,15 (quarenta e um mil novecentos e vinte e quatro reais e quinze centavos); MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná V – doação de materiais de construção diversos para fechamento da sede (centro comunitário) da Associação de Moradores e Amigos de Linha Floriano, na Chácara nº 02 da Subdivisão do lote rural nº 23.B da Linha Guaçu, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, Matrícula nº 51.793 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, no valor de até R$ 23.141,08 (vinte e três mil cento e quarenta e um reais e oito centavos). Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 6 de novembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 649, de 10/11/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.374, de 10/11/2015