| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2015 |
| Date | 2015-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A REPASSAR, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 146, de 11 de novembro de 2015 Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a entidades assistenciais. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), recursos financeiros a entidades assistenciais. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a transferir, no ano de 2016, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), o valor total de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), oriundo da Campanha Legal “Tributo à Cidadania – Pacto pela Infância” do Imposto de Renda, a entidades assistenciais. § 1º – O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo destina-se ao pagamento de projetos e ações na área de assistência social, educação, esporte e lazer, cultura e saúde, compreendendo despesas de custeio e de capital, de forma a complementar o atendimento de crianças e adolescentes por entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). § 2º – O detalhamento do repasse referido neste artigo e a especificação dos valores por entidade dar-se-ão através de lei específica no ano de 2016, após o cumprimento das etapas legais do processo pelo CMDCA e pela Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, à qual o Conselho está administrativamente vinculado. § 3º – Para a regularização do repasse, serão observadas todas as legislações vigentes de forma a cumprir as normativas legais que tratam da autorização para transferências voluntárias de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos. Art. 3º – As exigências a serem atendidas pelas entidades para a obtenção de recursos oriundos da Campanha Legal “Tributo à Cidadania – Pacto pela Infância” e a forma da prestação de contas serão estabelecidas em regulamento próprio, observadas as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Controladoria de Controle Interno do Município. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 4º – A não aplicação dos auxílios financeiros de que trata a presente Lei no atendimento das finalidades previstas nos respectivos Planos de Trabalho e de Aplicação, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais, além de ficar impedida de receber novo auxílio sob o mesmo título. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 652, de 13/11/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.377, de 13/11/2015