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norma nº 146/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 146 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A REPASSAR, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 146, de 11 de novembro de 2015 
Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos 
financeiros a entidades assistenciais. 
 
 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a repassar, através do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), recursos 
financeiros a entidades assistenciais. 
 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a transferir, no ano de 
2016, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(FMDCA), o valor total de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), oriundo da 
Campanha Legal “Tributo à Cidadania – Pacto pela Infância” do Imposto de Renda, a 
entidades assistenciais. 
 § 1º – O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo destina-se ao 
pagamento de projetos e ações na área de assistência social, educação, esporte e lazer, 
cultura e saúde, compreendendo despesas de custeio e de capital, de forma a 
complementar o atendimento de crianças e adolescentes por entidades registradas no 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). 
 § 2º – O detalhamento do repasse referido neste artigo e a especificação 
dos valores por entidade dar-se-ão através de lei específica no ano de 2016, após o 
cumprimento das etapas legais do processo pelo CMDCA e pela Secretaria de 
Assistência Social e Proteção à Família, à qual o Conselho está administrativamente 
vinculado. 
 § 3º – Para a regularização do repasse, serão observadas todas as 
legislações vigentes de forma a cumprir as normativas legais que tratam da autorização 
para transferências voluntárias de recursos públicos a entidades privadas sem fins 
lucrativos. 
Art. 3º – As exigências a serem atendidas pelas entidades para a 
obtenção de recursos oriundos da Campanha Legal “Tributo à Cidadania – Pacto pela 
Infância” e a forma da prestação de contas serão estabelecidas em regulamento 
próprio, observadas as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da 
Controladoria de Controle Interno do Município. 
 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 4º – A não aplicação dos auxílios financeiros de que trata a presente 
Lei no atendimento das finalidades previstas nos respectivos Planos de Trabalho e de 
Aplicação, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido, 
pela entidade aos cofres públicos municipais, além de ficar impedida de receber novo 
auxílio sob o mesmo título. 
 
 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 11 de novembro de 2015. 
 
 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 652, de 13/11/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.377, de 13/11/2015

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