| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA DE HEUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. |
| native_id | 803 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 140, de 6 de novembro de 2015 Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com encargos, à empresa De Heus Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com encargos, à empresa De Heus Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda. Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso dominical o lote rural nº 34-B2, oriundo do desmembramento do lote rural nº 34-B, este remanescente do lote rural nº 34, da Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, com área de 24.200,00m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), situado no Distrito da Sede deste Município, integrante do patrimônio público municipal, conforme Matrícula nº 6891 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações: I – ao Norte, com o Rio São Francisco, na largura correspondente a 41,10 metros; II – a Leste, com o lote rural nº 34-B1, em azimute de 180º00’, na extensão de 583,00 metros; III – ao Sul, com a Rodovia PR-317, Toledo – Ouro Verde do Oeste, na largura correspondente a 41,10 metros; IV – a Oeste, com o lote rural nº 34-A, em azimute de 0º00’, na extensão de 594,00 metros. Parágrafo único – Sendo tal outorga motivada por interesse público e social, fica dispensada de concorrência a presente doação, conforme dispõem o artigo 17, § 4º, parte final, da Lei Federal nº 8.666/1993 e o artigo 148, § 3º, I, “b”, da Lei Orgânica do Município de Toledo. Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à doação, com encargos, do imóvel descrito no artigo anterior, com as acessões e benfeitorias sobre ele existentes, à empresa De Heus Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda. § 1º – Caberá à donatária indicada no caput deste artigo: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná I – implantar, nos imóveis que comporão o seu parque fabril no Município de Toledo, incluído o lote descrito no artigo anterior, no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Lei, uma indústria de nutrição animal, com área mínima construída de 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados); II – gerar, pelo menos, 50 (cinquenta) novos empregos diretos; III – tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente; IV – manter a finalidade precípua da doação a que se refere o inciso I deste parágrafo. § 2º – Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do parágrafo anterior, o imóvel de que trata a presente Lei retrocederá ao patrimônio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias e investimentos nele realizados pela donatária. Art. 4º – Fica, ainda, o Município de Toledo autorizado a liberar os ônus incidentes sobre o imóvel de que trata o artigo 2º desta Lei em decorrência da doação ora autorizada, após decorridos cinco anos de efetivo desempenho da atividade prevista no inciso I do § 1º do artigo anterior, com o cumprimento dos encargos estabelecidos no mesmo artigo. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 6 de novembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 649, de 10/11/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.374, de 10/11/2015