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norma nº 140/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 140 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À EMPRESA DE HEUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 140, de 6 de novembro de 2015 
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com 
encargos, à empresa De Heus Indústria e Comércio de
Nutrição Animal Ltda. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de 
imóvel, com encargos, à empresa De Heus Indústria e Comércio de Nutrição 
Animal Ltda. 
 Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso 
dominical o lote rural nº 34-B2, oriundo do desmembramento do lote rural nº 34-B, 
este remanescente do lote rural nº 34, da Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda 
Britânia, com área de 24.200,00m² (vinte e quatro mil e duzentos metros 
quadrados), situado no Distrito da Sede deste Município, integrante do patrimônio 
público municipal, conforme Matrícula nº 6891 do 2º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações: 
 I – ao Norte, com o Rio São Francisco, na largura correspondente a 
41,10 metros; 
 II – a Leste, com o lote rural nº 34-B1, em azimute de 180º00’, na 
extensão de 583,00 metros; 
 III – ao Sul, com a Rodovia PR-317, Toledo – Ouro Verde do Oeste, 
na largura correspondente a 41,10 metros; 
 IV – a Oeste, com o lote rural nº 34-A, em azimute de 0º00’, na 
extensão de 594,00 metros. 
 Parágrafo único – Sendo tal outorga motivada por interesse público e 
social, fica dispensada de concorrência a presente doação, conforme dispõem o 
artigo 17, § 4º, parte final, da Lei Federal nº 8.666/1993 e o artigo 148, § 3º, I, “b”, 
da Lei Orgânica do Município de Toledo. 
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder 
à doação, com encargos, do imóvel descrito no artigo anterior, com as acessões e 
benfeitorias sobre ele existentes, à empresa De Heus Indústria e Comércio de 
Nutrição Animal Ltda. 
 § 1º – Caberá à donatária indicada no caput deste artigo: 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 I – implantar, nos imóveis que comporão o seu parque fabril no 
Município de Toledo, incluído o lote descrito no artigo anterior, no prazo máximo 
de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Lei, uma indústria de nutrição animal, 
com área mínima construída de 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados); 
 II – gerar, pelo menos, 50 (cinquenta) novos empregos diretos; 
 III – tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio 
ambiente; 
 IV – manter a finalidade precípua da doação a que se refere o inciso I 
deste parágrafo. 
 § 2º – Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do 
parágrafo anterior, o imóvel de que trata a presente Lei retrocederá ao patrimônio do 
Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias e investimentos nele 
realizados pela donatária. 
Art. 4º – Fica, ainda, o Município de Toledo autorizado a liberar os 
ônus incidentes sobre o imóvel de que trata o artigo 2º desta Lei em decorrência da 
doação ora autorizada, após decorridos cinco anos de efetivo desempenho da 
atividade prevista no inciso I do § 1º do artigo anterior, com o cumprimento dos 
encargos estabelecidos no mesmo artigo. 
 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 6 de novembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 649, de 10/11/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.374, de 10/11/2015

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