| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2015 |
| Date | 2015-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., VISANDO À AMPLIAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RUA CÉU AZUL, NESTA CIDADE DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 145, de 11 de novembro de 2015 Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de energia elétrica na Rua Céu Azul, nesta cidade de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de energia elétrica na Rua Céu Azul, nesta cidade de Toledo. Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contrato para a ampliação de rede de energia elétrica na Rua Céu Azul, nesta cidade de Toledo, pelo valor de R$ 6.715,66 (seis mil setecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), com a participação da Distribuidora no valor de R$ 16.755,90 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), conforme Projeto nº 612503 e Protocolo nº 01.20152480344985. Parágrafo único – A ampliação da rede de que trata o caput deste artigo objetiva viabilizar a execução de nova ligação de energia 3x200A na Casa Abrigo Menino Jesus – Unidade 2, na Rua Céu Azul, no Jardim La Salle, nesta cidade. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 652, de 13/11/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.377, de 13/11/2015