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norma nº 145/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 145 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., VISANDO À AMPLIAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RUA CÉU AZUL, NESTA CIDADE DE TOLEDO.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 145, de 11 de novembro de 2015 
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com 
a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de 
energia elétrica na Rua Céu Azul, nesta cidade de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar 
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de energia elétrica 
na Rua Céu Azul, nesta cidade de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar com a 
Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contrato para a 
ampliação de rede de energia elétrica na Rua Céu Azul, nesta cidade de Toledo, pelo valor 
de R$ 6.715,66 (seis mil setecentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), com a 
participação da Distribuidora no valor de R$ 16.755,90 (dezesseis mil setecentos e 
cinquenta e cinco reais e noventa centavos), conforme Projeto nº 612503 e Protocolo nº 
01.20152480344985. 
 Parágrafo único – A ampliação da rede de que trata o caput deste artigo 
objetiva viabilizar a execução de nova ligação de energia 3x200A na Casa Abrigo Menino 
Jesus – Unidade 2, na Rua Céu Azul, no Jardim La Salle, nesta cidade. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 11 de novembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 652, de 13/11/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.377, de 13/11/2015

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