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norma nº 141/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 141 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 141, de 6 de novembro de 2015
Altera a legislação que institui a Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos
tributários para tomadores de serviços no Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que institui a Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços (NFS-e) e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para
tomadores de serviços no Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei “R” nº 100, de 3 de setembro de 2009, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 4º-D – ...
…
Parágrafo único – A não quitação do imposto dentro do respectivo exercício de cobrança
implicará a inscrição do débito na Dívida Ativa.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 6 de novembro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 649, de 10/11/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.374, de 10/11/2015

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