| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2015 |
| Date | 2015-10-27 |
| Ementa | PROCEDE A ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 130, de 27 de outubro de 2015 Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017. Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela Lei “R” nº 77, de 1º de agosto de 2013, que integra o Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nºs 124/2013, 155/2013, 13/2014, 45/2014, 64/2014, 77/2014, 115/2014, 148/2014, 1/2015, 56/2015 e 65/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações de ações e metas: Programa: 2 - APOIO ADMINISTRATIVO Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017 17 Atividade ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Outras Unidades e Medidas 0 0 0 0 Valor 169.390,18 85.638.32 177.897,47 195.687,22 Descrição: Coordenar a execução dos serviços de coleta de lixo domiciliar, varrição de ruas e logradouros públicos na sede e distritos, patrolamento e cascalhamento de vias urbanas, transporte de entulhos, limpeza de lixões clandestinos; Realizar a manutenção elétrica e hidráulica dos prédios públicos, a administração dos cemitérios municipais, o monitoramento dos contratos de concessões referentes aos serviços funerários, a implantação do projeto de nomenclatura de ruas urbanas em parceria com a iniciativa privada; Firmar parceria público/privada com intuito de incentivar a utilização de entulhos da construção civil para fabricação de paver, lajotas e semelhantes; Executar obras e serviços em propriedades de terceiros relativos à indenização por prejuízos causados a eles por ações de responsabilidade do município. Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas". Produto esperado: Apoio Administrativo Função: 15 - URBANISMO Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 3 - CATEQUESE DA CIDADANIA, CONSTRUINDO UM MUNICÍPIO PARA AS PESSOAS Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017 26 Atividade PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA Reuniões e Assemb 102 105 107 110 Valor 3.058.837,95 3.182.297,13 3.677.974,55 4.045.772,00 Descrição: Organização do Orçamento Participativo através da realização de assembléias para a eleição dos delegados, que promoverão encontros com a comunidade para eleger as prioridades de investimentos naquele local e, com os recursos financeiros disponibilizados, definirão quais das prioridades serão atendidas dentro deste orçamento; Implementar a "Agenda Prefeito Com a Comunidade" descentralizando o atendimento para promover o conhecimento da realidade local e o fortalecimento do vínculo do conjunto do governo com as comunidades, incluindo-as nos programas de governo; Implantar a "Agenda Setorial" visando o fortalecimento da relação entre o poder público municipal e a sociedade civil organizada, no intuito de subsidiar as políticas públicas; Implementação das atividades da Ouvidoria Geral como canal de comunicação entre a comunidade e o poder público municipal, visando aumentar a confiança do cidadão no agente público; Criação e implementação do Conselho Permanente de Acompanhamento das Políticas Públicas, com representação da sociedade civil e dos poderes constituídos; Constituir Fóruns permanentes para discussão das políticas públicas; Criar e implementar o MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Conselho de Transparência Pública e de Combate à Corrupção e a Controladoria Geral do Município; Apoiar entidades governamentais e não governamentais para realização de suas atividades e investimentos; Realizar serviços administrativos e de suporte técnico para desenvolvimento das atribuições; promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST – Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. Produto esperado: Outros Produtos Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 7 - ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL, TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017 40 Atividade GESTÃO DA POLÍTICA DE CONTROLE FAZENDÁRIO Outras Unidades e Medidas 0 0 0 0 Valor 279.189,58 286.420,46 329.805,12 362.785,63 Descrição: Realizar, em conjunto com o Prefeito Municipal, o gerenciamento do uso dos recursos públicos; orientar a administração municipal quanto a utilização, de forma legal, dos recursos públicos; dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos, o Gabinete da Secretaria da Fazenda, visando a implementação de suas atribuições; atender com a previdência social servidores não efetivos da secretaria; promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST – Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo; Realização da captação de recursos para subsidiar os programas de promoção à cidadania e desenvolvimento sustentável; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas". Produto esperado: Outros Produtos Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Programa: 17 - ENSINO MÉDIO E SUPERIOR COMPARTILHADO Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017 79 Atividade APOIAR INICIATIVAS DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR Pessoas 250 260 270 280 Valor 249.700,00 268.182,70 256.457,60 282.103,36 Descrição: Realizar o transporte de estudantes às instituições de nível superior e instituições de ensino privadas conforme a Lei Municipal "R" n° 14/2010; Custear despesas para implantação de cursos e instituições educacionais de nível superior; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas". Produto esperado: Alunos Atendidos Função: 12 - EDUCAÇÃO Subfunção: 364 - ENSINO SUPERIOR Programa: 22 - DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇO Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017 102 Projeto INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS, INCUBADORAS E PARQUES TECNOLÓGICOS Metros Quadrados 193.600 193.600 193.600 193.600 Valor 1.419.885,40 1.665.000,00 2.903.616,19 2.898.747,00 Descrição: Viabilizar aquisições de áreas e executar infraestruturas (BARRACÕES); Implantar incubadoras industriais, dos mais diversos ramos, no município e nos distritos; Fornecer estrutura (terreno, construção, materiais, etc.) para a instalação de novas indústrias, conforme autorização em lei; Ampliar as incubadoras já existentes e construir novos barracões industriais; Construir novo complexo industrial no Jardim Coopagro e em outros bairros da cidade e do interior; Criação de Distrito Industrial, com concessão de estrutura física e terrenos para novas empresas se instalarem; Implantar novas indústrias nos distritos industriais existentes. Implantar e implementar o "Programa de Incentivos a Criação de Incubadoras de Idéias e Parque Tecnológicos em Toledo", conforme a Lei "R" nº 27/2012; Implantar Centros/ Parques Industriais Abramo Rottava e João Bortolotto. Atrair instalações de novas indústrias voltadas a diversos ramos: rações, embutidos, laticínios, fertilizantes, peixes, biotecnologia, reciclagem (resíduos industriais, domésticos, derivados das principais espécies aqui produzidas), MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná fertilizante químico (misto ou orgânico), desenvolvimento científico, tecnológico e inovação; Revitalizar o Tecnoparque, melhorando sua infraestrutura e organizando espaços vagos para concessão de uso à novas indústrias; Implementar programas de fomento e apoio ao desenvolvimento econômico de todos os setores - agricultura, indústria, comércio e serviços, concedendo incentivos previstos e autorizados por legislação municipal; Conceder incentivos a implantação e expansão de unidades industriais no município de Toledo nos termos da Lei nº 1758/93, executando a pavimentação asfáltica de acesso à unidades industriais e pátios internos, doação de pré-moldados e outros tipos de incentivos. Criar o Fundo de Desenvolvimento Local e Sustentável (FDLS) para apoiar as pesquisas em ciência, tecnologia e inovação; Estimular a criação de Arranjos Produtivos de Desenvolvimento Locais - APLs, formados pela aglomeração de empresas que apresentam características de especialização produtiva; Estruturar a Incubadora Solidária com ações voltadas para a mulher jovem empreendedora, oportunizando o espaço público e a qualificação necessária para que a mulher jovem empreendedora possa solidificar o seu próprio negócio, gerando renda para a família; Construir o Portal de Informações sobre viabilidade de investimentos; Apoiar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 14/2009; Proceder adequações nas edificações de propriedade do município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc. Produto esperado: Obra Construída/Ampliada Função: 22 - INDÚSTRIA Subfunção: 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL Programa: 22 - DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇO Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017 105 Atividade FORTALECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO R$ 350.000 243.000 300.000 200.000 Valor 210.792,00 243.000,00 300.000,00 200.000,00 Descrição: A partir de reuniões mensais da Comissão Municipal do Trabalho (Portaria Nº 107 de 15 de fevereiro de 2013), realizar concessão, conforme a Lei Nº 1.758 de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a concessão de incentivos à implantação e expansão de unidades industriais no Município de Toledo, tais como: I – execução de terraplenagem ou aterramento na área destinada à indústria; II – implantação de rede de energia elétrica até a testada do imóvel onde será instalada a indústria; III – instalação de linhas telefônicas até a testada do imóvel onde será instalada a indústria; IV – cascalhamento de acesso à unidade industrial, bem como de pátio interno; V – custeio de projetos para a implantação da unidade industrial; VI – auxílio para perfuração de poços artesianos e outros incentivos considerados como despesas correntes; Realização de estudos para incentivo aos empreendimentos comerciais e prestadores de serviço; Apoiar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 14/2009; Realizar a manutenção das incubadoras. Produto esperado: Outros Produtos Função: 22 - INDÚSTRIA Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL Programa: 41 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017 161 Atividade - ECA/ FMDCA ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS Pessoas 941 966 970 970 Valor 657.633,91 508.292,00 324.439,46 349.895,15 Descrição: Implementar e executar Serviços de Média e Alta Complexidade para crianças e adolescentes em situação de direitos violados, com rompimento de vínculos familiares e comunitários em Unidades de atendimento já existentes (CREAS I e CREAS II, Casa Abrigo Menino Jesus Unidades I e II, e Casa Abrigo para Adolescentes), garantindo a manutenção, reforma e melhorias, com serviços de pequena monta como troca de fechaduras, vidros, portas, forro, telhado, divisórias, pinturas, manutenção da rede lógica, elétrica, hidráulica, dedetização, limpeza de caixas d'água, aparelhos de ar condicionado, pátios, fossas, impermeabilização e vedação, etc. Aquisição de materiais permanentes e de consumo, além de alimentos, materiais de limpeza e higiene pessoal, vestuário e materiais, garantindo a execução destas unidades de atendimento conforme MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e Manuais/Cadernos Técnicos do MDS e CNAS para Orientação dos Serviços, NOBRH/ SUAS e demais legislações pertinentes visando, sempre que possível, o caráter temporário do acolhimento e o trabalho para a reconstituição dos vínculos familiares e comunitários e colocação em família substituta. Proceder adequações nas edificações de propriedade do Município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.. Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas". Produto esperado: Pessoas Atendidas Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Programa: 41 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017 163 Projeto - ECA/ FMDCA CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – FMAS Metros Quadrados 220 260 260 260 Valor 679.201,58 486.000,00 286.000,00 286.000,00 Descrição: Construção, reforma e ampliação de unidades de atendimento para execução de Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade para crianças e adolescentes, sendo as já existentes: CREAS I, Casa Abrigo Menino Jesus Unidades I e II, Casa Abrigo para Adolescentes. Produto esperado: Edificação Construída Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Programa: 43 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017 169 Atividade ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS Pessoas 1.274 1.334 1.402 1.402 Valor 225.296,26 222.274,02 195.982,04 205.200,24 Descrição: Manter, executar e implementar os Serviços já existentes de Proteção Especial de Atendimento a Famílias e Indivíduos - PAEFI, medidas socioeducativas e os serviços a serem implementados, o Serviço Especializado em Abordagem Social através das unidades CREAS I e CREAS II, com a garantia de acolhida, prestação de apoio, orientação e acompanhamento de indivíduos e famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos, compreendendo atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais, visando o fortalecimento da função protetiva das famílias para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos. Oferta de benefícios eventuais materiais e em caso de intempéries e calamidade pública. Acesso a serviços e políticas públicas com condições de dignidade, visando a minimização de danos por vivências de violências e abusos, garantindo a identidade dos usuários, sua integridade e história de vida preservadas. Implantar, implementar e executar os Serviços de República para Jovens de 18 a 21 anos, Serviço de Casa de Passagem para adultos e famílias e Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergência, protegendo os usuários, preservando suas condições de autonomia, autocuidado e independência, promovendo o acesso à rede de qualificação e requalificação profissional com vistas à inclusão produtiva para o alcance da autossustentação. Estimular o estabelecimento de vínculos comunitários, familiares e sociais, provendo o acesso à rede de políticas públicas. Garantir a disponibilização de veículo para implementação do Serviço em Abordagem Social. Dotar de recursos humanos, estrutura física, materiais permanentes como mobília e veículos, de consumo e de limpeza, higiene pessoal, alimentos e vestuário, as Unidades de atendimento já existentes e as unidades a serem implantadas, tendo como referência a NOB SUAS/RH, Cadernos e Manuais de Orientações Técnicas para os Serviços de Média e Alta Complexidade, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e legislações afins, primando pelo trabalho de articulação e intersetorialidade entre as diversas Secretarias MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Municipais, Estaduais, Conselho Tutelar, Ministério Público, Vara da Infância e Juventude e Defensoria Pública. Garantir a manutenção de Unidades de Atendimento já existentes através de reparos com serviços de pequena monta como troca de fechaduras, vidros, portas, forro, telhado, divisórias, pinturas, manutenção da rede lógica, elétrica, hidráulica, dedetização, limpeza de caixas d'água, aparelhos de ar condicionado, pátios, fossas, impermeabilização e vedação, etc. e adequação das estruturas físicas para a garantia de acessibilidade e o cumprimento das exigências do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, CREA, etc. Manutenção dos serviços administrativos e de conservação das unidades tais como: limpeza, combustível, telefonia, lavagem de veículos, vigilância, locação de impressoras, manutenção de veículos, ponto digital, água, esgoto, energia elétrica, telefone, taxas de veículos, entre outros. Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas". Produto esperado: Pessoas Atendidas Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa: 44 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017 172 Atividade ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS Pessoas 8.454 8.454 8.554 8.554 Valor 1.952.325,13 2.111.578,07 1.855.616,34 1.990.697,01 Descrição: Manter, executar e implementar o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, em caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenindo a ruptura dos seus vínculos, promovendo seu acesso e usufruto de direitos e contribuindo na melhoria da qualidade de vida, através de atendimentos nas unidades dos CRAS, com oferta de benefícios eventuais de segurança alimentar, auxílio natalidade, auxílio funeral, benefícios materiais e aluguel social, através do acesso a qualificação profissional e geração de renda e ao Cadastro Único para Programas Sociais. Dotar de estrutura física, materiais permanentes e de consumo, produtos de limpeza, higiene pessoal e alimentos, as Unidades de Atendimento de Proteção Social Básica de atendimento às famílias e indivíduos, com Equipe de Recursos Humanos de referência, conforme NOB RH/SUAS, Orientações Técnicas para Serviços PAIF, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Cadernos CRAS e outras legislações afins. Garantir o atendimento do público prioritário, como famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, de fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade, famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais, famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros. Garantir a reforma e melhorias das Unidades de atendimento já existentes: CRAS I, CRAS II, CRAS III, CRAS IV, CRAS V, através dos serviços de pequena monta como troca de fechaduras, vidros, portas, forro, telhado, divisórias, pinturas, manutenção da rede lógica, elétrica, hidráulica, dedetização, limpeza de caixas d'água, aparelhos de ar condicionado, pátios, fossas, impermeabilização e vedação, etc. Adequação das estruturas físicas para a garantia de acessibilidade e cumprimento das exigências do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc. Manutenção dos serviços administrativos e de conservação das unidades sociais tais como: limpeza, combustível, telefonia, lavagem de veículos, vigilância, locação de impressoras, manutenção de veículos, ponto digital, água, esgoto, energia elétrica, telefone, taxas de veículos, entre outros. Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas". Produto esperado: Outros Produtos Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa: 44 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 2015 2016 2017 173 Projeto CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE Metros Quadrados 240 115 155 165 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná UNIDADES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS Valor 0,00 95.500,00 170.500,00 181.500,00 Descrição: Construção de Unidade de atendimento para execução de Serviços de Proteção Social Básica a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade pessoal e social: construção do CRAS III - Jardim Coopagro. Reforma e ampliação do CRAS I, CRAS II e CRAS IV para aprimoramento dos serviços socioassistenciais já ofertados e implantação de novos serviços socioassistenciais. Proceder adequações nas edificações de propriedade do Município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc. Produto esperado: Edificação Construída Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 639, de 28/10/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.367, de 29/10/2015