| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2015 |
| Date | 2015-10-27 |
| Ementa | PROCEDE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 131, de 27 de outubro de 2015 Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2015, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2015, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015. Art. 2º – O anexo da LDO 2015 – Anexo de Metas Prioridades, que integra a “R” nº 120, de 19 de setembro de 2014, com as alterações procedidas pela Lei “R” nº 150/2014, 2/2015 e 57/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações de ações e metas: Programa: 2 - APOIO ADMINISTRATIVO Código Tipo Nome da Ação Un Med 2015 17 Atividade ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Outras Unidades e Medidas 0 Valor 85.638,32 Descrição: Coordenar a execução dos serviços de coleta de lixo domiciliar, varrição de ruas e logradouros públicos na sede e distritos, patrolamento e cascalhamento de vias urbanas, transporte de entulhos, limpeza de lixões clandestinos; Realizar a manutenção elétrica e hidráulica dos prédios públicos, a administração dos cemitérios municipais, o monitoramento dos contratos de concessões referentes aos serviços funerários, a implantação do projeto de nomenclatura de ruas urbanas em parceria com a iniciativa privada; Firmar parceria público/privada com intuito de incentivar a utilização de entulhos da construção civil para fabricação de paver, lajotas e semelhantes; Executar obras e serviços em propriedades de terceiros relativos à indenização por prejuízos causados a eles por ações de responsabilidade do município. Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas". Produto esperado: Apoio Administrativo Função: 15 - URBANISMO Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 17 - ENSINO MÉDIO E SUPERIOR COMPARTILHADO Código Tipo Nome da Ação Un Med 2015 79 Atividade APOIAR INICIATIVAS DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR Pessoas 260 Valor 268.182,70 Descrição: Realizar o transporte de estudantes às instituições de nível superior e instituições de ensino privadas conforme a Lei Municipal "R" n° 14/2010; Custear despesas para implantação de cursos e instituições educacionais de nível superior; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas". Produto esperado: Alunos Atendidos Função: 12 - EDUCAÇÃO Subfunção: 364 - ENSINO SUPERIOR MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Programa: 22 - DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇO Código Tipo Nome da Ação Un Med 2015 105 Atividade FORTALECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO R$ 243.000 Valor 243.000,00 Descrição: A partir de reuniões mensais da Comissão Municipal do Trabalho (Portaria Nº 107 de 15 de fevereiro de 2013), realizar concessão, conforme a Lei Nº 1.758 de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a concessão de incentivos à implantação e expansão de unidades industriais no Município de Toledo, tais como: I – execução de terraplenagem ou aterramento na área destinada à indústria; II – implantação de rede de energia elétrica até a testada do imóvel onde será instalada a indústria; III – instalação de linhas telefônicas até a testada do imóvel onde será instalada a indústria; IV – cascalhamento de acesso à unidade industrial, bem como de pátio interno; V – custeio de projetos para a implantação da unidade industrial; VI – auxílio para perfuração de poços artesianos e outros incentivos considerados como despesas correntes; Realização de estudos para incentivo aos empreendimentos comerciais e prestadores de serviço; Apoiar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 14/2009; Realizar a manutenção das incubadoras. Produto esperado: Outros Produtos Função: 22 - INDÚSTRIA Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 639, de 28/10/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.367, de 29/10/2015