| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2015 |
| Date | 2015-10-27 |
| Ementa | PROCEDE A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, ALÉM DE ORIENTAÇÕES À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 132, de 27 de outubro de 2015 Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. Art. 2º – O anexo da LDO 2016 – Anexo de Metas Prioridades, que integra a Lei “R” nº 97, de 31 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações de ações e metas: Programa: 2 - APOIO ADMINISTRATIVO Código Tipo Nome da Ação Un Med 2016 17 Atividade ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Outras Unidades e Medidas 0 Valor 177.897,47 Descrição: Coordenar a execução dos serviços de coleta de lixo domiciliar, varrição de ruas e logradouros públicos na sede e distritos, patrolamento e cascalhamento de vias urbanas, transporte de entulhos, limpeza de lixões clandestinos; Realizar a manutenção elétrica e hidráulica dos prédios públicos, a administração dos cemitérios municipais, o monitoramento dos contratos de concessões referentes aos serviços funerários, a implantação do projeto de nomenclatura de ruas urbanas em parceria com a iniciativa privada; Firmar parceria público/privada com intuito de incentivar a utilização de entulhos da construção civil para fabricação de paver, lajotas e semelhantes; Executar obras e serviços em propriedades de terceiros relativos à indenização por prejuízos causados a eles por ações de responsabilidade do município. Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas". Produto esperado: Apoio Administrativo Função: 15 - URBANISMO Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 3 - CATEQUESE DA CIDADANIA, CONSTRUINDO UM MUNICÍPIO PARA AS PESSOAS Código Tipo Nome da Ação Un Med 2016 26 Atividade PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA Reuniões e Assemb 107 Valor 3.677.974,55 Descrição: Organização do Orçamento Participativo através da realização de assembléias para a eleição dos delegados, que promoverão encontros com a comunidade para eleger as prioridades de investimentos naquele local e, com os recursos financeiros disponibilizados, definirão quais das prioridades serão atendidas dentro deste orçamento; Implementar a "Agenda Prefeito Com a Comunidade" descentralizando o atendimento para promover o conhecimento da realidade local e o fortalecimento do vínculo do conjunto do governo com as comunidades, incluindo-as nos programas de governo; Implementar a "Agenda Setorial" visando o fortalecimento da relação entre o poder público municipal e a sociedade civil organizada, no intuito de subsidiar as políticas públicas; Implementação das atividades da Ouvidoria Geral como canal de comunicação entre a comunidade e o poder MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná público municipal, visando aumentar a confiança do cidadão no agente público; Criação e implementação do Conselho Permanente de Acompanhamento das Políticas Públicas, com representação da sociedade civil e dos poderes constituídos; Constituir Fóruns permanentes para discussão das políticas públicas; Criar e implementar o Conselho de Transparência Pública e de Combate à Corrupção e a Controladoria Geral do Município; Apoiar entidades governamentais e não governamentais para realização de suas atividades e investimentos; Realizar serviços administrativos e de suporte técnico para desenvolvimento das atribuições; promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST – Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. Produto esperado: Outros Produtos Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 7 - ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL, TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA Código Tipo Nome da Ação Un Med 2016 40 Atividade GESTÃO DA POLÍTICA DE CONTROLE FAZENDÁRIO Outras Unidades e Medidas 0 Valor 329.805,12 Descrição: Realizar, em conjunto com o Prefeito Municipal, o gerenciamento do uso dos recursos públicos; orientar a administração municipal quanto a utilização, de forma legal, dos recursos públicos; dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos, o Gabinete da Secretaria da Fazenda, visando a implementação de suas atribuições; atender com a previdência social servidores não efetivos da secretaria; promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST – Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo; Realização da captação de recursos para subsidiar os programas de promoção à cidadania e desenvolvimento sustentável; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas". Produto esperado: Outros Produtos Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Programa: 22 - DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇO Código Tipo Nome da Ação Un Med 2016 102 Projeto INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS, INCUBADORAS E PARQUES TECNOLÓGICOS Metros Quadrados 193.600 Valor 2.903.616,19 Descrição: Viabilizar aquisições de áreas e executar infraestruturas (BARRACÕES); Implantar incubadoras industriais, dos mais diversos ramos, no município e nos distritos; Fornecer estrutura (terreno, construção, materiais, etc.) para a instalação de novas indústrias, conforme autorização em lei; Ampliar as incubadoras já existentes e construir novos barracões industriais; Construir novo complexo industrial no Jardim Coopagro e em outros bairros da cidade e do interior; Criação de Distrito Industrial, com concessão de estrutura física e terrenos para novas empresas se instalarem; Implantar novas indústrias nos distritos industriais existentes. Implantar e implementar o "Programa de Incentivos a Criação de Incubadoras de Idéias e Parque Tecnológicos em Toledo", conforme a Lei "R" nº 27/2012; Implantar Centros/ Parques Industriais Abramo Rottava e João Bortolotto. Atrair instalações de novas indústrias voltadas a diversos ramos: rações, embutidos, laticínios, fertilizantes, peixes, biotecnologia, reciclagem (resíduos industriais, domésticos, derivados das principais espécies aqui produzidas), fertilizante químico (misto ou orgânico), desenvolvimento científico, tecnológico e inovação; Revitalizar o Tecnoparque, melhorando sua infraestrutura e organizando espaços vagos para concessão de uso à novas indústrias; Implementar programas de fomento e apoio ao desenvolvimento econômico de todos os setores - agricultura, indústria, comércio e serviços, concedendo incentivos previstos e autorizados por legislação municipal; Conceder incentivos a implantação e expansão de unidades industriais no município de Toledo nos termos da Lei nº 1758/93, executando a pavimentação asfáltica de acesso à unidades industriais e pátios internos, doação de pré-moldados e outros tipos de incentivos. Criar o Fundo de Desenvolvimento Local e Sustentável (FDLS) para apoiar as pesquisas em ciência, tecnologia e inovação; Estimular a criação de Arranjos Produtivos de Desenvolvimento Locais - APLs, formados pela aglomeração de empresas que apresentam características de especialização produtiva; Estruturar a Incubadora Solidária com ações voltadas para a mulher jovem empreendedora, oportunizando o espaço público e a qualificação necessária para que a mulher jovem empreendedora possa solidificar o seu próprio negócio, gerando renda para a família; Construir o Portal de MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Informações sobre viabilidade de investimentos; Apoiar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 14/2009; Proceder adequações nas edificações de propriedade do município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc. Produto esperado: Obra Construída/Ampliada Função: 22 - INDÚSTRIA Subfunção: 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL Programa: 22 - DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇO Código Tipo Nome da Ação Un Med 2016 105 Atividade FORTALECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO R$ 300.000 Valor 300.000,00 Descrição: A partir de reuniões mensais da Comissão Municipal do Trabalho (Portaria Nº 107 de 15 de fevereiro de 2013), realizar concessão, conforme a Lei Nº 1.758 de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a concessão de incentivos à implantação e expansão de unidades industriais no Município de Toledo, tais como: I – execução de terraplenagem ou aterramento na área destinada à indústria; II – implantação de rede de energia elétrica até a testada do imóvel onde será instalada a indústria; III – instalação de linhas telefônicas até a testada do imóvel onde será instalada a indústria; IV – cascalhamento de acesso à unidade industrial, bem como de pátio interno; V – custeio de projetos para a implantação da unidade industrial; VI – auxílio para perfuração de poços artesianos e outros incentivos considerados como despesas correntes; Realização de estudos para incentivo aos empreendimentos comerciais e prestadores de serviço; Apoiar microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 14/2009; Realizar a manutenção das incubadoras. Produto esperado: Outros Produtos Função: 22 - INDÚSTRIA Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 640, de 29/10/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.367, de 29/10/2015