| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, O PROGRAMA “EMANCIPAR”. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 159, de 8 de dezembro de 2015 Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa “Emancipar”. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa “Emancipar”. Art. 2º – Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Programa “Emancipar”, que tem por objetivo atender, através de transferência de renda, articulada com a oferta de serviços públicos, famílias e indivíduos em situação de risco social e pessoal em decorrência de violação de direitos e rompimento de vínculos familiares. § 1º – Para os efeitos desta Lei considera-se situação de risco pessoal e social a existência de pessoas em situação de violação de direito com vínculos familiares rompidos e que, excepcionalmente, se enquadrem nas seguintes condições: I – mulheres vítimas de violência doméstica, conforme previsto no artigo 5° da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sob apuração em inquérito policial ou em ação judicial, que, cumulativamente, apresentem as seguintes condições: a) não possuam família extensa residente no Município ou não tenham condições de restabelecer os vínculos com família residente em Toledo; b) não possuam renda própria ou possuam renda per capita de até 1/4 do salário mínimo nacional; c) não possuam casa própria. II – jovens egressos do Serviço de Acolhimento Institucional para Adolescentes do Município de Toledo, acolhidos em decorrência de situações de violação de direitos e com rompimento de vínculos familiares, ao serem desligados do referido Serviço exclusivamente em razão de completarem dezoito anos de idade. § 2º – A disponibilização, gestão, execução, acompanhamento e monitoramento dos benefícios de que trata esta Lei serão feitos separadamente por cada órgão, cabendo: I – à Secretária de Políticas para Mulheres, os casos previstos no inciso I do parágrafo anterior; II – à Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, os casos previstos no inciso II do parágrafo anterior. Art. 3º – O Programa “Emancipar” compreende os seguintes benefícios de transferência de renda: I – Aluguel Social; II – Bolsa-Auxílio. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 4º – O benefício “Aluguel Social”, individual, não vitalício e intransferível, constitui-se de repasse mensal em pecúnia, através de depósito bancário na conta do beneficiário, para efetuar pagamento de aluguel. § 1º – O benefício “Aluguel Social” para ambos os beneficiários será ofertado pelo período de até 1 ano, não sendo prorrogável. § 2º – O valor a ser repassado para o beneficiário será de acordo com a comprovação do custo do aluguel, respeitando o valor limite de: I – até 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, para as mulheres vinculadas, de acordo com o inciso I do § 2º do artigo 2º, à Secretaria de Políticas para Mulheres; II – até 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, para jovens egressos do acolhimento institucional para adolescentes, vinculados, nos termos do inciso II do § 2º do artigo 2º, à Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família. § 3º – O benefício “Aluguel Social” será repassado até o 10º (décimo) dia útil de cada mês. § 4º – A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal ao respectivo locatário serão de responsabilidade do titular do benefício. § 5º – O beneficiário do “Aluguel Social” deverá prestar contas até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês do recebimento, através da apresentação de Recibo ou Nota Fiscal, comprovando o uso do benefício para o pagamento de aluguel, perante a Secretaria responsável pela gestão do benefício. § 6º – O benefício “Aluguel Social” será liberado mensalmente ao beneficiário, somente após a comprovando da utilização do benefício do mês anterior. § 7º – Cessará o repasse do benefício de “Aluguel Social” antes do prazo previsto no § 1º deste artigo ao beneficiário que: I – retornar à sua família de origem ou extensa; II – mudar-se para outro município; III – descumprir o cronograma de acompanhamento, elaborado pela equipe técnica responsável vinculada à respectiva Secretaria; IV – em caso de óbito. Art. 5º – O benefício “Bolsa-Auxílio”, individual, não vitalício e intransferível, constitui-se de repasse mensal em pecúnia, através de depósito bancário na conta do beneficiário, destinado a: I – mulheres vítimas de violência doméstica, conforme previsto no artigo 5° da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sob apuração em inquérito policial ou em ação judicial, que, cumulativamente, apresentem as seguintes condições: a) não possuam família extensa residente no Município ou não tenham condições de restabelecer os vínculos com família residente em Toledo; b) não possuam renda própria ou possuam renda per capita de até 1/4 do salário mínimo; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná c) não possuam casa própria. II – jovens egressos do Serviço de Acolhimento Institucional para Adolescentes do Município de Toledo, acolhidos em decorrência de situações de violação de direitos e com rompimento de vínculos familiares, ao serem desligados do referido Serviço exclusivamente em razão de completarem dezoito anos de idade. § 1º – O valor da Bolsa-Auxílio a ser repassada para o beneficiário será de: I – um salário mínimo nacional vigente, pelo prazo de até um ano, para as mulheres mencionadas no inciso I do caput deste artigo; II – 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, no período compreendido entre os dezoito anos até vinte e um anos incompletos, para os jovens egressos do Acolhimento Institucional. § 2º – O benefício Bolsa-Auxílio será repassado mensalmente ao beneficiário através de depósito em conta bancária, até o 10º (décimo) dia útil do mês. § 3º – A disponibilização do benefício Bolsa-Auxílio destinado ao jovem egresso do Acolhimento Institucional sofrerá um decréscimo de 10% (dez por cento) ao mês nos últimos seis meses de sua disponibilização, em razão da transição para desligamento devido ao alcance da idade de vinte e um anos incompletos. § 4º – Cessará o repasse do benefício de Bolsa-Auxílio antes do prazo previsto nos incisos I e II do § 1º deste artigo ao beneficiário que: I – retornar à sua família de origem ou extensa; II – mudar-se para outro município; III – descumprir o cronograma de acompanhamento, elaborado pela equipe técnica responsável vinculada à respectiva Secretaria; IV – em caso de óbito. Art. 6º – São competências do Município de Toledo, por sua Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), em relação às mulheres beneficiárias do “Aluguel Social” e/ou da Bolsa-Auxílio: I – efetuar o seu acompanhamento mensal, através da respectiva equipe técnica responsável; II – articular, encaminhar e monitorar a inserção das mulheres nos Programas da Secretaria de Políticas para Mulheres e demais políticas públicas, conforme a necessidade em cada caso; III – realizar a avaliação trimestral da situação das mulheres beneficiárias. Art. 7º – São competências do Município de Toledo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS), relativamente ao jovem beneficiário do “Aluguel Social” e da Bolsa-Auxílio: I – efetuar o seu acompanhamento mensal, através da respectiva equipe técnica do Serviço de Acolhimento Institucional para Adolescentes; II – promover a articulação intersetorial para acesso do jovem egresso a cursos profissionalizantes e à sua colocação no mercado de trabalho; III – realizar avaliação trimestral da situação do jovem egresso do Serviço de Acolhimento Institucional para Adolescentes. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – O acompanhamento realizado pela equipe técnica do Acolhimento para adolescentes cessará quando: I – o jovem egresso completar vinte e um anos de idade; II – cessar o repasse dos benefícios. Art. 8º – É de responsabilidade do beneficiário do “Aluguel Social” e da “Bolsa-Auxílio”, enquanto estiver recebendo os benefícios, manter o compromisso: I – de participar e de freqüentar as atividades de programas de qualificação profissional, quando encaminhado e inserido; II – de assumir vaga de trabalho quando colocado no mundo do trabalho, de forma a contribuir com sua autonomia financeira e desenvolvimento cidadão; III – quanto à continuidade da formação educacional; IV – de prestar contas dos valores recebidos referentes ao “Aluguel Social”, conforme estabelecido no § 5º do artigo 4º desta Lei; V – de cumprir o Plano de Acompanhamento realizado juntamente com as equipes técnicas das respectivas Secretarias. Art. 9º – O quantitativo de benefícios de “Aluguel Social” e de “BolsaAuxílio” do Programa “Emancipar” para o público alvo, corresponderá: I – para o público alvo vinculado à Secretaria de Políticas para Mulheres, anualmente, à quantidade de demanda apresentada, condicionada à disponibilidade orçamentária; II – para o público alvo vinculado à Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, anualmente, ao número de usuários que forem desligados do Serviço de Acolhimento Institucional para Adolescentes, em razão de completarem dezoito anos, sem possibilidade de retorno à família de origem ou extensa ou de inserção em família substituta. Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de dezembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 676, de 11/12/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.397, de 11/12/2015