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norma nº 159/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 159 / 2015
Date 2015-12-08
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, O PROGRAMA “EMANCIPAR”.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 159, de 8 de dezembro de 2015 
Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa 
“Emancipar”. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa 
“Emancipar”. 
 Art. 2º – Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Programa 
“Emancipar”, que tem por objetivo atender, através de transferência de renda, articulada com 
a oferta de serviços públicos, famílias e indivíduos em situação de risco social e pessoal em 
decorrência de violação de direitos e rompimento de vínculos familiares. 
 § 1º – Para os efeitos desta Lei considera-se situação de risco pessoal e social a 
existência de pessoas em situação de violação de direito com vínculos familiares rompidos e 
que, excepcionalmente, se enquadrem nas seguintes condições: 
 I – mulheres vítimas de violência doméstica, conforme previsto no artigo 5° da 
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sob apuração em inquérito policial ou em ação 
judicial, que, cumulativamente, apresentem as seguintes condições: 
 a) não possuam família extensa residente no Município ou não tenham 
condições de restabelecer os vínculos com família residente em Toledo; 
 b) não possuam renda própria ou possuam renda per capita de até 1/4 do salário 
mínimo nacional; 
 c) não possuam casa própria. 
 II – jovens egressos do Serviço de Acolhimento Institucional para Adolescentes 
do Município de Toledo, acolhidos em decorrência de situações de violação de direitos e com 
rompimento de vínculos familiares, ao serem desligados do referido Serviço exclusivamente 
em razão de completarem dezoito anos de idade. 
 § 2º – A disponibilização, gestão, execução, acompanhamento e 
monitoramento dos benefícios de que trata esta Lei serão feitos separadamente por cada órgão, 
cabendo: 
 I – à Secretária de Políticas para Mulheres, os casos previstos no inciso I do 
parágrafo anterior; 
 II – à Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, os casos previstos 
no inciso II do parágrafo anterior. 
Art. 3º – O Programa “Emancipar” compreende os seguintes benefícios de 
transferência de renda: 
 I – Aluguel Social; 
 II – Bolsa-Auxílio. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Art. 4º – O benefício “Aluguel Social”, individual, não vitalício e 
intransferível, constitui-se de repasse mensal em pecúnia, através de depósito bancário na 
conta do beneficiário, para efetuar pagamento de aluguel. 
 § 1º – O benefício “Aluguel Social” para ambos os beneficiários será ofertado 
pelo período de até 1 ano, não sendo prorrogável. 
 § 2º – O valor a ser repassado para o beneficiário será de acordo com a 
comprovação do custo do aluguel, respeitando o valor limite de: 
 I – até 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, para as 
mulheres vinculadas, de acordo com o inciso I do § 2º do artigo 2º, à Secretaria de Políticas 
para Mulheres; 
 II – até 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, para 
jovens egressos do acolhimento institucional para adolescentes, vinculados, nos termos do 
inciso II do § 2º do artigo 2º, à Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família. 
 § 3º – O benefício “Aluguel Social” será repassado até o 10º (décimo) dia útil 
de cada mês. 
 § 4º – A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da 
locação e o pagamento mensal ao respectivo locatário serão de responsabilidade do titular do 
benefício. 
 § 5º – O beneficiário do “Aluguel Social” deverá prestar contas até o 15º 
(décimo quinto) dia útil do mês do recebimento, através da apresentação de Recibo ou Nota 
Fiscal, comprovando o uso do benefício para o pagamento de aluguel, perante a Secretaria 
responsável pela gestão do benefício. 
 § 6º – O benefício “Aluguel Social” será liberado mensalmente ao beneficiário, 
somente após a comprovando da utilização do benefício do mês anterior. 
 § 7º – Cessará o repasse do benefício de “Aluguel Social” antes do prazo 
previsto no § 1º deste artigo ao beneficiário que: 
 I – retornar à sua família de origem ou extensa; 
 II – mudar-se para outro município; 
 III – descumprir o cronograma de acompanhamento, elaborado pela equipe 
técnica responsável vinculada à respectiva Secretaria; 
 IV – em caso de óbito. 
 Art. 5º – O benefício “Bolsa-Auxílio”, individual, não vitalício e intransferível, 
constitui-se de repasse mensal em pecúnia, através de depósito bancário na conta do 
beneficiário, destinado a: 
 I – mulheres vítimas de violência doméstica, conforme previsto no artigo 5° da 
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sob apuração em inquérito policial ou em ação 
judicial, que, cumulativamente, apresentem as seguintes condições: 
 a) não possuam família extensa residente no Município ou não tenham 
condições de restabelecer os vínculos com família residente em Toledo; 
 b) não possuam renda própria ou possuam renda per capita de até 1/4 do salário 
mínimo; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 c) não possuam casa própria. 
 II – jovens egressos do Serviço de Acolhimento Institucional para Adolescentes 
do Município de Toledo, acolhidos em decorrência de situações de violação de direitos e com 
rompimento de vínculos familiares, ao serem desligados do referido Serviço exclusivamente 
em razão de completarem dezoito anos de idade. 
 § 1º – O valor da Bolsa-Auxílio a ser repassada para o beneficiário será de: 
 I – um salário mínimo nacional vigente, pelo prazo de até um ano, para as 
mulheres mencionadas no inciso I do caput deste artigo; 
 II – 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, no período 
compreendido entre os dezoito anos até vinte e um anos incompletos, para os jovens egressos 
do Acolhimento Institucional. 
 § 2º – O benefício Bolsa-Auxílio será repassado mensalmente ao beneficiário 
através de depósito em conta bancária, até o 10º (décimo) dia útil do mês. 
 § 3º – A disponibilização do benefício Bolsa-Auxílio destinado ao jovem 
egresso do Acolhimento Institucional sofrerá um decréscimo de 10% (dez por cento) ao mês 
nos últimos seis meses de sua disponibilização, em razão da transição para desligamento 
devido ao alcance da idade de vinte e um anos incompletos. 
 § 4º – Cessará o repasse do benefício de Bolsa-Auxílio antes do prazo previsto 
nos incisos I e II do § 1º deste artigo ao beneficiário que: 
 I – retornar à sua família de origem ou extensa; 
 II – mudar-se para outro município; 
 III – descumprir o cronograma de acompanhamento, elaborado pela equipe 
técnica responsável vinculada à respectiva Secretaria; 
 IV – em caso de óbito. 
 Art. 6º – São competências do Município de Toledo, por sua Secretaria de 
Políticas para Mulheres (SPM), em relação às mulheres beneficiárias do “Aluguel Social” 
e/ou da Bolsa-Auxílio: 
 I – efetuar o seu acompanhamento mensal, através da respectiva equipe técnica 
responsável; 
 II – articular, encaminhar e monitorar a inserção das mulheres nos Programas 
da Secretaria de Políticas para Mulheres e demais políticas públicas, conforme a necessidade 
em cada caso; 
 III – realizar a avaliação trimestral da situação das mulheres beneficiárias. 
 Art. 7º – São competências do Município de Toledo, através da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS), relativamente ao jovem 
beneficiário do “Aluguel Social” e da Bolsa-Auxílio: 
 I – efetuar o seu acompanhamento mensal, através da respectiva equipe técnica 
do Serviço de Acolhimento Institucional para Adolescentes; 
 II – promover a articulação intersetorial para acesso do jovem egresso a cursos 
profissionalizantes e à sua colocação no mercado de trabalho; 
 III – realizar avaliação trimestral da situação do jovem egresso do Serviço de 
Acolhimento Institucional para Adolescentes. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Parágrafo único – O acompanhamento realizado pela equipe técnica do 
Acolhimento para adolescentes cessará quando: 
 I – o jovem egresso completar vinte e um anos de idade; 
 II – cessar o repasse dos benefícios. 
 Art. 8º – É de responsabilidade do beneficiário do “Aluguel Social” e da 
“Bolsa-Auxílio”, enquanto estiver recebendo os benefícios, manter o compromisso: 
 I – de participar e de freqüentar as atividades de programas de qualificação 
profissional, quando encaminhado e inserido; 
 II – de assumir vaga de trabalho quando colocado no mundo do trabalho, de 
forma a contribuir com sua autonomia financeira e desenvolvimento cidadão; 
 III – quanto à continuidade da formação educacional; 
 IV – de prestar contas dos valores recebidos referentes ao “Aluguel Social”, 
conforme estabelecido no § 5º do artigo 4º desta Lei; 
 V – de cumprir o Plano de Acompanhamento realizado juntamente com as 
equipes técnicas das respectivas Secretarias. 
 Art. 9º – O quantitativo de benefícios de “Aluguel Social” e de “Bolsa￾Auxílio” do Programa “Emancipar” para o público alvo, corresponderá: 
 I – para o público alvo vinculado à Secretaria de Políticas para Mulheres, 
anualmente, à quantidade de demanda apresentada, condicionada à disponibilidade 
orçamentária; 
 II – para o público alvo vinculado à Secretaria de Assistência Social e Proteção 
à Família, anualmente, ao número de usuários que forem desligados do Serviço de 
Acolhimento Institucional para Adolescentes, em razão de completarem dezoito anos, sem 
possibilidade de retorno à família de origem ou extensa ou de inserção em família substituta. 
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 8 de dezembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 676, de 11/12/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.397, de 11/12/2015

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