| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2015 |
| Date | 2015-12-02 |
| Ementa | PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A OUTORGA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEIS AO CENTRO ASSISTENCIAL DA DIOCESE DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 154, de 2 de dezembro de 2015 Procede à desafetação e autoriza a outorga da concessão administrativa de uso de imóveis ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a outorga da concessão administrativa de uso de imóveis ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo. Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso dominical os seguintes imóveis integrantes do patrimônio público municipal de Toledo: I – lote urbano nº 284 da quadra nº 100, com área de 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), situado no Loteamento Boa Esperança IV, nesta cidade, Matrícula nº 52.917 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, na extensão de 14,00 metros, com o lote urbano nº 78; b) a Leste, na extensão de 25,00 metros, com o lote urbano nº 270; c) ao Sul, na extensão de 14,00 metros, com a Rua Pedro Rosa dos Santos; d) a Oeste, na extensão de 25,00 metros, com o lote urbano nº 298. II – lote urbano nº 298 da quadra nº 100, com área de 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), situado no Loteamento Boa Esperança IV, nesta cidade, Matrícula nº 52.918 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, na extensão de 14,00 metros, com o lote urbano nº 65; b) a Leste, na extensão de 25,00 metros, com o lote urbano nº 284; c) ao Sul, na extensão de 14,00 metros, com a Rua Pedro Rosa dos Santos; d) a Oeste, na extensão de 25,00 metros, com o lote urbano nº 311. III – lote urbano nº 311 da quadra nº 100, com área de 325,00m² (trezentos e vinte e cinco metros quadrados), situado no Loteamento Boa Esperança IV, nesta cidade, Matrícula nº 29.296 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Sul, com a Rua Pedro Rosa dos Santos, numa distância de 13,00 metros; b) a Oeste, com o lote urbano nº 349, numa distância de 25,00 metros; c) ao Norte, com o lote urbano nº 051, numa distância de 13,00 metros; d) a Leste, com o lote urbano nº 298, numa distância de 25,00 metros. Art. 3º – Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar a concessão administrativa de uso dos imóveis descritos nos incisos do artigo anterior, com as acessões e benfeitorias sobre eles existentes, ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo. Parágrafo único – Sendo tal outorga motivada por interesse público, fica dispensada de concorrência a presente concessão administrativa de uso, conforme dispõe o caput do artigo 16, in fine, da Lei Complementar nº 01/90. Art. 4º – Caberá ao concessionário indicado no caput do artigo anterior: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná I – implantar, nos imóveis a ele concedidos por esta Lei, um centro comunitário de assistência e promoção humana, para a implementação de atividades culturais, educacionais e assistenciais, incluindo o desenvolvimento de projetos de atenção aos idosos, às crianças e adolescentes e às famílias, abrangendo as comunidades circunvizinhas; II – executar, na edificação existente sobre os imóveis, as ampliações necessárias para o atendimento do disposto no inciso anterior; III – manter a finalidade da concessão de que trata a presente Lei. § 1º – Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do caput deste artigo, será procedido o cancelamento da outorga da concessão administrativa de uso autorizada por esta Lei. § 2º – Determinarão, também, o cancelamento da outorga autorizada pela presente Lei, a inatividade ou a extinção da entidade. § 3º – Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as benfeitorias porventura edificadas pelo concessionário sobre o imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, passarão, sem ônus para o Município, a integrar o patrimônio municipal. Art. 5º – O concessionário de que trata esta Lei, responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre os imóveis a ele concedidos. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 2 de dezembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 671, de 5/12/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.393, de 7/12/2015