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norma nº 154/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 154 / 2015
Date 2015-12-02
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A OUTORGA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEIS AO CENTRO ASSISTENCIAL DA DIOCESE DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 154, de 2 de dezembro de 2015 
Procede à desafetação e autoriza a outorga da concessão 
administrativa de uso de imóveis ao Centro Assistencial da Diocese 
de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a outorga da concessão 
administrativa de uso de imóveis ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo. 
 Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso dominical 
os seguintes imóveis integrantes do patrimônio público municipal de Toledo: 
 I – lote urbano nº 284 da quadra nº 100, com área de 350,00m² (trezentos e 
cinquenta metros quadrados), situado no Loteamento Boa Esperança IV, nesta cidade, 
Matrícula nº 52.917 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo 
as seguintes confrontações: 
 a) ao Norte, na extensão de 14,00 metros, com o lote urbano nº 78; 
 b) a Leste, na extensão de 25,00 metros, com o lote urbano nº 270; 
 c) ao Sul, na extensão de 14,00 metros, com a Rua Pedro Rosa dos Santos; 
 d) a Oeste, na extensão de 25,00 metros, com o lote urbano nº 298. 
 II – lote urbano nº 298 da quadra nº 100, com área de 350,00m² (trezentos e 
cinquenta metros quadrados), situado no Loteamento Boa Esperança IV, nesta cidade, 
Matrícula nº 52.918 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo 
as seguintes confrontações: 
 a) ao Norte, na extensão de 14,00 metros, com o lote urbano nº 65; 
 b) a Leste, na extensão de 25,00 metros, com o lote urbano nº 284; 
 c) ao Sul, na extensão de 14,00 metros, com a Rua Pedro Rosa dos Santos; 
 d) a Oeste, na extensão de 25,00 metros, com o lote urbano nº 311. 
 III – lote urbano nº 311 da quadra nº 100, com área de 325,00m² (trezentos e 
vinte e cinco metros quadrados), situado no Loteamento Boa Esperança IV, nesta cidade, 
Matrícula nº 29.296 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo 
as seguintes confrontações: 
 a) ao Sul, com a Rua Pedro Rosa dos Santos, numa distância de 13,00 metros; 
 b) a Oeste, com o lote urbano nº 349, numa distância de 25,00 metros; 
 c) ao Norte, com o lote urbano nº 051, numa distância de 13,00 metros; 
 d) a Leste, com o lote urbano nº 298, numa distância de 25,00 metros. 
Art. 3º – Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar a concessão 
administrativa de uso dos imóveis descritos nos incisos do artigo anterior, com as acessões e 
benfeitorias sobre eles existentes, ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo.
Parágrafo único – Sendo tal outorga motivada por interesse público, fica 
dispensada de concorrência a presente concessão administrativa de uso, conforme dispõe o 
caput do artigo 16, in fine, da Lei Complementar nº 01/90. 
 Art. 4º – Caberá ao concessionário indicado no caput do artigo anterior: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 I – implantar, nos imóveis a ele concedidos por esta Lei, um centro comunitário 
de assistência e promoção humana, para a implementação de atividades culturais, 
educacionais e assistenciais, incluindo o desenvolvimento de projetos de atenção aos idosos, 
às crianças e adolescentes e às famílias, abrangendo as comunidades circunvizinhas; 
 II – executar, na edificação existente sobre os imóveis, as ampliações 
necessárias para o atendimento do disposto no inciso anterior; 
 III – manter a finalidade da concessão de que trata a presente Lei. 
 § 1º – Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do caput deste 
artigo, será procedido o cancelamento da outorga da concessão administrativa de uso 
autorizada por esta Lei. 
 § 2º – Determinarão, também, o cancelamento da outorga autorizada pela 
presente Lei, a inatividade ou a extinção da entidade. 
 § 3º – Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as benfeitorias porventura 
edificadas pelo concessionário sobre o imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, passarão, sem 
ônus para o Município, a integrar o patrimônio municipal. 
 Art. 5º – O concessionário de que trata esta Lei, responderá por todos os 
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre os imóveis a ele 
concedidos. 
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 2 de dezembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 671, de 5/12/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.393, de 7/12/2015

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