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norma nº 157/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 157 / 2015
Date 2015-12-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A REPASSAR, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E A ÓRGÃOS PÚBLICOS, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ATENDIMENTO E DE DEFESA DE DIREITOS À PESSOA IDOSA.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 157, de 8 de dezembro de2015 
Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do 
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, recursos 
financeiros a entidades da sociedade civil e a órgãos 
públicos, visando ao desenvolvimento de programas de 
atendimento e de defesa de direitos à pessoa idosa.
 
 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a repassar, através 
do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, recursos financeiros a entidades da 
sociedade civil e a órgãos públicos, visando ao desenvolvimento de programas de 
atendimento e de defesa de direitos à pessoa idosa.
 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a transferir, no ano 
de 2016, através do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), o valor de até 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), oriundo da Campanha do Imposto de Renda, a 
entidades da sociedade civil e órgãos públicos que desenvolvem programas de 
atendimento e/ou de defesa de direitos de pessoas idosas. 
 § 1º – O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo destina-se 
ao pagamento de programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos de 
pessoa idosa, nas áreas de assistência social, educação, esporte e lazer, cultura e 
saúde, compreendendo despesas de custeio e de capital, de forma a complementar 
o atendimento e as ações de defesa de direitos de pessoas idosas prestado por 
entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos públicos, registrados no Conselho 
Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).
 § 2º – O detalhamento do repasse referido neste artigo e a 
especificação dos valores por programa dar-se-ão através de lei específica no ano 
de 2016, após o cumprimento das etapas legais do processo pelo CMDI e pela 
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, à qual o Conselho está 
administrativamente vinculado. 
 § 3º – Para a regularização do repasse, serão observadas todas as 
legislações vigentes de forma a cumprir as normativas legais que tratam da 
autorização para transferências voluntárias de recursos públicos a entidades 
privadas sem fins lucrativos. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 § 4º – O repasse dos recursos pelo FMDI a entidades e programas 
municipais ocorrerá somente em caso de haver arrecadação através da Campanha 
do Imposto de Renda, destinada ao atendimento e defesa de direitos da pessoa 
idosa no Município. 
 
Art. 3º – As exigências a serem atendidas pelas entidades e
programas municipais para a obtenção de recursos oriundos da Campanha do 
Imposto de Renda e a forma da prestação de contas serão estabelecidas em 
regulamento próprio aprovado pelo CMDI, observadas as diretrizes do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná e da Controladoria de Controle Interno do Município. 
 
Art. 4º – A não aplicação dos auxílios financeiros de que trata a 
presente Lei no atendimento das finalidades previstas nos respectivos Planos de 
Trabalho e de Aplicação, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, 
devidamente corrigido, aos cofres públicos municipais, além do impedimento em 
receber novo auxílio sob o mesmo título. 
 
 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 8 de dezembro de 2015. 
 
 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 676, de 11/12/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.397, de 11/12/2015

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