| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A REPASSAR, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E A ÓRGÃOS PÚBLICOS, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ATENDIMENTO E DE DEFESA DE DIREITOS À PESSOA IDOSA. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 157, de 8 de dezembro de2015 Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, recursos financeiros a entidades da sociedade civil e a órgãos públicos, visando ao desenvolvimento de programas de atendimento e de defesa de direitos à pessoa idosa. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, recursos financeiros a entidades da sociedade civil e a órgãos públicos, visando ao desenvolvimento de programas de atendimento e de defesa de direitos à pessoa idosa. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a transferir, no ano de 2016, através do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), o valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), oriundo da Campanha do Imposto de Renda, a entidades da sociedade civil e órgãos públicos que desenvolvem programas de atendimento e/ou de defesa de direitos de pessoas idosas. § 1º – O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo destina-se ao pagamento de programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos de pessoa idosa, nas áreas de assistência social, educação, esporte e lazer, cultura e saúde, compreendendo despesas de custeio e de capital, de forma a complementar o atendimento e as ações de defesa de direitos de pessoas idosas prestado por entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos públicos, registrados no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI). § 2º – O detalhamento do repasse referido neste artigo e a especificação dos valores por programa dar-se-ão através de lei específica no ano de 2016, após o cumprimento das etapas legais do processo pelo CMDI e pela Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, à qual o Conselho está administrativamente vinculado. § 3º – Para a regularização do repasse, serão observadas todas as legislações vigentes de forma a cumprir as normativas legais que tratam da autorização para transferências voluntárias de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 4º – O repasse dos recursos pelo FMDI a entidades e programas municipais ocorrerá somente em caso de haver arrecadação através da Campanha do Imposto de Renda, destinada ao atendimento e defesa de direitos da pessoa idosa no Município. Art. 3º – As exigências a serem atendidas pelas entidades e programas municipais para a obtenção de recursos oriundos da Campanha do Imposto de Renda e a forma da prestação de contas serão estabelecidas em regulamento próprio aprovado pelo CMDI, observadas as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Controladoria de Controle Interno do Município. Art. 4º – A não aplicação dos auxílios financeiros de que trata a presente Lei no atendimento das finalidades previstas nos respectivos Planos de Trabalho e de Aplicação, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido, aos cofres públicos municipais, além do impedimento em receber novo auxílio sob o mesmo título. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de dezembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 676, de 11/12/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.397, de 11/12/2015