br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 165/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 165 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaFIXA CRITÉRIO PARA INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id817

Originating matéria

matéria 6052 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 165, de 10 de dezembro de 2015 
Fixa critério para instituição de datas comemorativas no Município 
de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei fixa critério para instituição de datas comemorativas no 
Município de Toledo. 
 Art. 2º – A instituição de datas comemorativas no Município de Toledo 
obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, 
religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira. 
 Art. 3º – A definição do critério de alta significação será dada, em cada caso, por 
meio de audiências públicas realizadas e devidamente documentadas com organizações e 
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados. 
 Art. 4º – A abertura e os resultados das consultas e audiências públicas para a 
definição do critério de alta significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais 
da Câmara Municipal, facultando-se a participação dos veículos de comunicação social. 
 Art. 5º – A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei 
acompanhado da comprovação de realização de audiência pública com os segmentos 
estabelecidos no art. 2º. 
 Parágrafo único – Será arquivado, sumariamente, pelo Presidente da Câmara, 
projeto de lei que vise instituir data comemorativa já fixada por Lei Federal ou Estadual. 
 Art. 6º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 10 de dezembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 677, de 12/12/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.398, de 15/12/2015

open original →