| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | FIXA CRITÉRIO PARA INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 165, de 10 de dezembro de 2015 Fixa critério para instituição de datas comemorativas no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei fixa critério para instituição de datas comemorativas no Município de Toledo. Art. 2º – A instituição de datas comemorativas no Município de Toledo obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira. Art. 3º – A definição do critério de alta significação será dada, em cada caso, por meio de audiências públicas realizadas e devidamente documentadas com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados. Art. 4º – A abertura e os resultados das consultas e audiências públicas para a definição do critério de alta significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais da Câmara Municipal, facultando-se a participação dos veículos de comunicação social. Art. 5º – A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei acompanhado da comprovação de realização de audiência pública com os segmentos estabelecidos no art. 2º. Parágrafo único – Será arquivado, sumariamente, pelo Presidente da Câmara, projeto de lei que vise instituir data comemorativa já fixada por Lei Federal ou Estadual. Art. 6º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 677, de 12/12/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.398, de 15/12/2015