| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2015 |
| Date | 2015-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONSIDERAR CUMPRIDOS ENCARGOS DECORRENTES DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS À EMPRESA UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA. E A LIBERAR OS RESPECTIVOS ÔNUS. |
| native_id | 818 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 153, de 2 de dezembro de 2015 Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos encargos decorrentes de doação de imóveis à empresa Unibachi Uniformes Profissionais Ltda. e a liberar os respectivos ônus. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos encargos decorrentes de doação de imóveis à empresa Unibachi Uniformes Profissionais Ltda. e a liberar os respectivos ônus. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a considerar cumpridos satisfatoriamente os encargos estabelecidos na Lei “R” nº 149, de 22 de dezembro de 2006, que autorizou a doação à empresa Unibachi Uniformes Profissionais Ltda. dos lotes urbanos nºs 117, 40 e 190 da quadra nº 37 do Loteamento Centro Industrial “Heriberto Beutler de Cecco”, nesta cidade, com área total de 2.090,03m² (dois mil e noventa metros e três decímetros quadrados), que, após a unificação, deram origem ao lote urbano nº 191 da mesma quadra, conforme Matrícula nº 48.726 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo. Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, fica, também, o Município de Toledo autorizado a liberar os ônus estabelecidos para a donatária na Lei “R” nº 149/2006. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 2 de dezembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 671, de 5/12/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.393, de 7/12/2015