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norma nº 153/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 153 / 2015
Date 2015-12-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONSIDERAR CUMPRIDOS ENCARGOS DECORRENTES DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS À EMPRESA UNIBACHI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA. E A LIBERAR OS RESPECTIVOS ÔNUS.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 153, de 2 de dezembro de 2015
Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de imóveis à empresa Unibachi
Uniformes Profissionais Ltda. e a liberar os respectivos ônus.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de imóveis à empresa Unibachi Uniformes Profissionais
Ltda. e a liberar os respectivos ônus.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a considerar cumpridos
satisfatoriamente os encargos estabelecidos na Lei “R” nº 149, de 22 de dezembro de
2006, que autorizou a doação à empresa Unibachi Uniformes Profissionais Ltda. dos lotes
urbanos nºs 117, 40 e 190 da quadra nº 37 do Loteamento Centro Industrial “Heriberto
Beutler de Cecco”, nesta cidade, com área total de 2.090,03m² (dois mil e noventa metros
e três decímetros quadrados), que, após a unificação, deram origem ao lote urbano nº 191
da mesma quadra, conforme Matrícula nº 48.726 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo.
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, fica,
também, o Município de Toledo autorizado a liberar os ônus estabelecidos para a
donatária na Lei “R” nº 149/2006.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 2 de dezembro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 671, de 5/12/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.393, de 7/12/2015

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