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norma nº 142/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 142 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA A AQUISIÇÃO E A DOAÇÃO DE PRÓTESES PARA A PRÁTICA DESPORTIVA A ATLETAS TOLEDANOS.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 142, de 10 de novembro de 2015 
Estabelece critérios para a aquisição e a doação de próteses para 
a prática desportiva a atletas toledanos. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei estabelece critérios para a aquisição e a doação de 
próteses para a prática desportiva a atletas toledanos. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a adquirir, mediante 
processo licitatório e até o limite da disponibilidade orçamentária da Secretaria de 
Esportes e Lazer, próteses específicas para a prática desportiva, a serem doadas a atletas 
toledanos que atendam as seguintes condições/exigências: 
 I – sejam do Município de Toledo, integrantes do quadro de modalidades da 
Secretaria de Esportes e Lazer; 
 II – estejam ranqueados em nível nacional ou internacional; 
 III – apresentem, juntamente com o respectivo pedido, relatórios fornecidos 
por órgãos competentes, que comprovem a sua participação em competições nacionais ou 
internacionais. 
 Parágrafo único – A verificação do atendimento das condições e requisitos 
estabelecidos no caput deste artigo caberá à Secretaria de Esportes e Lazer do Município, 
observada a ordem cronológica de protocolo do pedido do interessado. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 10 de novembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 650, de 11/11/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.375, de 11/11/2015

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