| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A AQUISIÇÃO E A DOAÇÃO DE PRÓTESES PARA A PRÁTICA DESPORTIVA A ATLETAS TOLEDANOS. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 142, de 10 de novembro de 2015 Estabelece critérios para a aquisição e a doação de próteses para a prática desportiva a atletas toledanos. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei estabelece critérios para a aquisição e a doação de próteses para a prática desportiva a atletas toledanos. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a adquirir, mediante processo licitatório e até o limite da disponibilidade orçamentária da Secretaria de Esportes e Lazer, próteses específicas para a prática desportiva, a serem doadas a atletas toledanos que atendam as seguintes condições/exigências: I – sejam do Município de Toledo, integrantes do quadro de modalidades da Secretaria de Esportes e Lazer; II – estejam ranqueados em nível nacional ou internacional; III – apresentem, juntamente com o respectivo pedido, relatórios fornecidos por órgãos competentes, que comprovem a sua participação em competições nacionais ou internacionais. Parágrafo único – A verificação do atendimento das condições e requisitos estabelecidos no caput deste artigo caberá à Secretaria de Esportes e Lazer do Município, observada a ordem cronológica de protocolo do pedido do interessado. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 650, de 11/11/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.375, de 11/11/2015