| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2170 / 2014 |
| Date | 2014-05-15 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TOLEDO |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.170, de 15 de maio de 2014 Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. Art. 2º – O Anexo I da Lei nº 2.074, de 14 de outubro de 2011, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as alterações constantes do que acompanha este diploma legal. Parágrafo único – As alterações procedidas no Anexo a que se refere o caput deste artigo implicam, no Grupo Ocupacional B-8: I – a extinção de oitenta e cinco de Professor I; II – a criação dos seguintes cargos de provimento efetivo: a) de mais vinte de Professor II T20; b) de mais vinte de Professor II T40; c) de mais vinte de Professor de Educação Infantil. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de maio de 2014. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8539, de 16/05/2014, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.008, de 16/05/2014 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná A N E X O I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL GRUPO OCUP. CLASSE JORNADA DE TRABALHO ESCOLARIDADE/ HABILITAÇÃO Nº DE CARGOS Professor I ... ... 310 Professor II T20 ... ... 645 Professor II T40 ... ... 110 ... ... ... ... B-8 Professor de Educação Infantil ... ... 190 TOTAL 1.345