| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 147, de 12 de novembro de 2015 Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015: I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 247.354,61 (duzentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos), mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-175 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 247.354,61 17220 10091 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIA SESA AMPLIAÇÃO UBS JD EUROPA.....................R$ 247.354,61 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................................R$ 247.354,61 II – crédito adicional especial no valor de R$ 10.298.250,68 (dez milhões duzentos e noventa e oito mil duzentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.1-186 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 10.298.250,68 11621 10092 1005 / 3 / 2 / 1 / 1 CONVÊNIO SESA EQUIPAMENTOS P/ HOSPITAL REGIONAL..............R$ 10.298.250,68 TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 10.298.250,68 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: I – transferência SESA Ampliação UBS Jd Europa – fonte 10091, no valor de R$ 247.354,61 (duzentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos); MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná II – Convênio SESA Equipamentos para Hospital Regional – fonte 10092, no valor de R$ 10.298.250,68 (dez milhões duzentos e noventa e oito mil duzentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos). Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 652, de 13/11/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.377, de 13/11/2015 Vide alterações efetuadas nesta Lei pela Lei “R” nº 169, de 23 de dezembro de 2015