| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE TOLEDO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 17, de 23 de março de 2016 Institui a carteira de identidade funcional dos servidores da Guarda Municipal de Toledo. O Presidente da Câmara Municipal de Toledo, no uso das atribuições que lhe confere o § 7º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município, promulga, em nome do povo toledano, a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei institui a carteira de identidade funcional dos servidores da Guarda Municipal de Toledo. Art. 2º – Fica instituída como documento oficial, individual e intransferível, de porte obrigatório, a carteira de identidade funcional dos servidores ativos da Guarda Municipal de Toledo. Parágrafo único – A cédula de identidade funcional não dispensa a apresentação de documento de identificação pessoal. Art. 3º – A carteira funcional será confeccionada em papel especial e selo holográfico de segurança, em formato retangular, com fundo de segurança no anverso e verso, contendo as dimensões de 111x70mm, na cor azul, em duas faces “A” e “B”. I – A face “A” deverá conter: a) brasão da Guarda Municipal; b) cabeçalho: Prefeitura Municipal de Toledo - Secretaria de Segurança e Trânsito - Guarda Municipal; c) foto do servidor; d) nome do servidor; e) matrícula: conjunto numérico fornecido pelo Município; f) cargo/graduação; g) tipo sanguíneo; h) número do RG e CPF; i) assinatura do servidor; j) legislação federal e municipal. II – Na face “B” deverá constar: a) filiação; b) naturalidade; c) data de nascimento; d) data da admissão ou nomeação; e) assinatura do Secretário de Segurança e Trânsito; f) digital do polegar da mão direita; g) marca d'água do brasão do Município. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 4º – O preparo, controle e expedição da carteira de identidade funcional com as características descritas do artigo 2º, serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito. Art. 5º – A carteira de identidade funcional será entregue pessoalmente ao identificado, mediante termo de compromisso assinado com responsabilização de guarda, conservação e apresentação quando solicitado por seus superiores hierárquicos, autoridades públicas e agentes policiais. Art. 6º – Em caso de extravio, dano, furto ou roubo da carteira de identidade funcional, seu portador, de imediato, deverá comunicar, por escrito, a ocorrência ao superior hierárquico. Art. 7º – As despesas decorrentes de execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Município. Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, em 23 de março de 2016. ADEMAR DORFSCHMIDT Presidente da Câmara Municipal Registre-se e publique-se IRINEU GILMAR HENNIG Diretor-Geral da Câmara Municipal Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.467, de 30/03/2016