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norma nº 17/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE TOLEDO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 17, de 23 de março de 2016 
Institui a carteira de identidade funcional dos servidores da 
Guarda Municipal de Toledo. 
O Presidente da Câmara Municipal de Toledo, no uso das atribuições que 
lhe confere o § 7º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município, promulga, em nome do 
povo toledano, a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei institui a carteira de identidade funcional dos 
servidores da Guarda Municipal de Toledo. 
Art. 2º – Fica instituída como documento oficial, individual e 
intransferível, de porte obrigatório, a carteira de identidade funcional dos servidores 
ativos da Guarda Municipal de Toledo. 
Parágrafo único – A cédula de identidade funcional não dispensa a 
apresentação de documento de identificação pessoal.
 Art. 3º – A carteira funcional será confeccionada em papel especial e selo 
holográfico de segurança, em formato retangular, com fundo de segurança no anverso 
e verso, contendo as dimensões de 111x70mm, na cor azul, em duas faces “A” e “B”. 
I – A face “A” deverá conter: 
a) brasão da Guarda Municipal; 
b) cabeçalho: Prefeitura Municipal de Toledo - Secretaria de Segurança e 
Trânsito - Guarda Municipal; 
c) foto do servidor; 
d) nome do servidor; 
e) matrícula: conjunto numérico fornecido pelo Município; 
f) cargo/graduação; 
g) tipo sanguíneo; 
h) número do RG e CPF; 
i) assinatura do servidor; 
j) legislação federal e municipal. 
II – Na face “B” deverá constar: 
a) filiação; 
b) naturalidade; 
c) data de nascimento; 
d) data da admissão ou nomeação; 
e) assinatura do Secretário de Segurança e Trânsito; 
f) digital do polegar da mão direita; 
g) marca d'água do brasão do Município.
 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
Art. 4º – O preparo, controle e expedição da carteira de identidade 
funcional com as características descritas do artigo 2º, serão de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito. 
Art. 5º – A carteira de identidade funcional será entregue pessoalmente 
ao identificado, mediante termo de compromisso assinado com responsabilização de 
guarda, conservação e apresentação quando solicitado por seus superiores hierárquicos, 
autoridades públicas e agentes policiais. 
Art. 6º – Em caso de extravio, dano, furto ou roubo da carteira de 
identidade funcional, seu portador, de imediato, deverá comunicar, por escrito, a 
ocorrência ao superior hierárquico. 
Art. 7º – As despesas decorrentes de execução desta lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria do Município.
Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, em 23 de março de 2016. 
ADEMAR DORFSCHMIDT 
Presidente da Câmara Municipal 
Registre-se e publique-se 
IRINEU GILMAR HENNIG 
Diretor-Geral da Câmara Municipal 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.467, de 30/03/2016 

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