| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | REFORMULA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 36, de 3 de maio de 2016 Institui e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta, denominado Mototáxi, no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei institui e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta, denominado Mototáxi, no Município de Toledo. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º – Fica instituído no Município de Toledo o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta, denominado Mototáxi, nos termos dos artigos 1º, § 2º, e 107 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Art. 3º – O serviço de que trata esta Lei será executado por mototaxistas pessoas físicas e/ou individuais cadastradas como MEI – Microempreendedor Individual, legalmente constituídas e devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), na atividade de prestação de serviço de mototáxi, através de profissionais individuais, conforme Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, mediante autorização do Poder Executivo municipal. Art. 4º – O serviço de transporte individual de passageiros, por meio de motocicletas, denominado mototáxi, será prestado mediante autorização do Poder Executivo, delegado através da realização de processo licitatório, sob o regime de permissão, na forma da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, do art. 135 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Nacional de Trânsito), e legislação complementar e pelo artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Toledo. Art. 5º – A permissão para a prestação dos serviços será outorgada por ato do Chefe do Poder Executivo municipal, formalizada em conformidade com o art. 40 da Lei Federal nº 8.987/1995 e do artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Toledo, e expedida pelo Órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário do Município. § 1º – A permissão de que trata o caput deste artigo será outorgada para o transporte individual de passageiros, por meio de motocicletas, e será deferida exclusivamente a pessoas físicas ou jurídicas constituídas como MEI, com comprovação da capacidade técnica para desempenhar a função, por sua conta e risco profissional. § 2º – Cada permissionário terá direito a somente uma permissão. § 3º – A permissão é pessoal, inalienável e terá validade de 5 (cinco) anos, contados da data de sua expedição, renovável uma única vez, por igual período, satisfeitas as exigências desta Lei e do Edital de Licitação. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 4º – Após o cadastro da permissão, o permissionário terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para apresentar o veículo, o vestuário, os capacetes e demais acessórios nas condições estabelecidas nesta Lei, para fins de vistoria e início das atividades. § 5º – Para cada permissão expedida será admitido o registro de um único veículo, que será numerado em ordem crescente. § 6º – Após a expedição do Termo de Permissão, o permissionário terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para o pagamento do valor referente à outorga. § 7º – O não cumprimento das exigências dos §§ 4º e 6º deste artigo, implicará o arquivamento do processo de cadastramento e consequente anulação do direito à permissão obtida. § 8º – No caso de falecimento ou invalidez do permissionário dentro do período de validade a que se refere o § 3º deste artigo, a permissão será transferida automaticamente para seu cônjuge e, na falta deste, aos filhos, observado o artigo 3º desta Lei. § 9º – O número de mototáxis que operacionalizarão os serviços será limitado a cinco veículos para cada sete mil habitantes do Município, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 6º – Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – Poder Concedente: o Município de Toledo; II – Órgão Gestor: Departamento de Trânsito e Rodoviário – DEPTRANS; III – Mototáxi: o veículo automotor de duas rodas, tipo motocicleta, especialmente destinado ao transporte remunerado de um passageiro por viagem, devidamente caracterizado, autorizado e licenciado pelo Poder Concedente; IV – Mototaxista: profissional devidamente habilitado para conduzir veículo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta, e autorizado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário do Município a conduzir passageiro, exercendo a atividade em veículo de sua propriedade vinculado a um ponto de mototáxi; V – Permissão: é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços, por meio de motocicletas, no Município de Toledo, denominado mototáxi, feito pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica constituída como MEI, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco; VI – Permissionário: é a pessoa física e/ou jurídica (mototaxista individual) habilitada em processo licitatório para operar no serviço de mototáxi, também denominado mototaxista; VII – Condutor auxiliar: é a pessoa física que será o condutor autônomo e preposto do permissionário; VIII – Motocicleta: é o veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição montada, com categoria mínima de 125cc (cento e vinte e cinco cilindradas) e máxima de 300cc (trezentas cilindradas); IX – Termo de permissão: é o documento expedido pelo Poder Concedente ao permissionário, em que delega a permissão a título precário; X – Cadastro de permissionário: é o prontuário do permissionário registrado no DEPTRANS, em que constam todos os dados pertinentes à pessoa física e/ou jurídica, ao veículo, ao serviço executado, às infrações e outros; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná XI – Credenciamento do condutor auxiliar: é o prontuário do condutor autônomo, registrado no DEPTRANS como preposto do permissionário, em que constam todos os dados pertinentes à sua pessoa, ao serviço e outros; XII – Ponto de mototáxi: é o local físico estabelecido conforme legislação, para abrigar empresa, designada como agência prestadora de serviços de transporte de passageiros por motocicleta, contendo instalações e estacionamento para as motocicletas e demais benfeitorias essenciais à funcionalidade e atendimento ao usuário; XIII – empresa ou agência de mototáxi: estabelecimento empresarial, constituída formalmente e com autorização do Poder Concedente para o exercício da prestação de serviços de transporte de passageiros por motocicletas; XIV – Advertência por escrito: é o ato fiscal para correção de irregularidades, através de Notificação/Orientação; XV – Multa: é a penalidade pecuniária imposta ao permissionário, empresa, agência e/ou condutor auxiliar, classificada em leve, média, grave e gravíssima; XVI – Suspensão da permissão: é a proibição do serviço por 2 (dois) meses, após o condutor atingir 3 (três) infrações previstas nesta Lei, no período de 01 (um) ano; XVII – Revogação da permissão: é o ato anulatório da permissão, após o condutor atingir 5 (cinco) infrações graves ou gravíssimas previstas nesta Lei, no período de 01 (um) ano; XVIII – Extinção da permissão: é o ato que tem por causa determinante aquelas discriminadas nos arts. 35 e seguintes da Lei Federal n° 8.987/95; XIX – Cassação do credenciamento do condutor auxiliar: é a proibição do condutor auxiliar de operar no serviço de mototáxi; XX – Cassação da permissão: é o ato anulatório da permissão pelo Poder Concedente; XXI – Documentos obrigatórios: são aqueles que o condutor deverá portar, quando em serviço, tais como: cartão de permissão, matrícula de condutor auxiliar, identidade, habilitação, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV e outros que se fizerem necessários; XXII – Licenciamento: é a renovação anual do cadastro de permissionário, do cartão de permissão e vistoria; XXIII – Recadastramento de condutor auxiliar: é a renovação do cadastro de condutor auxiliar; XXIV – Taxímetro (ou outro equipamento hábil a ser regulamentado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário do Município): é o instrumento utilizado para a aferição de quilometragem rodada e da tarifa correspondente. Art. 7º – O Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município – DEPTRANS será o órgão responsável pelo planejamento, gerenciamento, regulamentação, fiscalização e autorização para exploração do serviço de que trata esta Lei. Parágrafo único – O órgão de que trata o caput deste artigo poderá expedir instruções aos permissionários e aos pontos de mototáxi para boa execução dos serviços, por meio de editais ou ofícios devidamente protocolados, sendo que a falta de cumprimento a essas instruções constituirá infração e sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas na presente Lei. CAPÍTULO III DO REGIME DE EXPLORAÇÃO Art. 8º – A exploração do serviço de que trata esta Lei será realizada em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se o permissionário com a sua regularidade, continuidade, segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta do MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná permissionário toda e qualquer despesa dele decorrente, inclusive as relativas a pessoal, operação, manutenção, tributos e demais encargos. Art. 9º – O Termo de Permissão expedido pelo Poder Concedente estará de acordo com o edital de licitação e terá validade de 5 (cinco) anos, renovável, uma única vez, por igual período. Parágrafo único – O Termo de Permissão conterá, além dos dados necessários à sua perfeita caracterização: I – os dizeres “Município de Toledo”, denominado Poder Concedente; II – proibição da transferência da permissão a terceiros; III – nome e sigla do Órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário do Município – DEPTRANS; IV – número de ordem e data em que foi expedido; V – identificação do permissionário (nome, nacionalidade, profissão, CPF, RG e tipo sanguíneo); VI – identificação dos condutores auxiliares (nome, nacionalidade, CPF, RG, tipo sanguíneo); VII – identificação do ponto de mototáxi vinculado à permissão; VIII – prazo de validade do termo de permissão. Art. 10 – A extinção da permissão tem como causa determinante as que se encontram discriminadas nos arts. 35 a 39 da Lei Federal n° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de permissão da prestação de serviços públicos. Art. 11 – É facultado ao permissionário desistir da permissão sem que essa desistência possa constituir, em seu favor ou em favor de terceiros, direito de qualquer natureza, seja a que título for. § 1º – A desistência de que trata o caput deste artigo permitirá, compulsoriamente, uma vez deferida, a retomada da permissão pelo Poder Executivo municipal. § 2º – A desistência deverá ser comunicada formalmente ao DEPTRANS. CAPÍTULO IV DO PLANEJAMENTO DO SERVIÇO Art. 12 – O DEPTRANS poderá implementar propostas de modificações de quaisquer características do serviço, objetivando atender às necessidades e conveniências do Poder Executivo municipal, dos usuários, dos permissionários e da comunidade. Parágrafo único – As modificações de que trata o caput deste artigo basear-se-ão em pesquisas, estudos técnicos e avaliações de seus reflexos econômicos, sociais e políticos. CAPÍTULO V DOS VEÍCULOS Art. 13 – Para operar o serviço, os veículos deverão ter obrigatoriamente: I – o número da permissão com três dígitos, especificado e autorizado pelo DEPTRANS, visivelmente aposto em ambos os lados do tanque de combustível; II – alça metálica lateral, na qual o passageiro possa se segurar; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná III – dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, conforme Anexo IV da Resolução nº 356/10 do CONTRAN; IV – dispositivo aparador de linha, fixado no guidão do veículo, conforme Anexo IV da Resolução nº 356/10 do CONTRAN; V – demais itens previstos na Resolução 356/10 do CONTRAN e resoluções posteriores; VI – duas identificações (MOTOTÁXI CIDADE DE TOLEDO) adesivadas em ambos os lados do tanque de combustível da motocicleta, estando visíveis, na cor preta, branca ou amarela, sempre em contraste com a cor da motocicleta, conforme Anexo I desta Lei; VII – no paralama dianteiro e nas laterais da rabeta traseira em ambos os lados, pintados ou adesivados, deverá possuir quadrados nas cores preta e amarela, com 3 (três) cm de largura por 3 (três) cm de altura, formando um quadriculado, conforme Anexo I desta Lei; VIII – cano de descarga revestido com material isolante em sua lateral; IX – equipamentos exigidos pelo Código Nacional de Trânsito; X – outros equipamentos exigidos pelo DEPTRANS, por meio de Portarias. Art. 14 – Os veículos destinados ao serviço deverão ter categoria máxima equivalente a 300cc (trezentas cilindradas) e mínima de 125cc (cento e vinte e cinco cilindradas). Art. 15 – A vistoria dos veículos dar-se-á semestralmente, conforme art. 4º da Resolução nº 356/10 do CONTRAN, quando serão verificadas as características fixadas pelo DEPTRANS, especialmente quanto à verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, conforto, higiene, aspecto visual do veículo e documentação do permissionário, do condutor e do condutor auxiliar, a fim de prevenir e evitar acidentes, conforme a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009. § 1º – Somente será vistoriado o veículo cujo permissionário apresentar as certidões negativas de débitos com o Município de Toledo e com o Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR. § 2º – Independentemente da vistoria prevista no caput deste artigo ou poderão ser realizadas extraordinárias, a qualquer tempo. § 3º – Os veículos reprovados em vistorias, com vistoria vencida, em débito com o Município de Toledo ou com o DETRAN/PR, serão retirados de circulação, somente podendo voltar a operar após a sua regularização. Art. 16 – Os veículos deverão ser registrados e licenciados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado (DETRAN/PR) na categoria de aluguel, no Município de Toledo, atendendo ao disposto no artigo 135 do CTB, art. 1º da Resolução 356/10 e legislação complementar. Art. 17 – Para a execução do serviço, o limite da vida útil dos veículos é de 6 (seis) anos, admitida a prorrogação por 2 (dois) anos mediante laudo de inspeção técnica semestral emitido por concessionária ou engenheiro mecânico devidamente credenciado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), atestando o veículo para execução da atividade. § 1º – A contagem do prazo de vida útil de cada veículo terá como termo inicial o ano de sua fabricação especificado no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 2º – Vencido o prazo máximo da vida útil, o permissionário terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para substituição do veículo, com a apresentação do novo veículo. § 3º – Para o cadastramento do novo veículo ou sua baixa do sistema de permissionário, será necessária a comprovação da completa descaracterização do veículo substituído ou baixado, bem como o cancelamento de todos os registros pertinentes ao serviço de que trata esta Lei, junto ao DETRAN/PR e ao DEPTRANS. § 4º – Correrão por conta do permissionário as despesas relativas à substituição ou baixa do veículo, quaisquer que sejam as suas causas. CAPÍTULO VI DOS PERMISSIONÁRIOS, DOS CONDUTORES AUXILIARES E DOS PONTOS DE MOTOTÁXI Art. 18 – O permissionário (mototaxista) operará, apenas, com 1 (um) veículo, e deverá providenciar seu cadastramento perante o Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município – DEPTRANS, sendo renovado anualmente, mediante apresentação dos documentos para preenchimento dos seguintes requisitos: I – ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; II – ser proprietário do veículo, admitido o arrendamento mercantil em nome do mesmo; III – ser portador da carteira Nacional de Habilitação por, pelo menos, 2 (dois) anos, na categoria “A”, com aptidão para exercer a atividade remunerada, na forma do art. 147, do CTB; IV – quitação eleitoral e, se do sexo masculino, quitação militar; V – histórico da habilitação fornecida pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN da Unidade da Federação em que foi emitida; VI – comprovante de endereço emitido há, no máximo, 60 (sessenta) dias; VII – duas fotografias de identificação recentes e datadas e no tamanho 3x4cm (três por quatro centímetros); VIII – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) como mototaxista, caso seja MEI; IX – certidão de regularidade com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); X – cadastro de contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) como autônomo no Município de Toledo; XI – ter o veículo emplacado e registrado no Município de Toledo, na categoria aluguel; XII – estar qualificado em curso especializado de condutor de mototáxi, na forma regulamentada pelo CONTRAN; XIII – estar habilitado em processo licitatório; XIV – não deter qualquer autorização, permissão ou concessão para fins comerciais, no Município de Toledo; XV – não ser servidor público, em atividade, na esfera Municipal, Estadual ou Federal; XVI – apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, expedida pelos cartórios criminais da comarca de Toledo, Paraná, em que não constem condenações com trânsito em julgado relativos aos crimes previstos no artigo 329 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); XVII – não estar cadastrado como preposto em outros serviços de transporte; XVIII – apresentar apólice de seguro com parcela única quitada, contra risco para o condutor do veículo e para o passageiro, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná por pessoa, valor este reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT); XIX – apresentar o exame com tipo sanguíneo e fator RH, realizado por laboratório especializado; XX – apresentar certidão informando o ponto de mototáxi a que está vinculado; XXI – apresentar prova de sanidade física e mental, mediante atestado médico; XXII – outros previstos no edital de licitação. Art. 19 – O cadastramento e o recadastramento dos condutores auxiliares deverão ser renovados anualmente, mediante a apresentação de documentos que comprovem os seguintes requisitos: I – ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; II – ser portador da carteira Nacional de Habilitação por, pelo menos, 2 (dois) anos, na categoria “A”, com aptidão para exercer a atividade remunerada, na forma do art. 147 do CTB; III – quitação eleitoral e, se do sexo masculino, quitação militar; IV – histórico da habilitação fornecida pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN da Unidade da Federação em que foi emitida; V – comprovante de endereço emitido há, no máximo, 60 (sessenta) dias; VI – duas fotografias de identificação recentes e datadas e no tamanho 3x4cm (três por quatro centímetros); VII – ser profissional autônomo cadastrado na Secretaria da Fazenda do Município; VIII – comprovante de quitação com o INSS, como autônomo; IX – estar qualificado em curso especializado de condutor de mototáxi, na forma regulamentada pelo CONTRAN; X – não deter qualquer autorização, permissão ou concessão para fins comerciais, no Município de Toledo; XI – apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, expedida pelos cartórios criminais da comarca de Toledo, Paraná, em que não constem condenações com trânsito em julgado relativos aos crimes previstos no artigo 329 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); XII – não estar cadastrado como preposto em outros serviços de transporte; XIII – apresentar o exame com tipo sanguíneo e fator RH, realizado por laboratório especializado; XIV – apresentar prova de sanidade física e mental, mediante atestado médico; XV – outros previstos no edital de licitação. Art. 20 – Os pontos de mototáxi deverão obedecer aos seguintes requisitos: I – possuir alvará em nome do responsável do ponto que deverá ser pessoa jurídica de direito privado estabelecida como agência de mototáxi; II – ter licença do Corpo de Bombeiros; IIII – ter licença da vigilância sanitária; IV – ser dotado de instalações compatíveis para o atendimento ao público, possuindo estacionamento coberto suficiente para todas as motocicletas utilizadas para a prestação do serviço, cadastradas no ponto; V – obter licença prévia do DEPTRANS sobre a localização e as instalações; VI – apresentar Certidão Negativa do Imóvel a ser utilizado como ponto de mototáxi; VII – Contrato de Locação, se for o caso, em nome da pessoa jurídica de direito privado estabelecida como agência de mototáxi. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 1º – O número de pontos de mototáxi que atuarão no Município será limitado a 1 (um) ponto para cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). § 2º – O DEPTRANS solicitará ao Conselho Municipal de Trânsito de Toledo (CMTT) para analisar e aprovar regulamentos específicos que contemplem as peculiaridades do ponto de mototáxi a ser solicitado, desde que não infrinjam a legislação existente. § 3º – O responsável pelo ponto de mototáxi deverá apresentar, anualmente, lista de todos os condutores cadastrados, ou sempre que solicitado pelo DEPTRANS. CAPÍTULO VII DA OPERAÇÃO Art. 21 – São normas básicas da operação do Serviço de Mototáxi: I – o veículo só poderá operar o serviço quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos nesta Lei, no Código Nacional de Trânsito e em Resoluções do CONTRAN; II – somente será permitido conduzir passageiros de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro e em Resolução do CONTRAN; III – poderá ser credenciado 01 (um) condutor auxiliar por veículo; IV – o permissionário e o condutor auxiliar só poderão operar no veículo em que estiverem credenciados; V – é vedada a publicidade e ou propaganda de qualquer natureza no veículo, no vestuário, nos capacetes e em qualquer acessório, exceto quando autorizado pelo órgão competente e aprovado o modelo pelo DEPTRANS, que será, no máximo, no espaço de 15x25cm (quinze por vinte e cinco centímetros) para publicação de propaganda no colete do condutor; VI – é obrigatório para o permissionário e condutor auxiliar, quando em serviço, o uso dos seguintes equipamentos: a) colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos do Anexo III da Resolução nº 356/2010 do CONTRAN, com a identificação do nome do mototaxista e da agência/ponto de mototáxi a que estiver vinculado; b) vestuário de proteção, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro; c) capacete de segurança, individual, certificado pelo INMETRO conforme Resolução nº 453/13 e com dispositivos retrorrefletivos de acordo com o Anexo II da Resolução nº 356/2010 do CONTRAN; d) portar capacete e touca descartável higienizada com proteção facial para o passageiro. Art. 22 – As motocicletas utilizadas nos serviços de mototáxi terão livre circulação no Município, tendo unicamente como local e ponto para a prestação de serviços o ponto de mototáxi onde estiverem cadastrados. § 1º – Excepcionalmente, os mototaxistas poderão, ao retornarem à base, executar os serviços de mototáxi quando solicitados por usuário. § 2º – Serão admitidos pontos livres de captação de passageiros em locais de eventos realizados na cidade, os quais serão definidos pelo DEPTRANS, que estabelecerá o número de vagas, proporcional ao número de pontos de mototáxi, e procederá à devida sinalização. § 3º – Para efeito de embarque de passageiros, o mototaxista deverá respeitar a ordem de chegada no ponto, sob pena de sofrer as penalidades previstas nesta Lei. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 23 – Somente poderão operar o serviço os profissionais devidamente habilitados conforme o Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN e a presente Lei. Art. 24 – Os pontos de mototáxi poderão instalar sistema de controle por rádio comunicação nos seus veículos, desde que autorizados pelo órgão nacional de telecomunicações competente. CAPÍTULO VIII DA TARIFA REFERENCIAL Art. 25 – O Executivo municipal fixará, por decreto, o valor máximo da tarifa para o serviço de mototáxi, que servirá como limitador para a definição da importância a ser efetivamente cobrada pelos prestadores. Parágrafo único – A administração municipal poderá, também, verificada a conveniência ou a necessidade, exigir a instalação de mototaxímetros para a prestação do serviço de que trata esta Lei. Art. 26 – O valor a ser efetivamente cobrado pela prestação do serviço de mototáxi será definido de comum acordo entre as partes (mototaxista e passageiro), limitado à tarifa máxima mencionada no caput do artigo anterior. CAPÍTULO IX DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS Seção I Dos Direitos Art. 27 – O DEPTRANS, a pedido do permissionário, observada a conveniência do serviço, poderá autorizar a suspensão da prestação dos serviços pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias por ano, prorrogável, uma única vez, por igual período. Parágrafo único – A suspensão da prestação dos serviços sem autorização do DEPTRANS, ou por prazo superior ao autorizado, salvo quando apresentado atestado médico de saúde recomendando o afastamento, será considerada como desistência da permissão e acarretará sua cassação. Seção II Das Obrigações Art. 28 – Constituem obrigações dos permissionários e dos condutores auxiliares: I – cumprir e fazer cumprir a presente Lei e demais normas legais pertinentes, observadas rigorosamente as especificações e características de exploração do serviço permitido; II – prestar o serviço em conformidade com as especificações do DEPTRANS; III – participar de programas e cursos destinados aos profissionais de mototáxi, qualificando e aperfeiçoando a prestação do serviço; IV – assegurar, em caso de interrupção da viagem, a não cobrança ou devolução do valor da tarifa e providenciar outra condução para o passageiro; V – tratar com polidez e urbanidade os passageiros, prepostos, os outros permissionários e o público em geral; VI – providenciar a remoção do veículo envolvido em acidente, com ou sem vítima; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná VII – informar ao DEPTRANS qualquer alteração cadastral; VIII – portar, quando em serviço, capacetes para o condutor e o passageiro, bem como toucas descartáveis, com proteção facial e higienizada; IX – permanecer, quando em serviço, com vestuário padronizado e identificado, conforme as determinações do DEPTRANS; X – responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço, manutenção, tributos, encargos sociais e previdenciários, bem como as despesas decorrentes da compra de equipamentos para garantir os níveis e a segurança do serviço; XI – manter apólice de seguro contra riscos para o condutor do veículo e para o passageiro, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT); XII – utilizar no serviço apenas veículos cadastrados no DEPTRANS; XIII – manter o veículo e acessórios em perfeitas condições de mecânica, elétrica, higiene, conservação, segurança e funcionamento e com padrões de programação visual definidos pelo DEPTRANS; XIV – portar, quando em serviço, os seguintes documentos: a) termo de permissão, fornecido pelo DEPTRANS; b) propriedade e licenciamento do veículo; c) habilitação; d) credenciamento do condutor, fornecido pelo DEPTRANS; e) termo de condutor auxiliar, fornecido pelo DEPTRANS; f) outros documentos de porte obrigatório exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. XV – executar o plano de manutenção preventiva recomendada pelo fabricante do veículo e pelo DEPTRANS; XVI – substituir, imediatamente, o veículo quando este atingir o limite de vida útil estabelecida nesta Lei; XVII – submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, às vistorias que lhe forem determinadas; XVIII – atender, de imediato, as determinações das autoridades competentes, apresentando os documentos e o veículo, quando solicitados; XIX – adotar todas as providências determinadas nas notificações e intimações emanadas do DEPTRANS; XX – descaracterizar o veículo quando da substituição do mesmo e/ou quando da desistência do serviço, dando baixa, inclusive, na respectiva placa de aluguel; XXI – utilizar no veículo somente combustível permitido pela legislação em vigor; XXII – manter em operação somente veículo com certificado válido de vistoria e portando todos os equipamentos obrigatórios; XXIII – permitir e facilitar ao DEPTRANS o exercício de suas funções, inclusive o acesso ao veículo e locais onde o mesmo estiver; XXIV – comparecer pessoalmente ao DEPTRANS, nos seguintes casos: a) inclusão, exclusão ou atualização de cadastro de permissionário, condutor auxiliar ou veículos; b) vistoria de veículo; c) recebimento do Termo de Permissão e seus aditivos; d) licenciamento anual. XXV – manter atualizadas suas obrigações fiscais previdenciárias; XXVI – perfazer uma jornada diária mínima de 8 (oito) horas, admitindo-se um máximo de 12 (doze) horas, desde que em períodos intercalados; XXVII – apresentar ao DEPTRANS, no ato da vistoria semestral, o relatório da demanda de passageiros transportados no período, pelo respectivo veículo; XXVIII – renovar seu cadastro permissionário anualmente; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná XXIX – permanecer vinculado ao ponto de mototáxi pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses. Seção III Das Proibições Art. 29 – Constitui infração à presente Lei: I – entregar a direção do veículo a condutor não cadastrado no DEPTRANS; II – utilizar o veículo para quaisquer outros fins não autorizados pelo DEPTRANS; III – utilizar-se ou, de qualquer forma, concorrer para a utilização do veículo em prática de ação delituosa, como tal definida em lei; IV – abastecer o veículo quando transportando passageiros; V – recusar o transporte de passageiros, VI – não cobrar a tarifa fixada pelo Poder Executivo municipal; VII – interromper a operação do serviço sem a prévia comunicação e anuência do DEPTRANS; VIII – interromper a viagem, salvo em caso de avaria ou risco iminente; IX – operar sem os equipamentos de segurança exigidos pelo DEPTRANS, tais como, colete, capacetes, touca higiênica e outros que vierem a ser exigidos; X – não portar os documentos obrigatórios exigidos pelo DEPTRANS; XI – transportar ou permitir o transporte de: a) explosivos; b) inflamáveis; c) drogas ilegais; d) objetos volumosos, cargas ou animais que comprometam o conforto e a segurança do passageiro; e) mulheres grávidas; f) criança menor de 7 (sete) anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança, conforme art. 244, inciso V, do CTB; g) mais de um passageiro; XII – fazer ponto em locais não autorizados pelo DEPTRANS; XIII – trafegar com: a) passageiro acomodado fora do assento da moto; b) veículo que haja ultrapassado o limite de vida útil, estabelecido nesta Lei; c) capacete com data de validade vencida, conforme legislação; XIV – operar o serviço sem os equipamentos de controle exigidos pelo DEPTRANS; XV – portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie; XVI – fumar ou permitir que o passageiro fume durante o percurso de viagem; XVII – conduzir o veículo efetuando partidas, freadas ou conversões bruscas; XVIII – estacionar motocicletas a uma distância inferior a 100 (cem) metros dos terminais de transporte coletivo e/ou dos pontos autorizados de táxis ou mototáxi; XIX – aliciar passageiros; XX – lavar, consertar ou reparar o veículo em logradouro público; XXI – forçar a saída de outro mototaxista estacionado ou dificultar seu estacionamento, em ponto livres; XXII – operar o serviço de mototáxi em veículo não autorizado para o mesmo; XXIII – admitir, no ponto de mototáxi, veículo e/ou condutor auxiliar não autorizado junto ao DEPTRANS; XXIV – admitir, no ponto de mototáxi, permissionário não registrado para o respectivo Ponto; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná XXV – comercializar, alugar ou arrendar a permissão e/ou o respectivo veículo para outro permissionário ou a terceiro; XXVI – não obedecer à fila no ponto; XXVII – usar o ponto livre como ponto fixo, recusando-se a deixar outros permissionários estacionarem no local; XXVIII – sair da fila sem autorização, quando abordado pela fiscalização do DEPTRANS, mesmo quando atendendo ao pedido de passageiros; XXIX – abandonar o veículo no ponto livre, por mais de 15 (quinze) minutos; XXX – abandonar o veículo no ponto livre, com o intuito de burlar a fiscalização, ou utilizar do mesmo para efetuar serviços que não o de espera de passageiros; XXXI – utilizar-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular com o veículo em movimento; XXXII – utilizar-se de bebidas alcoólicas quando em serviço; XXXIII – adentrar em órgão público ou estabelecimentos comerciais, portando capacete. CAPÍTULO X DO CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO Art. 30 – Compete ao DEPTRANS exercer, em caráter permanente, o controle e a fiscalização do Sistema de Transporte e Prestação de Serviços, por meio de motocicletas, no Município de Toledo, intervindo quando e da forma que se fizer necessária, para assegurar a continuidade, qualidade, segurança e padrões fixados. § 1º – As atividades de controle e fiscalização desenvolvidas pelo DEPTRANS e as determinações decorrentes serão consubstanciadas em atos formais. § 2º – No exercício da fiscalização poderão ser utilizados equipamentos para medição de velocidade e controle de ingestão de bebida alcoólica. Art. 31 – A fiscalização do Órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário do Município fará observar, ainda: I – a conduta do permissionário; II – a segurança, a higiene, as condições de chapeação, mecânica e elétrica de funcionamento do veículo e outros necessários; III – o porte da documentação obrigatória; IV – a cobrança das tarifas estabelecidas; V – a instalação, manutenção e uso dos equipamentos de segurança exigidos pelo DEPTRANS. CAPÍTULO XI DA ATUAÇÃO Art. 32 – O registro das irregularidades detectadas será feito pelos agentes da autoridade de trânsito do Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município, mediante Auto de Infração, lavrado em formulário próprio. § 1º – Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou nos arquivos e registros próprios. § 2º – Constatada a infração, será lavrado de ofício o Auto de Infração e a notificação será entregue pessoalmente ou via postal, mediante recibo, ou, ainda, através de publicação no Órgão Oficial do Município. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 3º – Sempre que possível, o Agente deverá solicitar a assinatura do infrator no Auto de Infração. § 4º – A ausência da assinatura do infrator não invalida o Auto de Infração. Art. 33 – O Auto de Infração de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I – nome do permissionário: II – o número da permissão; III – a placa de identificação do veículo; IV – a identificação do infrator, quando possível; V – o registro do infrator junto ao DEPTRANS, quando possível; VI – o dispositivo regulamentar infringido; VII – local, data e hora da irregularidade ou infração; VIII – descrição sucinta da ocorrência; IX – assinatura ou rubrica e o número de matrícula do agente que lavrou o Auto de Infração; X – assinatura do infrator ou seu preposto, quando possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. CAPÍTULO XII DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS Seção I Das Infrações Art. 34 – Constitui infração a inobservância a qualquer preceito desta Lei, Decretos e Anexos, estando o infrator sujeito às seguintes penalidades e medidas administrativas: I – não executar o plano de manutenção preventiva recomendada pelo fabricante e/ou Órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário do Município: Infração: leve; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; II – falta de higiene, conforto e conservação do veículo: Infração: leve; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; III – permissionário e/ou condutor auxiliar, quando em serviço, em condições inadequadas de asseio: Infração: leve; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; IV – lavar, consertar ou reparar o veículo em logradouro público: Infração: leve; Penalidade: multa; V – deixar de fornecer touca higiênica descartável com proteção facial ao passageiro ou cobrar por isso: Infração: leve; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; VI – não permitir ou dificultar o DEPTRANS no levantamento de informações e realização de estudo: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Infração: leve; Penalidade: multa; VII – não tratar com polidez e urbanidade os passageiros, colegas de trabalho e o público em geral: Infração: leve; Penalidade: multa; VIII – não atender ao pedido de embarque e desembarque de passageiros em locais autorizados: Infração: leve; Penalidade: multa; IX – fumar ou admitir que alguém fume durante o percurso de viagem: Infração: leve; Penalidade: multa; X – abastecer o veículo quando transportando passageiros: Infração: leve; Penalidade: multa; XI – aliciar passageiros: Infração: gravíssima; Penalidade: multa; XII – não providenciar outro veículo para o transporte de passageiros, em caso de interrupção de viagem: Infração: leve; Penalidade: multa; XIII – cobrar ou não devolver a tarifa paga, no caso de interrupção de viagem: Infração: média; Penalidade: multa; XIV – não descaracterizar o veículo, quando da substituição ou da baixa do mesmo: Infração: média; Penalidade: multa; XV – transportar ou permitir o transporte de objetos volumosos, animais, carga e substância que prejudique o conforto, a comodidade, a saúde e a segurança dos usuários: Infração: média; Penalidade: multa; XVI – não manter, o permissionário, apólice de seguro, contra riscos para o condutor do veículo e para o passageiro, em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa: Infração: grave; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; XVII – não recolher o veículo para reparo, quando solicitado pelo agente da autoridade de trânsito do DEPTRANS: Infração: grave; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; XVIII – trafegar com veículo que apresente defeito mecânico, elétrico ou estrutural que implique desconforto ou risco de segurança para os passageiros ou o trânsito em geral: Infração: grave; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; XIX – portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Infração: gravíssima; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; XX – não adotar as providências solicitadas pela fiscalização para corrigir as irregularidades detectadas: Infração: média; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; XXI – não submeter o veículo à vistoria de rotina ou quando determinado pelo DEPTRANS: Infração: média; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; XXII – utilizar veículo fora das características e especificações estabelecidas pelo DEPTRANS: Infração: média; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; XXIII – manter em serviço o veículo cujo impedimento de operar tenha sido determinado pelo DEPTRANS: Infração: gravíssima; Penalidade: multa; XXIV – não substituir veículo com idade limite ultrapassada: Infração: média; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; XXV – utilizar-se do veículo para outros fins, não autorizados pelo DEPTRANS: Infração: grave; Penalidade: multa; XXVI – utilizar no veículo combustível não autorizado pelo órgão competente: Infração: grave; Penalidade: multa; XXVII – operar o serviço de mototáxi em veículos não autorizado para o mesmo: Infração: gravíssima; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; XXVIII – falta ou defeito de equipamentos exigidos pelo DEPTRANS: Infração: média; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; XXIX – utilizar capacete com data de validade vencida, especificada pelo fabricante, conforme Instrução do INMETRO: Infração: média; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; XXX – utilizar equipamentos ou propagandas de qualquer natureza no veículo, sem a devida autorização do DEPTRANS: Infração: média; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; XXXI – permissionário e/ou condutor auxiliar, quando em serviço, sem o colete e/ou capacete padronizados pelo DEPTRANS: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Infração: grave; Penalidade: multa; XXXII – utilizar o veículo com ausência, vencida e/ou rasura do selo ou do certificado de vistoria: Infração: média; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; XXXIII – não portar a documentação referente à permissão, propriedade e licenciamento do veículo, habilitação do condutor e registro do condutor auxiliar, quando em serviço: Infração: grave; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; XXXIV – não manter atualizadas as obrigações fiscais e/ou previdenciárias: Infração: grave; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; XXXV – por não renovar o termo de permissão nos prazos e critérios estabelecidos pelo DEPTRANS e exigências regulamentares: Infração: grave; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; XXXVI – apresentar documentação adulterada ou irregular, ou informações falsas com fins de burlar a ação da fiscalização: Infração: grave; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; XXXVII – portar, quando em serviço, documentação referente à permissão, à propriedade, ao licenciamento do veículo e à habilitação com validade vencida: Infração: grave; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; XXXVIII – admitir, no ponto de mototáxi, permissionário não registrado junto ao respectivo ponto: Infração: grave; Penalidade: multa; XXXIX – admitir, no ponto de mototáxi, veículo e/ou condutores não autorizados pelo DEPTRANS: Infração: grave; Penalidade: multa; XL – fazer ponto ou instalar ponto de mototáxi, a uma distância inferior a 100 (cem) metros dos terminais de transporte coletivo, pontos autorizados de táxis e de outros pontos de mototáxi: Infração: grave; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; XLI – dificultar a ação fiscalizadora dos agentes da fiscalização: Infração: grave; Penalidade: multa; XLII – desacatar ou agredir fisicamente qualquer agente de fiscalização do DEPTRANS, passageiro ou colega de trabalho: Infração: grave; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Penalidade: multa; XLIII – conduzir inadequadamente o veículo nas vias públicas do município, colocando em risco sua própria pessoa e os demais: Infração: grave; Penalidade: multa; XLIV – interromper a operação do serviço sem prévia comunicação e anuência do DEPTRANS: Infração: grave; Penalidade: multa; XLV – trabalhar no sistema de transporte e prestação de serviço, por meio de motocicletas (mototáxi), sem ser licenciado e/ou cadastrado pelo DEPTRANS, para esse fim: Infração: gravíssima; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; XLVI – utilizar em serviço condutor não cadastrado no DEPTRANS: Infração: gravíssima; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; XLVII – utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utilização, do veículo em prática de ação delituosa, como tal definida em lei: Infração: gravíssima; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; XLVIII – comercializar, alugar ou arrendar a permissão e/ou o respectivo veículo para outro permissionário ou a terceiro: Infração: gravíssima; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; XLIX – permitir, na operação do serviço, condutor auxiliar com credenciamento vencido perante o DEPTRANS: Infração: grave; Penalidade: multa; Medida Administrativa: impedimento operacional; L – fazer ponto em local não permitido pelo DEPTRANS: Infração: média; Penalidade: multa; LI – forçar a saída de outro mototáxi estacionado, ou dificultar seu estacionamento, em ponto livre: Infração: média; Penalidade: multa; LII – não obedecer à fila no ponto: Infração: média; Penalidade: multa; LIII – usar o ponto livre como ponto fixo, recusando-se a deixar outros permissionários ali estacionarem: Infração: média; Penalidade: multa; LIV – tentar sair da fila sem autorização quando abordado pela fiscalização do DEPTRANS, mesmo quando atendendo aos pedidos de passageiros: Infração: média; Penalidade: multa; LV – abandonar o veículo no ponto livre, por mais de 15 (quinze) minutos: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Infração: média; Penalidade: multa; LVI – abandonar o veículo no ponto livre, com o intuito de burlar a fiscalização ou utilizar o ponto livre para efetuar serviços que não o da espera de passageiros: Infração: média; Penalidade: multa; LVII – cobrar tarifa diferente, quando estabelecida pelo Chefe do Executivo municipal: Infração: média; Penalidade: multa; LVIII – trafegar com passageiro acomodado fora do assento da moto: Infração: média Penalidade: multa; LIX – condutor utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular com o veículo em movimento: Infração: média; Penalidade: multa; LX – não retirar o capacete ao adentrar em repartições públicas ou estabelecimentos comerciais: Infração: leve; Penalidade: multa. Seção II Das Penalidades Art. 35 – Por infração ao disposto nesta Lei e em seus regulamentos serão aplicadas as penalidades a seguir, conforme a natureza das infrações: I – advertência por escrito; II – autuação e multa; III – suspensão da permissão; IV – revogação da permissão; V – cassação do credenciamento de condutor auxiliar; VI – cassação da permissão outorgada ao permissionário. § 1º – Aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades previstas para cada infração, quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas. § 2º – Os permissionários são responsáveis pelas infrações cometidas por si e pelos respectivos condutores auxiliares. § 3º – A advertência por escrito poderá ser aplicada pelo Agente do DEPTRANS, através de notificação/orientação, sempre que forem constatadas irregularidades, possíveis de serem sanadas e que não coloquem em risco a segurança e a continuidade do serviço. § 4º – As penalidades constantes desta Lei não elidem os permissionários da aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 36 – Ao permissionário ou condutor auxiliar que desrespeitar as normas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades: I – suspensão da permissão por 2 (dois) meses, após o condutor atingir 3 (três) infrações, no período de 12 (doze) meses; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná II – revogação da permissão após o condutor atingir 5 (cinco) infrações, no período de 12 (doze) meses; III – cassação da permissão, quando: a) ficar comprovado, em processo administrativo regular, a reincidência na condução de veículo permissionário, em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes; b) for o permissionário condenado em processo criminal que resulte em aplicação de pena de reclusão em regime fechado; c) o permissionário interromper a prestação dos serviços por prazo superior a 30 (trinta) dias, como previsto nesta Lei, salvo quando esse afastamento for decorrente de indicação médica mediante apresentação de atestado médico; d) o permissionário não comparecer para renovar o seu cartão de permissão na data prevista, exceto quando justificar, em até 30 (trinta) dias, através de protocolo, o motivo da não renovação da credencial, que será analisado pela Assessoria Jurídica do DEPTRANS; e) ficar caracterizado que o permissionário, lançando mão de subterfúgios, intentou a transferência de permissão; f) descumprir a penalidade de suspensão da permissão ou colocar em operação veículo que tenha sido lacrado, nos termos desta Lei; g) venha o permissionário a deter do Município de Toledo, qualquer concessão ou permissão para fins comerciais; h) o permissionário atingir 20 (vinte) pontos em infrações de trânsito no prazo de 12 (doze) meses, conforme disposições do Código de Trânsito Brasileiro; i) não renovar o Termo de Permissão dentro do prazo e critérios estabelecidos pelo DEPTRANS; IV – cassação do credenciamento de condutor auxiliar, quando: a) ficar comprovada a reincidência na condução do veículo permissionário, em estado de embriaguez ou sob efeito de substancias entorpecente; b) for o condutor auxiliar condenado em processo criminal que resulte em aplicação de pena de reclusão em regime fechado; c) não cumprir a penalidade de suspensão do credenciamento de condutor auxiliar; d) venha o condutor auxiliar a deter no Município de Toledo, qualquer concessão ou permissão para fins comerciais; e) não renovar o credenciamento de condutor auxiliar dentro do prazo e critérios estabelecidos pelo DEPTRANS. § 1º – O permissionário que tiver sua permissão cassada somente poderá obter outra depois de decorridos 2 (dois) anos da efetivação da cassação. § 2º – Cumprida a suspensão da permissão, o permissionário deverá apresentar-se no DEPTRANS, comprovando terem sido sanadas as irregularidades que lhe deram causa. § 3º – O condutor auxiliar que tiver seu credenciamento cassado, somente poderá obter outro depois de decorridos 2 (dois) anos da efetivação da cassação. Art. 37 – As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em quatro categorias, com valores pecuniários correspondentes a: I – Leve: multa no valor de 1 (uma) Unidade de Referência de Toledo – URT; II – Média: multa no valor de 2 (duas) Unidades de Referências de Toledo – URTs; III – Grave: multa no valor de 3 (três) Unidades de Referências de Toledo – URTs; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná IV – Gravíssima: multa no valor de 5 (cinco) Unidades de Referências de Toledo – URTs. § 1º – As infrações para as quais não haja penalidade específica serão puníveis com multas iguais a 3 (três) Unidades de Referências de Toledo – URTs. § 2º – As multas deverão ser recolhidas mediante o recolhimento de guia própria, no prazo de vinte dias contados da sua definitiva imposição, em favor do Fundo Municipal de Trânsito. § 3º – Entende-se como definitivamente imposta a multa quando dela não mais caiba impugnação ou recurso administrativo. § 4º – A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em Dívida Ativa, com a emissão da respectiva Certidão para a subsequente execução judicial. Art. 38 – Ficam os permissionários e/ou condutores auxiliares responsáveis, perante a Justiça, por quaisquer acidentes que venham provocar danos físicos e ou materiais aos passageiros e a terceiros. Art. 39 – Compete ao DEPTRANS a aplicação das penalidades de multas, suspensão da permissão, revogação da permissão e cassação do credenciamento do condutor auxiliar. Parágrafo único – A aplicação da penalidade de cassação da permissão outorgada ao permissionário é de competência exclusiva do Poder Executivo municipal. Art. 40 – Os veículos que forem flagrados trabalhando no sistema de transporte e prestação de serviços, por meio de motocicletas (mototáxi) sem a devida permissão, estarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas nesta Lei e demais diplomas legais e regulamentares pertinentes. Art. 41 – A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exime o infrator das cominações cível e penal cabíveis. Seção III Da Medida Administrativa Art. 42 – O DEPTRANS, através de seus Agentes, deverá adotar, como medida administrativa, o impedimento operacional, nos casos e circunstâncias previstas nesta Lei. Art. 43 – A adoção da medida administrativa não elide a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas nesta Lei, possuindo caráter complementar a essas. Parágrafo único – A impossibilidade de aplicação de medida administrativa prevista para infração não invalidará a autuação pela infração cometida, nem a imposição das penalidades previstas. Seção IV Dos Preços Públicos MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 44 – Para obtenção dos documentos citados nesta Lei, os condutores permissionários e auxiliares, deverão pagar, mediante guia própria, com o protocolo de solicitação ao DEPTRANS, em favor do Fundo Municipal de Trânsito, os seguintes preços públicos: I – 1 (uma) Unidade de Referência de Toledo – URT, por expedição e renovação do cartão de permissão do condutor; II – 1 (uma) Unidade de Referência de Toledo – URT, por expedição e renovação do cartão do condutor auxiliar; III – 1 (uma) Unidade de Referência de Toledo – URT, por vistoria veicular; IV – 2 (duas) Unidades de Referência de Toledo – URTs, por mudança de ponto do condutor permissionário; V – 3 (três) Unidades de Referência de Toledo – URTs, por abertura de ponto; VI – 3 (três) Unidades de Referência de Toledo – URTs, por transferência de localização de ponto; VII – 3 (três) Unidades de Referência de Toledo – URTs, por transferência de responsabilidade de ponto. CAPÍTULO XIII DOS RECURSOS Art. 45 – Contra as penalidades impostas pelo DEPTRANS, o infrator terá, a partir da notificação, prazo de 5 (cinco) dias para protocolar defesa prévia escrita e juntar fotocópia da documentação obrigatória e dirigida à Diretoria do DEPTRANS, instruída, desde logo, com as provas que possuir. § 1º – Julgada procedente a defesa prévia apresentada pelo permissionário, no caso de veículo cadastrado no DEPTRANS, será restituído o valor da respectiva multa, mediante a apresentação de requerimento, através de processo administrativo. § 2º – Julgada procedente a defesa prévia apresentada, no caso de veículos que forem flagrados trabalhando no serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta, denominado Mototáxi, sem a devida permissão, serão restituídos os valores da respectiva multa, mediante e apresentação de requerimento, através de processo administrativo. § 3º – A não apresentação de defesa, dentro do prazo legal, implicará o julgamento à revelia, com a aplicação das penalidades correspondentes. Art. 46 – Das decisões de primeira instância caberá recurso, no prazo de cinco dias, a contar da notificação da decisão feita diretamente ao infrator, ou por via postal, com A.R., ou da publicação de edital resumido no Órgão Oficial Eletrônico do Município, à Junta de Recursos de Transportes, que funcionará como órgão de segunda instância, composta pelos seguintes membros: I – Secretário Municipal de Segurança e Trânsito; II – três servidores efetivos lotados na Secretaria de Segurança e Trânsito, designados pelo Chefe do Executivo municipal. Parágrafo único – Não caberá novo recurso da decisão da Junta de Recursos de Transportes, dando-se o processo por encerrado, com a consequente notificação do infrator. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 47 – A existência de débitos fiscais, multas de trânsito da pessoa jurídica ou física, junto ao Município de Toledo, impedirá a tramitação de qualquer requerimento, seja para habilitar-se no processo licitatório e ou para a renovação de Termo de Permissão ou credenciamento do condutor auxiliar e outros que o DEPTRANS entender necessários. Art. 48 – As permissões serão outorgadas pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável, uma única vez, por igual período, obedecido o disposto nesta Lei, no Edital de Licitação e na legislação federal aplicável. Art. 49 – O DEPTRANS poderá firmar convênio com outros órgãos federais, estaduais e municipais para o cumprimento dos dispositivos desta Lei. Art. 50 – Os mototaxistas que, na data da publicação desta Lei, já desempenhem de forma regular a atividade no Município de Toledo, de acordo com a legislação até então vigente, deverão adequar-se às exigências e especificações ora estabelecidas no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 51 – O Município de Toledo e o DEPTRANS não serão responsáveis, quer em relação ao permissionário, quer perante os passageiros e a terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da execução dos serviços permitidos, inclusive os resultantes de infrações a dispositivos legais ou regimentais, dolo, ação ou omissão voluntária, negligência ou impudência dos empregados, agentes ou prepostos dos permissionários. Art. 52 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Trânsito e Rodoviário do Municio de Toledo – DEPTRANS, que poderá baixar normas de natureza complementar a esta Lei. Art. 53 – Ficam revogadas as Leis “R” nºs 77, de 1º de agosto de 2005, e 132, de 9 de dezembro de 2005. Art. 54 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de maio de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.491, de 4/05/2016 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ANEXO I