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norma nº 166/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 166 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE IDOSOS PAZ, AMOR, HONESTIDADE E TRANSPARÊNCIA - PAHET.
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matéria 6156 →

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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 
 
 LEI “R” Nº 166, de 16 de dezembro de 2015 
Declara de utilidade pública o Grupo de Idosos Paz, Amor, 
Honestidade e Transparência – PAHET. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei declara de utilidade pública o Grupo de Idosos Paz, 
Amor, Honestidade e Transparência – PAHET. 
Art. 2º – Fica declarado de utilidade pública o Grupo de Idosos Paz, 
Amor, Honestidade e Transparência – PAHET, entidade de direito privado, sem 
fins lucrativos, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do 
Paraná. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 16 de dezembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 

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