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norma nº 158/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 158 / 2015
Date 2015-12-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR INVESTIMENTOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 158, de 8 de dezembro de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em 
propriedade particular. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos 
em propriedade particular. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar investimentos no 
valor de até R$ 36.275,73 (trinta e seis mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e três 
centavos) no imóvel identificado como lote urbano nº 180 da quadra nº 01 da Vila 
Operária, nesta cidade de Toledo, de propriedade da Mitra Diocesana de Toledo, conforme 
Matrícula nº 38.832 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. 
 Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo 
compreendem a construção da segunda parte de muro de contenção e obras 
complementares no imóvel nele referido, para possibilitar o adequado escoamento e 
destinação final das águas de chuva despejadas da cobertura do Ginásio de Esportes da 
Escola Municipal Reinaldo Arrosi, edificado no imóvel lindeiro, integrante do patrimônio 
público municipal. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 8 de dezembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 676, de 11/12/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.397, de 11/12/2015

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