| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR INVESTIMENTOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR. |
| native_id | 825 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 158, de 8 de dezembro de 2015 Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em propriedade particular. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em propriedade particular. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar investimentos no valor de até R$ 36.275,73 (trinta e seis mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos) no imóvel identificado como lote urbano nº 180 da quadra nº 01 da Vila Operária, nesta cidade de Toledo, de propriedade da Mitra Diocesana de Toledo, conforme Matrícula nº 38.832 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo compreendem a construção da segunda parte de muro de contenção e obras complementares no imóvel nele referido, para possibilitar o adequado escoamento e destinação final das águas de chuva despejadas da cobertura do Ginásio de Esportes da Escola Municipal Reinaldo Arrosi, edificado no imóvel lindeiro, integrante do patrimônio público municipal. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de dezembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 676, de 11/12/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.397, de 11/12/2015