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norma nº 4/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-02-17
EmentaFIXA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO ESTADO DO PARANÁ.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 4, de 17 de fevereiro de 2016 
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado 
do Paraná. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo 
Estado do Paraná. 
 Art. 2º – Fica fixado em mais dois anos, a contar da publicação desta 
Lei, o prazo para que o Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido no § 1º 
do artigo 3º da Lei “R” nº 22, de 30 de março de 2012, consistente na implantação 
das instalações para o funcionamento de nova Delegacia de Polícia Civil – 
Cidadã em Toledo, nos imóveis nela especificados. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 16 de fevereiro de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
RODRIGO ANDRÉ ANTONIASSI 
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.439, de 18/02/2016

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