| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-02-17 |
| Ementa | FIXA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO ESTADO DO PARANÁ. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 4, de 17 de fevereiro de 2016 Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná. Art. 2º – Fica fixado em mais dois anos, a contar da publicação desta Lei, o prazo para que o Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido no § 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 22, de 30 de março de 2012, consistente na implantação das instalações para o funcionamento de nova Delegacia de Polícia Civil – Cidadã em Toledo, nos imóveis nela especificados. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE RODRIGO ANDRÉ ANTONIASSI RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.439, de 18/02/2016