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norma nº 3/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-01-15
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 3, de 15 de janeiro de 2016
Altera dispositivo da legislação que institui o
auxílio-alimentação na Câmara Municipal de
Toledo.
O Presidente da Câmara Municipal de Toledo, no uso das
atribuições que lhe confere o § 7° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município,
promulga, em nome do povo toledano, a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera dispositivo da legislação que institui o
auxílio-alimentação na Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2º - A Lei “R” nº 48, de 29 de maio de 2013, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 3º - O auxílio alimentação será de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa
reais) mensais, sendo reajustado na forma dos vencimentos dos servidores públicos do
quadro geral”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de
2015.
Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, em 15 de janeiro de 2016.
ADEMAR DORFSCHIMDT
Presidente da Câmara Municipal
Registre-se e publique-se
IRINEU GILMAR HENNIG
Diretor-Geral da Câmara Municipal
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.418, de 18/01/2016
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
 www. toledo. pr. leg .br
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