| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-01-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 3, de 15 de janeiro de 2016 Altera dispositivo da legislação que institui o auxílio-alimentação na Câmara Municipal de Toledo. O Presidente da Câmara Municipal de Toledo, no uso das atribuições que lhe confere o § 7° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município, promulga, em nome do povo toledano, a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei altera dispositivo da legislação que institui o auxílio-alimentação na Câmara Municipal de Toledo. Art. 2º - A Lei “R” nº 48, de 29 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º - O auxílio alimentação será de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) mensais, sendo reajustado na forma dos vencimentos dos servidores públicos do quadro geral”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2015. Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, em 15 de janeiro de 2016. ADEMAR DORFSCHIMDT Presidente da Câmara Municipal Registre-se e publique-se IRINEU GILMAR HENNIG Diretor-Geral da Câmara Municipal Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.418, de 18/01/2016 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www. toledo. pr. leg .br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www. toledo. pr. leg .br