| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI “R” Nº 104/2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 6, de 8 de março de 2016 Altera a Lei “R” nº 104/2014, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, das obras de pavimentação asfáltica, drenagem, meio-fio, passeio público e demais serviços de urbanização, a serem realizados na Rua Carlos Sbaraini, no trecho compreendido entre a Avenida Senador Atílio Fontana e a Rua Mário Fontana, nesta cidade. Art. 2º – O artigo 7º da Lei “R” nº 104, de 19 de agosto de 2014, com a modificação procedida pela Lei “R” nº 128, de 21 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º – ... § 1º – Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo das obras, que será apurado após o seu término e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo, sendo que o custo das obras, excluídos os custos referentes à instalação da iluminação pública, à pintura de sinalização viária, serviços diversos e muro, está orçado em R$ 912.954,89 (novecentos e doze mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). § 2º – Não serão ressarcidos pela contribuição de melhoria os custos referentes à instalação da iluminação pública, à pintura de sinalização viária, serviços diversos e muro, custos esses que não estão incluídos no custo orçado das obras a que se refere o parágrafo anterior. ...” Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de março de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.454, de 10/03/2016