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norma nº 6/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaALTERA A LEI “R” Nº 104/2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 6, de 8 de março de 2016
Altera a Lei “R” nº 104/2014, que dispõe sobre a instituição e a
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de
obras públicas pelo Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a instituição e cobrança
de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, das
obras de pavimentação asfáltica, drenagem, meio-fio, passeio público e demais serviços de
urbanização, a serem realizados na Rua Carlos Sbaraini, no trecho compreendido entre a
Avenida Senador Atílio Fontana e a Rua Mário Fontana, nesta cidade.
Art. 2º – O artigo 7º da Lei “R” nº 104, de 19 de agosto de 2014, com a
modificação procedida pela Lei “R” nº 128, de 21 de outubro de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 7º – ... 
§ 1º – Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo das obras, que será
apurado após o seu término e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo,
sendo que o custo das obras, excluídos os custos referentes à instalação da iluminação pública,
à pintura de sinalização viária, serviços diversos e muro, está orçado em R$ 912.954,89
(novecentos e doze mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).
§ 2º – Não serão ressarcidos pela contribuição de melhoria os custos referentes à
instalação da iluminação pública, à pintura de sinalização viária, serviços diversos e muro,
custos esses que não estão incluídos no custo orçado das obras a que se refere o parágrafo
anterior.
...”
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 8 de março de 2016. 
 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.454, de 10/03/2016

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