norma nº 61/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 61, de 15 de maio de 2014 
Altera a legislação que dispõe sobre a realização 
de festivais de música pelo Município de Toledo 
e sobre a concessão da respectiva premiação. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a realização de festivais de 
música pelo Município de Toledo e sobre a concessão da respectiva premiação. 
Art. 2º – A Lei “R” nº 54, de 29 de abril de 2014, passa a
vigorar com a seguinte alteração: 
“Art. 3º – Fica o Executivo municipal autorizado a 
conceder premiação em pecúnia e troféus para os cinco primeiros 
classificados em cada categoria dos festivais referidos nos incisos do 
caput do artigo anterior, conforme valores a serem definidos 
anualmente em Decreto.” 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de maio de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8539, de 16/05/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.008, de 16/05/2014