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norma nº 2221/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2221 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.221, de 21 de março de 2016
Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas
do Município de Toledo.
Art. 2º – O artigo 165 da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 165 – A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos,
nos lugares de acesso comum, bem como a propaganda falada em lugares públicos por meio
de amplificadores de som, alto-falante e propagandistas dependem de licença do Município e
do pagamento do tributo respectivo.
...
§ 4º – Ficam estabelecidas as seguintes definições:
I – anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível
do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, podendo ser:
a) anúncio indicativo: aquele que visa a apenas identificar, no próprio local da
atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
b) anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora
do local onde se exerce a atividade;
c) anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade
cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária;
II – área de exposição do anúncio: a área que compõe cada face da mensagem do
anúncio, devendo, caso haja dificuldade de determinação da superfície de exposição, ser
considerada a área do menor quadrilátero regular que contenha o anúncio;
III – área livre de imóvel edificado: a área descoberta existente entre a edificação e
qualquer divisa do imóvel que a contém;
IV – área total do anúncio: a soma das áreas de todas as superfícies de exposição
do anúncio, expressa em metros quadrados;
V – bens de uso comum: aqueles destinados à utilização do povo, tais como as
áreas verdes e institucionais, as vias e logradouros públicos, e outros;
VI – bem de valor cultural: aquele de interesse paisagístico, cultural, turístico,
arquitetônico, ambiental ou de consagração popular, público ou privado, composto pelas
áreas, edificações, monumentos, parques e bens tombados pela União, Estado e Município,
e suas áreas envoltórias;
VII – espaço de utilização pública: a parcela do espaço urbano passível de uso e
fruição pela população;
VIII – fachada: qualquer das faces externas de uma edificação principal ou
complementar, tais como torres, caixas d'água, chaminés ou similares;
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IX – imóvel: o lote, público ou privado, edificado ou não, assim definido:
a) imóvel edificado: aquele ocupado total ou parcialmente com edificação
permanente, ou com edificação transitória em que se exerça atividade nos termos da
legislação de zoneamento do uso e da ocupação do solo;
b) imóvel não-edificado: aquele não ocupado ou ocupado com edificação transitória,
em que não se exerça atividade nos termos da legislação de zoneamento do uso e da
ocupação do solo;
X – lote: a parcela de terreno resultante de loteamento, desmembramento ou
desdobramento, contida em uma quadra, com, pelo menos, uma divisa lindeira a via de
circulação oficial;
XI – testada ou alinhamento: a linha divisória entre o imóvel de propriedade
particular ou pública e o logradouro ou via pública;
XII – publicidade sonora: a utilização de sistemas e fontes de som de qualquer tipo
nas lojas e veículos, para fazer propaganda ou anunciar a venda de produtos, no interior de
estabelecimentos comerciais ou nas vias públicas do Município.
§ 5º – Não são considerados anúncios:
I – os nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à fachada por
meio de aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação, integrantes de
projeto aprovado das edificações;
II – as denominações de prédios e condomínios;
III – os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que
recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou
desenho de valor publicitário;
IV – os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou
municipal;
V – os que contenham mensagens indicativas de cooperação com os poderes
públicos municipal, estadual ou federal;
VI – os que contenham mensagens indicativas de órgãos da administração pública;
VII – os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança
com área máxima de 0,50 m² (cinquenta decímetros quadrados);
VIII – aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham
mensagens institucionais com patrocínio;
IX – os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos
estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 1 m² (um metro
quadrado);
X – os banners ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos na
própria edificação, para museu ou teatro, desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) da
área total de todas as fachadas;
XI – a denominação de hotéis ou a sua logomarca, quando inseridas ao longo da
fachada das edificações onde é exercida a atividade, devendo o projeto ser aprovado pela
Comissão Municipal de Urbanismo de Toledo;
XII – a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a
realização de seus serviços, com área máxima de 0,50 m² (cinquenta decímetros quadrados).
§ 6º – Não são considerados publicidade sonora:
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I – os aparelhos e fontes de som utilizados para a realização de publicidade e
propaganda eleitoral, que se sujeitam às disposições previstas na legislação específica;
II – as sirenes e demais aparelhos sonoros utilizados em viaturas para a prestação
de serviços de socorro ou de policiamento;
III – os aparelhos de rádio e televisão, os instrumentos musicais, os fonógrafos e os
demais aparelhos e fontes de som instalados em estabelecimentos comerciais ou veículos
cujos sons executados sejam audíveis exclusivamente no interior do estabelecimento
comercial ou do veículo em que estiverem instalados.
Art. 165-A – Constituem objetivos da ordenação da publicidade e propaganda do
Município de Toledo o atendimento ao interesse público em consonância com os direitos
fundamentais da pessoa humana e as necessidades de conforto ambiental, com a melhoria
da qualidade de vida urbana, assegurando, dentre outros, os seguintes:
I – o bem-estar estético, cultural e ambiental da população;
II – a segurança das edificações e da população;
III – a valorização do ambiente natural e construído;
IV – a segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres;
V – a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem;
VI – a preservação da memória cultural;
VII – a preservação e a visualização das características peculiares dos logradouros
e das fachadas;
VIII – a preservação e a visualização dos elementos naturais tomados em seu
conjunto e em suas peculiaridades ambientais nativas;
IX – o fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas vias
e logradouros;
X – o fácil e rápido acesso aos serviços de emergência, tais como bombeiros,
ambulâncias e polícia;
XI – o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a
promoção da melhoria da paisagem do Município.
Art. 165-B – Constituem diretrizes a serem observadas na colocação dos
elementos que compõem a publicidade e propaganda:
I – o livre acesso de pessoas e bens à infraestrutura urbana;
II – a priorização da sinalização de interesse público com vistas a não confundir
motoristas na condução de veículos e garantir a livre e segura locomoção de pedestres;
III – o combate à poluição visual, bem como à degradação ambiental;
IV – a proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico,
artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como do meio ambiente natural ou
construído da cidade;
V – a compatibilização das modalidades de anúncios com os locais onde possam
ser veiculados, nos termos desta lei;
VI – a implantação de sistema de fiscalização efetivo, ágil, moderno, planejado e
permanente.
Art. 165-C – As estratégias para a implantação da política da publicidade e
propaganda são as seguintes:
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I – a elaboração de normas e programas específicos para os distintos setores da
cidade, considerando a diversidade da paisagem nas várias regiões que a compõem;
II – o disciplinamento dos elementos presentes nas áreas públicas, considerando as
normas de ocupação das áreas privadas e a volumetria das edificações que, no conjunto, são
formadoras da paisagem urbana;
III – a criação de novos padrões, mais restritivos, de comunicação institucional,
informativa ou indicativa;
IV – a adoção de parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e
interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e à
vegetação, considerando a capacidade de suporte da região;
V – o estabelecimento de normas e diretrizes para a implantação dos elementos
componentes da paisagem urbana e a correspondente veiculação de publicidade;
VI – a criação de mecanismos eficazes de fiscalização sobre as diversas
intervenções na paisagem urbana”.
Art. 3º – O artigo 166 da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 166 – ...
§ 1º – Consideram-se, para efeitos de publicidade e propaganda, todos os
anúncios, desde que visíveis do logradouro público em movimento ou não, instalados em:
I – imóvel de propriedade particular, edificado ou não;
II – imóvel de domínio público, edificado ou não;
III – bens de uso comum do povo;
IV – obras de construção civil em lotes públicos ou privados;
V – faixas de domínio, pertencentes a redes de infraestrutura, e faixas de servidão
de redes de transporte, de redes de transmissão de energia elétrica, de oleodutos, gasodutos
e similares;
VI – veículos automotores e motocicletas;
VII – bicicletas e similares;
VIII – trailers ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores;
IX – aeronaves em geral e sistemas aéreos de qualquer tipo.
§ 2º – Considera-se visível o anúncio instalado em espaço externo ou interno da
edificação e externo ou interno dos veículos automotores, excetuados aqueles utilizados para
transporte de carga.
§ 3º – Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar o sistema de
iluminação a ser adotado”.
Art. 4º – O artigo 167 da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 167 – Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:
I – oferecer condições de segurança ao público;
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II – ser mantido em bom estado de conservação, no que tange à estabilidade,
resistência dos materiais e aspecto visual;
III – receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na
sua estrutura;
IV – atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus
elementos;
V – atender as normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a
parecer técnico emitido pelo órgão público estadual ou empresa responsável pela distribuição
de energia elétrica;
VI – respeitar a vegetação significativa definida por normas específicas;
VII – não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de
comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração
imobiliária e a denominação dos logradouros;
VIII – não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar
ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de
trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com
dispositivo elétrico ou com película de alta reflexividade;
IX – não prejudicar a visualização de bens de valor cultural.
§ 1º – Nos imóveis edificados, públicos ou privados, somente serão permitidos
anúncios indicativos das atividades neles exercidas e que estejam em conformidade com as
disposições estabelecidas na legislação de zoneamento do uso e da ocupação do solo
urbano em vigor e possuam as devidas licenças de funcionamento.
§ 2º – Não será permitida, nos imóveis edificados, públicos ou privados, a
colocação de banners, faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando a
chamar a atenção da população para ofertas, produtos ou informações que não aquelas
estabelecidas nesta Lei”.
Art. 5º – O artigo 168 da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 168 – ...
§ 1º – É proibida a instalação de anúncios em:
I – leitos de rios e cursos d'água, reservatórios, lagos e represas, conforme
legislação específica;
II – vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de
cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada;
III – imóveis situados nas zonas de uso estritamente residencial, salvo os anúncios
indicativos nos imóveis regulares e que já possuíam a devida licença de funcionamento;
IV – postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e
telefones públicos;
V – torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
VI – dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d'água e outros
similares definidos pelo órgão competente;
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VII – faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;
VIII – obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda
que de domínio estadual e federal;
IX – bens de uso comum do povo a uma distância inferior a 30 m (trinta metros) de
obras públicas de arte, tais como túneis, passarelas, pontes e viadutos, bem como de seus
respectivos acessos;
X – muros, paredes e empenas cegas de lotes públicos ou privados, edificados ou
não;
XI – árvores de qualquer porte;
XII – (VETADO)
§ 2º – É proibido colocar anúncio na paisagem que:
I – prejudique, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados;
II – prejudique a edificação em que estiver instalado ou as edificações vizinhas;
III – prejudique, por qualquer forma, a insolação ou a aeração da edificação em que
estiver instalado ou a dos imóveis vizinhos;
IV – apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as
convencionadas internacionalmente para as diferentes categorias de sinalização de trânsito;
V – apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as consagradas
pelas normas de segurança para a prevenção e o combate a incêndios.
§ 3º – Não será permitida a colocação de faixas, inscrições de anúncios ou
cartazes:
I – quando pintados ou colocados diretamente sobre os monumentos, postes,
arborização, nas vias e logradouros públicos; 
II – nas calçadas, meios-fios, leito das ruas e áreas de circulação das praças
públicas;
III – nos edifícios públicos municipais;
IV – (VETADO)”.
Art. 6º – O artigo 169 da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Subseção I
Das placas de publicidade
Art. 169 – Será permitido somente um único anúncio indicativo por imóvel público
ou privado, ressalvado o disposto no artigo 169-A, que deverá conter todas as informações
necessárias ao público.
§ 1º – Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes condições:
I – quando a testada do imóvel for inferior a 10 m (dez metros) lineares, a área total
do anúncio não deverá ultrapassar 1,50 m² (um metro e cinquenta decímetros quadrados);
II – quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10 m (dez metros) lineares e
inferior a 100 m (cem metros lineares), a área total do anúncio não deverá ultrapassar 4 m²
(quatro metros quadrados);
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III – quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou
símbolos grampeados ou pintados na parede, a área total do anúncio será aquela resultante
do somatório dos polígonos formados pelas linhas imediatamente externas que contornam
cada elemento inserido na fachada;
IV – quando o anúncio indicativo estiver instalado em suportes em forma de totens
ou estruturas tubulares, deverão eles estar contidos dentro do lote e não ultrapassar a altura
máxima de 5 m (cinco metros), incluídas a estrutura e a área total do anúncio.
§ 2º – Não serão permitidos anúncios que descaracterizem as fachadas dos imóveis
com a colocação de painéis ou outro dispositivo.
§ 3º – Não serão permitidos anúncios instalados em marquises, saliências ou
recobrimento de fachadas, mesmo que constantes de projeto de edificação aprovado ou
regularizado.
§ 4º – (VETADO)
§ 5º – Nas edificações existentes no alinhamento, regulares e dotadas de licença de
funcionamento, o anúncio indicativo poderá avançar até 0,15 m (quinze centímetros) sobre o
passeio.
§ 6º – Os anúncios deverão ter sua projeção ortogonal totalmente contida dentro
dos limites externos da fachada onde se encontram e não prejudicar a área de exposição de
outro anúncio.
§ 7º – Será admitido anúncio indicativo no frontão de toldo retrátil, desde que a
altura das letras não ultrapasse 0,20 m (vinte centímetros), atendido o disposto no caput
deste artigo.
§ 8º – Não serão permitidas pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos com
fins promocionais ou publicitários, que sejam vistos dos logradouros públicos, além daqueles
definidos nesta lei.
§ 9º – A altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá
ultrapassar, em nenhuma hipótese, a altura máxima de 5 m (cinco metros).
§ 10 – Na hipótese do imóvel, público ou privado, abrigar mais de uma atividade, o
anúncio referido no caput deste artigo poderá ser subdividido em outros, desde que sua área
total não ultrapasse os limites estabelecidos no § 1º deste artigo.
§ 11 – Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro
público oficial, será permitido um anúncio por testada, atendidas as exigências estabelecidas
neste artigo.
§ 12 – Ficam proibidos anúncios nas coberturas das edificações. 
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§ 13 – Nos imóveis edificados, públicos ou privados, somente serão permitidos
anúncios indicativos das atividades neles exercidas e que estejam em conformidade com as
disposições estabelecidas na lei de uso e ocupação do solo em vigor e possuam as devidas
licenças de funcionamento.
§ 14 – Não serão permitidos, nos imóveis edificados, públicos ou privados, a
colocação de banners, faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando
chamar a atenção da população para ofertas, produtos ou informações que não aquelas
estabelecidas nesta lei.
§ 15 – A publicidade veiculada nos outdoors instalados no perímetro rural ou extra￾perímetro (rodovias) deverá ser efetuada com adesivos ou com pintura, sendo proibida a
colocação em papel ou qualquer outro material.
§ 16 – O licenciamento de anúncios publicitários em placas e outdoors será
realizado pela Secretaria de Fazenda e Captação de Recursos, mediante aprovação do local
e modelo de publicidade, observadas as normas pertinentes.
§ 17 – A licença para anúncio publicitário será expedida mediante o recolhimento da
Taxa de Publicidade, a qual terá validade de um ano. Expedida a licença para anúncio
publicitário, o interessado deverá executar o empreendimento imediatamente.
§ 18 – A licença expedida para anúncios publicitários deverá ser renovada
anualmente, exceto se ocorrer alteração de suas características, dimensão ou estrutura de
sustentação, hipótese em que a licença expedida perderá sua eficácia e nova licença deverá
ser solicitada.
169-A – Nos imóveis públicos ou privados com testada igual ou maior que 100 m
(cem metros) lineares poderão ser instalados 2 (dois) anúncios com área total não superior a
10 m² (dez metros quadrados) cada um.
§ 1º – As peças que contenham os anúncios definidos no caput deste artigo
deverão ser implantadas de forma a garantir distância mínima de 40 m (quarenta metros)
entre elas.
§ 2º – A área total dos anúncios definidos no caput deste artigo não deverá, em
nenhuma hipótese, ultrapassar 20 m² (vinte metros quadrados).
169-B – Poderá ser instalado anúncio indicativo em imóveis não-edificados, de
propriedade pública ou privada, caso seja exercida atividade na área não-edificada, que
possua a devida licença de funcionamento, observado o disposto no artigo 169.
169-C – (VETADO)
169-D – Para os efeitos desta lei, os anúncios especiais são classificados em:
I – de finalidade cultural: quando for integrante de programa cultural, de plano de
embelezamento da cidade ou alusivo a data de valor histórico, não podendo sua veiculação
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ser superior a 30 (trinta) dias, conforme decreto específico do Executivo, que definirá o
projeto urbanístico próprio;
II – de finalidade educativa, informativa ou de orientação social, religiosa, de
programas políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos populares;
III – de finalidade eleitoral: quando destinado à propaganda de partidos políticos ou
de seus candidatos, na forma prevista na legislação federal eleitoral;
IV – de finalidade imobiliária, quando for destinado à informação do público para
aluguel ou venda de imóvel, não podendo sua área ultrapassar 1 m² (um metro quadrado) e
devendo estar contido dentro do lote.
§ 1º – Nos anúncios de finalidade cultural e educativa, o espaço reservado para o
patrocinador será determinado pelos órgãos municipais competentes.
§ 2º – Os anúncios referentes à propaganda eleitoral deverão ser retirados no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização das eleições ou plebiscitos. 
§ 3º – A veiculação de anúncios especiais relacionados a eventos culturais ou
empreendimentos imobiliários sediados nos limites do Centro Histórico do Município de
Toledo dependerá de análise prévia e autorização dos órgãos competentes”.
Art. 7º – O artigo 170 da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Subseção II
Da publicidade sonora
Art. 170 – O Município de Toledo somente concederá autorização para a prestação
de serviços de propaganda e publicidade sonora em veículos às pessoas ou empresas
previamente cadastradas e credenciadas para este fim específico junto à Divisão de
Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda e Captação de Recursos.
§ 1º – Além do cadastramento e credenciamento, a concessão de autorização para
a prestação dos serviços de que trata esta Lei estará condicionada à assinatura pelo
respectivo interessado de Termo, obrigando-se ao cumprimento das seguintes exigências:
I – identificação dos veículos a serem utilizados na prestação dos serviços com o
número fornecido pela Divisão de Fiscalização;
II – apresentação de croqui do trajeto a ser percorrido para a prestação do serviço;
III – não realização de serviços de propaganda e publicidade em domingos e
feriados;
IV – prestação dos serviços de que trata esta Lei apenas nos horários das 9 (nove)
às 12 (doze) horas e das 14 (quatorze) às 18 (dezoito) horas de segunda-feira a sábado,
exceto feriados;
V – observância dos níveis máximos de sons e ruídos previstos na Portaria nº
92/80, do Ministério de Estado do Interior, e na Norma NB-95, da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), ou nas que as sucederam;
VI – não realização de propaganda através de alto-falantes em veículos
estacionados ou em pontos fixos, nem defronte a escolas, universidades, hospitais,
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bibliotecas públicas, creches e edifícios da Prefeitura, Câmara Municipal, Fórum e Ministério
Público.
§ 2º – A emissão de sons que sejam audíveis além do recinto dos estabelecimentos
comerciais que comercializem discos, fitas, CDs, instrumentos musicais e assemelhados
considera-se propaganda, para os fins do disposto nesta lei.
§ 3º – Ficam os prestadores de serviços de publicidade sonora obrigados a portar a
Licença para Publicidade Sonora, expedida pelo Município de Toledo”.
Art. 8º – O artigo 171 da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Subseção III
Do licenciamento e da fiscalização
Art. 171 – (VETADO)
§ 1º – (VETADO)
§ 2º – (VETADO)
§ 3º – (VETADO)
§ 4º – (VETADO)
Art. 171-A – O Município de Toledo procederá à notificação dos proprietários de
outdoors instalados e licenciados, mas que não estejam em conformidade com o disposto
nesta Lei, ou dos proprietários dos imóveis em que estão instalados, para, no prazo de 90
(noventa) dias, procederem à sua remoção ou deslocamento.
§ 1º – Caberá à Divisão de Fiscalização da Secretaria da Fazenda e Captação de
Recursos do Município de Toledo a rigorosa verificação do cumprimento do disposto nesta
Lei, referente à publicidade sonora, assim como a aplicação das sanções legais cabíveis aos
infratores.
§ 2º – Compete à Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos a fiscalização do
cumprimento das disposições desta Lei, referente à publicidade escrita, aplicando aos
infratores as penalidades previstas na legislação pertinente.
§ 3º – Os proprietários das placas, outdoors e letreiros ou os proprietários dos
imóveis onde os mesmos estão instalados serão notificados pelo Município para que, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, retirem a publicidade que não esteja de
acordo com esta Lei.
§ 4º – O não cumprimento da notificação a que se refere o artigo anterior autorizará
o Município de Toledo a proceder à retirada da publicidade e a cobrar o valor correspondente
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a 10 URTs (dez Unidades de Referência de Toledo) por procedimento de retirada, que será
realizado em nome de quem foi notificado.
§ 5º – Os anúncios irregularmente instalados em fachadas no alinhamento de via
pública poderão ser retirados pelo Município de Toledo.
§ 6º – O condutor do veículo utilizado para a prestação do serviço de propaganda e
publicidade deverá transportar consigo a autorização fornecida pelo Município para o
exercício da atividade, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Código de
Posturas e no artigo 60 da Lei nº 9.605/98.
§ 7º – A aplicação de multas não exime o infrator da obrigação de remover o
anúncio, nem impede a aplicação das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais
cabíveis.
Art. 171-B – A licença do anúncio será automaticamente extinta nos seguintes
casos:
I – por solicitação do interessado, mediante requerimento padronizado;
II – se forem alteradas as características do anúncio;
III – quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio;
IV – se forem modificadas as características do imóvel;
V – quando ocorrer alteração no Cadastro de Contribuintes;
VI – por infringência a qualquer das disposições desta Lei, caso não sejam sanadas
as irregularidades dentro dos prazos previstos;
VII – pelo não-atendimento a eventuais exigências dos órgãos competentes.
Art. 171-C – Os responsáveis pelo anúncio, nos termos do artigo 171-D, deverão
manter o número da licença de anúncio indicativo ou CADAN de forma visível e legível do
logradouro público, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único – Os responsáveis pelo anúncio deverão manter, no imóvel onde
está instalado, à disposição da fiscalização, toda a documentação comprobatória da
regularidade junto ao Cadastro de Anúncio - CADAN, da inscrição no Cadastro de
Contribuintes Mobiliários - CCM e dos pagamentos da Taxa de Fiscalização de Anúncio -
T.F.A.
Art. 171-D – São solidariamente responsáveis pelo anúncio o proprietário e o
possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado.
§ 1º – A empresa instaladora é também solidariamente responsável pelos aspectos
técnicos e de segurança de instalação do anúncio, bem como de sua remoção.
§ 2º – Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à parte estrutural e
elétrica, também são solidariamente responsáveis os respectivos profissionais.
§ 3º – Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à manutenção,
também é solidariamente responsável a empresa de manutenção.
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§ 4º – Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e
criminalmente pela veracidade das informações prestadas”.
Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10 – (VETADO)
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a
todos os pedidos de licenciamento de anúncios pendentes de apreciação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 21 de março de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.462, de 22/03/2016

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