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norma nº 2226/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2226 / 2016
Date 2016-06-07
EmentaREGULAMENTA O PROCESSO DE TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA NO PODER EXECUTIVO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 
 
 LEI Nº 2.226, de 7 de junho de 2016 
Regulamenta o processo de transição administrativa no Poder 
Executivo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei regulamenta o processo de transição administrativa no Poder 
Executivo. 
Art. 2º – Fica facultado ao candidato eleito para o cargo de Prefeito o direito de 
instituir equipe de transição administrativa. 
Art. 3º – A equipe de transição administrativa tem por objetivo inteirar-se do 
funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública e preparar os 
atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editados imediatamente após a posse. 
§ 1º – Os membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito 
para o cargo de Prefeito e terão acesso às informações relativas às contas públicas, aos 
programas e aos projetos do Governo. 
§ 2º – Os membros indicados farão seus trabalhos de forma voluntária, sem 
vínculo com a Administração Pública. 
§ 3º – A equipe de transição será supervisionada por um Coordenador, indicado 
pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito, a quem competirá requisitar as informações dos 
órgãos e entidades da Administração Pública.
§ 4º – A equipe de transição fará seus trabalhos no período compreendido entre 
a primeira semana após as eleições até o dia da posse do Prefeito eleito. 
 
§ 5º – A equipe de transição será composta por até 5 (cinco) membros. 
Art. 4º – Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública ficam 
obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo Coordenador da equipe de transição, bem 
como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos, salvo 
informações sigilosas ou que comprometam a Administração. 
Art. 5º – Na forma do parágrafo único do artigo 55 da LOM, o Prefeito em 
exercício entregará ao Coordenador da equipe de transição administrativa, no prazo de 60 
(sessenta) dias anteriores ao término de seu mandato, relatório da situação da administração 
municipal, contendo informações atualizadas. 
Parágrafo único – Caso o Prefeito em exercício seja reeleito, ou não havendo 
indicação de equipe de transição pelo candidato eleito, o relatório disposto no caput deste 
artigo deverá ser entregue à Câmara Municipal, no mesmo prazo. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 
 
Art. 6º – Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pela Lei nº 
1.822, de 5 de maio de 1999, os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública e 
os membros da equipe de transição deverão manter sigilo dos dados e informações a que 
tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica. 
Art. 7º – Compete à Secretaria da Administração disponibilizar aos candidatos 
eleitos para os cargos de Prefeito e vice-Prefeito, o local, infraestrutura e apoio administrativo 
necessários ao desempenho das atividades da equipe de transição. 
Art. 8º – O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao 
cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 7 de junho de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.515, de 9/06/2016

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