| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 2016 |
| Date | 2016-06-07 |
| Ementa | REGULAMENTA O PROCESSO DE TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA NO PODER EXECUTIVO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.226, de 7 de junho de 2016 Regulamenta o processo de transição administrativa no Poder Executivo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei regulamenta o processo de transição administrativa no Poder Executivo. Art. 2º – Fica facultado ao candidato eleito para o cargo de Prefeito o direito de instituir equipe de transição administrativa. Art. 3º – A equipe de transição administrativa tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública e preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editados imediatamente após a posse. § 1º – Os membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito e terão acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo. § 2º – Os membros indicados farão seus trabalhos de forma voluntária, sem vínculo com a Administração Pública. § 3º – A equipe de transição será supervisionada por um Coordenador, indicado pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito, a quem competirá requisitar as informações dos órgãos e entidades da Administração Pública. § 4º – A equipe de transição fará seus trabalhos no período compreendido entre a primeira semana após as eleições até o dia da posse do Prefeito eleito. § 5º – A equipe de transição será composta por até 5 (cinco) membros. Art. 4º – Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo Coordenador da equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos, salvo informações sigilosas ou que comprometam a Administração. Art. 5º – Na forma do parágrafo único do artigo 55 da LOM, o Prefeito em exercício entregará ao Coordenador da equipe de transição administrativa, no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores ao término de seu mandato, relatório da situação da administração municipal, contendo informações atualizadas. Parágrafo único – Caso o Prefeito em exercício seja reeleito, ou não havendo indicação de equipe de transição pelo candidato eleito, o relatório disposto no caput deste artigo deverá ser entregue à Câmara Municipal, no mesmo prazo. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 6º – Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pela Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública e os membros da equipe de transição deverão manter sigilo dos dados e informações a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica. Art. 7º – Compete à Secretaria da Administração disponibilizar aos candidatos eleitos para os cargos de Prefeito e vice-Prefeito, o local, infraestrutura e apoio administrativo necessários ao desempenho das atividades da equipe de transição. Art. 8º – O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de junho de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.515, de 9/06/2016