norma nº 9/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
EMENDA Nº 9 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Altera dispositivo da Lei Orgânica do
Município de Toledo.
A Mesa da Câmara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano,
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º — A Lei Orgânica do Município de Toledo passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 20 -...
$ 2º — Nos casos dos incisos |, Il e VI do caput deste artigo, a
perda de mandato será decidida pela Câmara, por maioria absoluta,
mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político
representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
E Art. 2º — Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Toledo entra
em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 3 de fevereiro de 2014.
WAL LODI
do Vice-Presidente
EDINALDO SANTOS
Primeiro Vice-Presidente
Primeira Sebfetária Publicação: Se O Secretário
* Órgão Oficial Eletrônico do Município de
Toledo nº 943, de 06.02.2014, página. 20
tro Cívico Presidente Tancredo Neves
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