| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-01-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 2, de 8 de janeiro de 2016 Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2016: I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.141.880,26 (três milhões, cento e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.843.0006.0-034 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA 4.6.91.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO.........................................................................R$ 594.000,00 01960 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 594.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-136 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 300.000,00 08680 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 300.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-142 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE - AFD 4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 1.000.000,00 09070 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 1.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-169 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS - AFD 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 500.000,00 10470 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 500.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-177 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 247.354,61 17700 10091 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIA SESA AMPLIAÇÃO UBS JD EUROPA.....................R$ 247.354,61 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 115.000,00 17710 00341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS)...........................R$ 115.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-196 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 74.253,07 13740 10025 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE............R$ 74.253,07 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 60.000,00 13830 10025 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE............R$ 60.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 120.000,00 13880 10033 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INVESTIMENTOS..................R$ 120.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-250 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 50.000,00 16760 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 50.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.2-255 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 81.272,58 16880 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 81.272,58 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................................R$ 3.141.880,26 II – crédito adicional especial no valor de R$ 5.523.108,46 (cinco milhões, quinhentos e vinte e três mil, cento e oito reais e quarenta e seis centavos), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-116 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / RENDIMENTO 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 23.980,00 07711 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 23.980,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-136 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 7.200,00 08631 10041 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2013...............................................R$ 7.200,00 4.4.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 3.456,00 08669 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 3.456,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.1-188 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 5.392.609,10 12371 10092 1005 / 3 / 2 / 1 / 1 CONVÊNIO SESA EQUIPAMENTOS P/ HOSPITAL REGIONAL..............R$ 5.392.609,10 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-189 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 7.983,36 12471 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.991,68 12472 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).........................................R$ 3.991,68 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-196 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...............................................................R$ 87.880,00 13588 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.380,00 13589 10025 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE............R$ 85.500,00 TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................................R$ 5.523.108,46 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no orçamento da administração direta: I – os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.0006.0-033 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 3.2.91.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO C/RPPS......................................................R$ 594.000,00 01930 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 594.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-113 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 23.980,00 07560 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 23.980,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-182 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES DE SAUDE 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 7.983,36 11530 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 3.991,68 11540 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).........................................R$ 3.991,68 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-196 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 2.380,00 13720 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.380,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.2-255 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 81.272,58 16870 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 81.272,58 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..................................R$ 709.615,94 II – Recursos provenientes das seguintes transferências: a) TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) – fonte 341, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais); b) CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2013 – fonte 10041, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais); c) transferência SESA Ampliação UBS Jd Europa – fonte 10091, no valor de R$ 247.354,61 (duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos); d) Convênio SESA Equipamentos para Hospital Regional – fonte 10092, no valor de R$ 5.392.609,10 (cinco milhões, trezentos e noventa e dois mil, seiscentos e nove reais e dez centavos). III – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: a) fonte 10005 - OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD), no valor de R$ 1.853.456,00 (hum milhão, oitocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais); b) fonte 10025 - TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE, no valor de R$ 219.753,07 (duzentos e dezenove mil, setecentos e cinquenta e três reais e sete centavos); c) fonte 10033 - TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INVESTIMENTOS, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de janeiro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE RODRIGO ANDRÉ ANTONIASSI RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.413, de 11/01/2016 Vide alterações efetuadas nesta Lei pela Lei “R” nº 5, de 23 de fevereiro de 2016