| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-01-08 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 1, de 8 de janeiro de 2016 Altera a legislação que dispõe sobre a criação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a criação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Toledo. Art. 2º – O Anexo I da Lei “R” nº 1, de 7 de janeiro de 2010, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a alteração constante do que acompanha este diploma legal. Parágrafo único – A alteração procedida no Anexo a que se refere o caput deste artigo implica a criação de mais quinze vagas do emprego público de Agente de Combate às Endemias. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de janeiro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE RODRIGO ANDRÉ ANTONIASSI RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.413, de 11/01/2016 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ANEXO I – DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS EMPREGO Nº DE EMPREGOS CARGA HORÁRIA SEMANAL LOCAL DE ATUAÇÃO REQUISITOS BÁSICOS ... ... ... ... ... Agente de Combate às Endemias 85 ... ... ...