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norma nº 2224/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2224 / 2016
Date 2016-05-13
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.224, de 13 de maio de 2016
Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, com as modificações
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 142 – ...
...
§ 3º – O Executivo municipal poderá regulamentar, por decreto, o horário de
funcionamento de estabelecimentos cuja atividade seja de interesse público relevante.
Art. 143 – As limitações no horário de funcionamento estabelecidas no caput do artigo
anterior não se aplicam aos prestadores de serviços de atividades de condicionamento físico,
bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências, estabelecimentos de economia
familiar e congêneres e aos estabelecimentos cujas atividades estejam relacionadas à
diversão e ao lazer, cujo horário de funcionamento é liberado, desde que preservados o
sossego público, a ordem, a moralidade dos divertimentos e demais normas previstas na
legislação vigente.
 Parágrafo único – Poderá o Município estabelecer restrições no horário de
funcionamento e outras que julgar convenientes, como medida preventiva a bem da moral,
do sossego e da segurança pública.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 13 de maio de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.500, de 17/05/2016

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