| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2016 |
| Date | 2016-05-13 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.224, de 13 de maio de 2016 Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo. Art. 2º – A Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 142 – ... ... § 3º – O Executivo municipal poderá regulamentar, por decreto, o horário de funcionamento de estabelecimentos cuja atividade seja de interesse público relevante. Art. 143 – As limitações no horário de funcionamento estabelecidas no caput do artigo anterior não se aplicam aos prestadores de serviços de atividades de condicionamento físico, bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniências, estabelecimentos de economia familiar e congêneres e aos estabelecimentos cujas atividades estejam relacionadas à diversão e ao lazer, cujo horário de funcionamento é liberado, desde que preservados o sossego público, a ordem, a moralidade dos divertimentos e demais normas previstas na legislação vigente. Parágrafo único – Poderá o Município estabelecer restrições no horário de funcionamento e outras que julgar convenientes, como medida preventiva a bem da moral, do sossego e da segurança pública. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 13 de maio de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.500, de 17/05/2016