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norma nº 10/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LEITE OESTE – COOPERMILCH.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 10, de 8 de março de 2016 
Procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a 
outorgar a concessão de direito real de uso de imóvel à 
Cooperativa Agroindustrial Leite Oeste – CooperMilch. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a 
outorgar a concessão de direito real de uso de imóvel à Cooperativa Agroindustrial Leite 
Oeste – CooperMilch. 
Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso dominical 
o lote rural nº 254.B.1, integrante do 4º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 
24.200,00m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), situado no Distrito de Dez 
de Maio, neste Município, Matrícula nº 36.176 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo, com as acessões e benfeitorias sobre ele existentes, possuindo o 
imóvel as seguintes delimitações: 
 Iniciou-se a demarcação no Marco 254/255/253, correspondente ao canto 
Leste do lote rural nº 254, situado no alinhamento do travessão geral, seguindo-se daí na 
direção Sudoeste, pela divisa dos lotes rurais nºs 255 e 254, com o rumo de 222º45’, numa 
distância de 120,0 metros, defletindo-se daí à direita e seguindo-se na direção Noroeste, 
com o rumo de 285º18’30”, numa extensão de 171,05 metros. Desse ponto, seguiu-se na 
direção Nordeste, com o rumo de 42º45’, numa distância de 198,85 metros, alcançando-se 
outra vez o travessão inicial e seguindo-se por esse, na direção Sudeste, com o rumo de 
132º45’, numa extensão de 151,8 metros, atingindo-se outra vez o ponto de partida 
descrito acima, tendo as confrontações que seguem: a Nordeste, com o lote rural nº 253; a 
Sudeste, com o lote rural nº 255; a Sudoeste, com o lote rural nº 254.B.2; a Noroeste, com 
o lote rural nº 254.A. 
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a outorgar à 
Cooperativa Agroindustrial Leite Oeste – CooperMilch a concessão de direito real de uso 
do imóvel descrito no artigo anterior, incluídas todas as acessões, benfeitorias, 
infraestrutura e equipamentos que integram a Unidade de Recebimento de Leite sobre ele 
existente. 
 § 1º – Caberá à concessionária especificada no caput deste artigo: 
 I – manter em funcionamento, no imóvel descrito no artigo anterior, a 
Unidade de Recebimento de Leite, desempenhando todas as atividades e serviços a ela 
inerentes; 
 II – iniciar as atividades de recebimento de leite no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, a contar da concessão; 
 III – gerar, no mínimo, cinco empregos diretos, no prazo de até 75 (setenta e 
cinco) dias do início da concessão; 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 IV – receber, no mínimo, 20.000 (vinte mil) litros de leite/dia na Unidade 
mencionada no inciso I deste parágrafo; 
 V – implantar, no imóvel descrito no artigo anterior, plataforma de 
industrialização no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar do início da concessão; 
 VI – efetuar a devida conservação e manutenção do imóvel, das benfeitorias 
e dos equipamentos da unidade, custeando as respectivas despesas; 
 VII – tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio 
ambiente; 
 VIII – manter a finalidade industrial da concessão de que trata a presente 
Lei. 
 § 2º – Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do parágrafo 
anterior, será procedido o cancelamento da outorga da concessão de direito real de uso 
autorizada por esta Lei. 
 § 3º – Determinarão, também, o cancelamento da outorga autorizada pela 
presente Lei a inatividade ou a extinção da concessionária. 
 § 4º – Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as benfeitorias 
porventura implantadas pela concessionária no imóvel a que se refere o artigo anterior 
passarão, sem qualquer ônus para o Município, a integrar o patrimônio municipal. 
Art. 4º – A concessionária de que trata esta Lei responderá por todos os 
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir, a partir da publicação 
desta Lei, sobre o imóvel a ela concedido. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 8 de março de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.456, de 14/03/2016 

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