| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LEITE OESTE – COOPERMILCH. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 10, de 8 de março de 2016 Procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso de imóvel à Cooperativa Agroindustrial Leite Oeste – CooperMilch. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso de imóvel à Cooperativa Agroindustrial Leite Oeste – CooperMilch. Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso dominical o lote rural nº 254.B.1, integrante do 4º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 24.200,00m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), situado no Distrito de Dez de Maio, neste Município, Matrícula nº 36.176 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, com as acessões e benfeitorias sobre ele existentes, possuindo o imóvel as seguintes delimitações: Iniciou-se a demarcação no Marco 254/255/253, correspondente ao canto Leste do lote rural nº 254, situado no alinhamento do travessão geral, seguindo-se daí na direção Sudoeste, pela divisa dos lotes rurais nºs 255 e 254, com o rumo de 222º45’, numa distância de 120,0 metros, defletindo-se daí à direita e seguindo-se na direção Noroeste, com o rumo de 285º18’30”, numa extensão de 171,05 metros. Desse ponto, seguiu-se na direção Nordeste, com o rumo de 42º45’, numa distância de 198,85 metros, alcançando-se outra vez o travessão inicial e seguindo-se por esse, na direção Sudeste, com o rumo de 132º45’, numa extensão de 151,8 metros, atingindo-se outra vez o ponto de partida descrito acima, tendo as confrontações que seguem: a Nordeste, com o lote rural nº 253; a Sudeste, com o lote rural nº 255; a Sudoeste, com o lote rural nº 254.B.2; a Noroeste, com o lote rural nº 254.A. Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a outorgar à Cooperativa Agroindustrial Leite Oeste – CooperMilch a concessão de direito real de uso do imóvel descrito no artigo anterior, incluídas todas as acessões, benfeitorias, infraestrutura e equipamentos que integram a Unidade de Recebimento de Leite sobre ele existente. § 1º – Caberá à concessionária especificada no caput deste artigo: I – manter em funcionamento, no imóvel descrito no artigo anterior, a Unidade de Recebimento de Leite, desempenhando todas as atividades e serviços a ela inerentes; II – iniciar as atividades de recebimento de leite no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da concessão; III – gerar, no mínimo, cinco empregos diretos, no prazo de até 75 (setenta e cinco) dias do início da concessão; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná IV – receber, no mínimo, 20.000 (vinte mil) litros de leite/dia na Unidade mencionada no inciso I deste parágrafo; V – implantar, no imóvel descrito no artigo anterior, plataforma de industrialização no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar do início da concessão; VI – efetuar a devida conservação e manutenção do imóvel, das benfeitorias e dos equipamentos da unidade, custeando as respectivas despesas; VII – tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente; VIII – manter a finalidade industrial da concessão de que trata a presente Lei. § 2º – Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do parágrafo anterior, será procedido o cancelamento da outorga da concessão de direito real de uso autorizada por esta Lei. § 3º – Determinarão, também, o cancelamento da outorga autorizada pela presente Lei a inatividade ou a extinção da concessionária. § 4º – Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as benfeitorias porventura implantadas pela concessionária no imóvel a que se refere o artigo anterior passarão, sem qualquer ônus para o Município, a integrar o patrimônio municipal. Art. 4º – A concessionária de que trata esta Lei responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir, a partir da publicação desta Lei, sobre o imóvel a ela concedido. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de março de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.456, de 14/03/2016