| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E ALTERA A LEI “R” Nº 2/2016. |
| native_id | 842 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 5, de 23 de fevereiro de 2016 Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016, e altera a Lei “R” nº 2/2016. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016, e altera a Lei “R” nº 2/2016. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2016: I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.085.745,76 (oito milhões oitenta e cinco mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: a) no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 71.989,00 00930 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 71.989,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-021 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 52.910,00 01150 00501 501 / 4 / 99 / 0 / 0 Receitas de Alienações de Ativos..............................................................R$ 52.910,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-024 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 7.100,00 01310 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 7.100,00 PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0009.2-047 VALE TRANSPORTE E BOLSAS DE ESTUDO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.581,06 02920 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 4.581,06 PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-064 ATIVIDADES CULTURAIS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.375,62 03850 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 4.375,62 PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.364.0017.2-068 APOIO A IMPLANTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 31.500,00 04130 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 31.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-072 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 9.000,00 04480 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 9.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-094 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 46.814,00 06370 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 46.814,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.1-132 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO E RAMAL FERROVIÁRIO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 439.355,70 08270 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 439.355,70 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-133 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL E RAMAL FERROVIÁRIO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 60.000,00 08410 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 60.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.2-139 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 9.661,00 08940 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços.....................................................................R$ 9.661,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.140,44 08960 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços.....................................................................R$ 4.140,44 PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-141 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - AFD 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 1.200.000,00 09020 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 1.200.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-169 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS - AFD 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 1.500.000,00 10470 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 1.500.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-170 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 1.685.240,47 10480 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.452.515,34 10490 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços.....................................................................R$ 232.725,13 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-177 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 232.245,05 10930 10050 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSFERÊNCIA SESA CONSTRUÇÃO UBS JD PANORAMA..........R$ 232.245,05 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 480.000,00 10970 00 500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Port 204-GM de 2007.......R$ 480.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-178 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 100.000,00 11000 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 100.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-180 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 140.000,00 11090 00341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS)...........................R$ 120.000,00 11110 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica..........................................................................................R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 55.622,04 11180 00341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS)...........................R$ 30.000,00 11200 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica..........................................................................................R$ 25.622,04 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-181 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE SAÚDE 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 9.925,36 11450 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).........................................R$ 9.925,36 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-183 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 30.000,00 11640 00304 304 / 4 / 2 / 0 / 0 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros...........R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.6-186 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 25.000,00 11970 10062 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 Transf SESA projeto adolescentes em conflito com a Lei........................R$ 15.000,00 11980 10086 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 Transf SESA núcleo da prevenção a violência e promoção da Saúde.....R$ 10.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 25.000,00 12030 10062 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 Transf SESA projeto adolescentes em conflito com a Lei........................R$ 15.000,00 12040 10086 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 Transf SESA núcleo da prevenção a violência e promoção da Saúde.....R$ 10.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-191 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 50.000,00 12880 00 500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Port 204-GM de 2007.......R$ 50.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-193 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR 3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO...........................................R$ 195.646,68 13030 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs.............................................R$ 68.250,00 13040 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar...........R$ 127.396,68 3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO...........................................R$ 119.353,32 13100 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs.............................................R$ 36.750,00 13110 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar...........R$ 82.603,32 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-196 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 15.000,00 13690 00497 497 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Vigilância em Saúde..................................................................................R$ 15.000,00 3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 80.000,00 13740 10025 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE............R$ 80.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 50.000,00 13830 10025 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE............R$ 50.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 4.590,00 13880 10033 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INVESTIMENTOS..................R$ 4.590,00 PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.122.0038.1-201 CENTRO AGROPECUÁRIO 4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................................................................R$ 917.931,50 14210 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 917.931,50 PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.1-203 COMPONENTE BIOENERGIA AFD 4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 90.000,00 14240 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 90.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE DE MAC PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 3.015,02 15210 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social............R$ 3.015,02 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 169,00 15240 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social............R$ 169,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 11.968,00 15270 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 11.968,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0043.2-231 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC ABORDAGEM SOCIAL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 3.992,00 15630 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social............R$ 3.992,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-237 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 15.661,60 15870 10013 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF.....................................................................R$ 15.661,60 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 4.878,72 15900 10008 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica..........................................R$ 4.878,72 3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA..........................................................................................R$ 19.140,00 15940 10013 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF.....................................................................R$ 19.140,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 15.369,00 15960 10008 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica..........................................R$ 15.369,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-250 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 14.571,18 16760 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 14.571,18 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................................R$ 7.835.745,76 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 250.000,00 00020 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito......................................................................R$ 250.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO .................R$ 250.000,00 II – crédito adicional especial no valor de R$ 274.990,97 (duzentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa reais e noventa e sete centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.364.0017.2-068 APOIO A IMPLANTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 197.905,50 04121 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 197.905,50 3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA..........................................................................................R$ 75.064,50 04122 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 75.064,50 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-136 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 4.4.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 1.020,97 08669 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 1.020,97 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-236 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 1.000,00 15761 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.000,00 TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................................R$ 274.990,97 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: I – no orçamento da administração direta: a) cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-014 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 7.100,00 00840 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 7.100,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.1-015 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 71.989,00 00850 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 71.989,00 PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0009.2-047 VALE TRANSPORTE E BOLSAS DE ESTUDO 3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES...........................................................................R$ 4.581,06 02910 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 4.581,06 PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-060 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 4.375,62 03660 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 4.375,62 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 9.000,00 05140 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 9.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-092 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO CMEIS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 46.814,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 05960 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 46.814,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-125 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 439.355,70 08100 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 439.355,70 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-133 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL E RAMAL FERROVIÁRIO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 60.000,00 08340 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 60.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-177 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 9.925,36 10950 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).........................................R$ 9.925,36 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-178 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 100.000,00 10990 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 100.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.6-228 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES...........................................................................R$ 11.968,00 15340 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 11.968,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-236 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 1.000,00 15770 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 1.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..................................R$ 766.108,74 b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: 1. fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 2.674.916,84 (dois milhões seiscentos e setenta e quatro mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos); 2. fonte 304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 3. fonte 341 - TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS), no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 4. fonte 369 - Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais); 5. fonte 495 - Atenção Básica, no valor de R$ 45.622,04 (quarenta e cinco mil seiscentos e vinte e dois reais e quatro centavos); 6. fonte 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais); 7. fonte 497 - Vigilância em Saúde, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 8. fonte 500 - Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Port 204- GM de 2007, no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais); 9. fonte 501 - Receitas de Alienações de Ativos, no valor de R$ 52.910,00 (cinquenta e dois mil novecentos e dez reais); MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 10. fonte 511 - Taxas - Prestação de Serviços, no valor de R$ 246.526,57 (duzentos e quarenta e seis mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos); 11. fonte 10005 - OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD), no valor de R$ 2.805.592,15 (dois milhões oitocentos e cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e quinze centavos); 12. fonte 10008 - Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica, no valor de R$ 20.247,72 (vinte mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos); 13. fonte 10011 - Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social, no valor de R$ 7.176,02 (sete mil cento e setenta e seis reais e dois centavos); 14. fonte 10013 - Programa Bolsa Família - PBF, no valor de R$ 34.801,60 (trinta e quatro mil oitocentos e um reais e sessenta centavos); 15. fonte 10025 - TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); 16. fonte 10033 - TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INVESTIMENTOS, no valor de R$ 4.590,00 (quatro mil quinhentos e noventa reais); 17. fonte 10050 - TRANSFERÊNCIA SESA CONSTRUÇÃO UBS JD PANORAMA, no valor de R$ 232.245,05 (duzentos e trinta e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos); 18. fonte 10062 - Transf SESA projeto adolescentes em conflito com a Lei, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 19. fonte 10086 - Transf SESA núcleo da prevenção a violência e promoção da Saúde, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, cancelamento parcial da seguinte dotação: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 150.000,00 00120 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito......................................................................R$ 150.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 100.000,00 00130 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito......................................................................R$ 100.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO ...................R$ 250.000,00 Art. 4º – A Lei “R” nº 2, de 8 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º – ... I – ... MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ... PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-142 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE - AFD 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 1.000.000,00 09100 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 1.000.000,00 ... TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................................R$ 3.141.880,26” Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE RODRIGO ANDRÉ ANTONIASSI RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.444, de 25/02/2016 Vide alterações efetuadas nesta Lei pela Lei “R” nº 18, de 30 de março de 2016