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norma nº 9/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE TOLEDO (APAC).
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 9, de 8 de março de 2016 
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e 
Assistência aos Condenados de Toledo (APAC). 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei declara de utilidade pública a Associação de 
Proteção e Assistência aos Condenados de Toledo (APAC). 
Art. 2º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de 
Proteção e Assistência aos Condenados de Toledo (APAC), associação civil, 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 23.860.887/0001-93, com sede e foro 
no Município e Comarca de Toledo. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 8 de março de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.454, de 10/03/2016 

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