| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE TOLEDO (APAC). |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 9, de 8 de março de 2016 Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Toledo (APAC). O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Toledo (APAC). Art. 2º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Toledo (APAC), associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 23.860.887/0001-93, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de março de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.454, de 10/03/2016