| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL. |
| native_id | 844 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 12, de 15 de março de 2016 Autoriza o cumprimento de acordo firmado em processo judicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o cumprimento de acordo firmado em processo judicial. Art. 2º – Ficam o Município de Toledo e a Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST) autorizados a cumprirem o Acordo firmado nos Autos nº 0006339-75.2013.8.16.0170, de Ação Ordinária, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, Paraná. Parágrafo único – O acordo a que se refere o caput deste artigo implica o cumprimento das seguintes obrigações: I – pela Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST), as de pagar: a) mediante depósito judicial vinculado ao processo, o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a título do valor cobrado na Ação; b) R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios, em favor do procurador da Autora da Ação; c) as custas processuais. II – pelo Município de Toledo, a de abster-se definitivamente de descontar dos vencimentos da Autora a contribuição por ela devida à autarquia. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de março de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.459, de 17/03/2016