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norma nº 12/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAUTORIZA O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 12, de 15 de março de 2016 
Autoriza o cumprimento de acordo firmado em processo judicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o cumprimento de acordo firmado em processo 
judicial. 
Art. 2º – Ficam o Município de Toledo e a Caixa de Assistência dos 
Servidores Municipais de Toledo (CAST) autorizados a cumprirem o Acordo firmado nos 
Autos nº 0006339-75.2013.8.16.0170, de Ação Ordinária, da 3ª Vara da Fazenda Pública 
da Comarca de Toledo, Paraná. 
 Parágrafo único – O acordo a que se refere o caput deste artigo implica o 
cumprimento das seguintes obrigações: 
 I – pela Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST), 
as de pagar: 
 a) mediante depósito judicial vinculado ao processo, o valor de R$ 
16.000,00 (dezesseis mil reais), a título do valor cobrado na Ação; 
 b) R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de honorários 
advocatícios, em favor do procurador da Autora da Ação; 
 c) as custas processuais. 
 II – pelo Município de Toledo, a de abster-se definitivamente de descontar 
dos vencimentos da Autora a contribuição por ela devida à autarquia. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 15 de março de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.459, de 17/03/2016 

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