| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 13, de 15 de março de 2016 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Scuciato”, implantado na Chácara nº 01, com área de 21.015,34m² (vinte e um mil quinze metros e trinta e quatro decímetros quadrados), da Subdivisão do lote rural nº 05.D do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 61.355 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 7.177,79m² (sete mil cento e setenta e sete metros e setenta e nove decímetros quadrados), correspondente às vias públicas do Loteamento; II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 355 da quadra nº 19, com área de 2.244,17m² (dois mil duzentos e quarenta e quatro metros e dezessete decímetros quadrados), indicado na planta do loteamento como área de uso institucional. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de março de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.459, de 17/03/2016