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norma nº 13/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 13, de 15 de março de 2016 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Scuciato”, implantado na Chácara nº 01, com 
área de 21.015,34m² (vinte e um mil quinze metros e trinta e quatro decímetros quadrados), da 
Subdivisão do lote rural nº 05.D do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula 
nº 61.355 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: 
 I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 
7.177,79m² (sete mil cento e setenta e sete metros e setenta e nove decímetros quadrados), 
correspondente às vias públicas do Loteamento; 
 II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do 
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 355 da 
quadra nº 19, com área de 2.244,17m² (dois mil duzentos e quarenta e quatro metros e dezessete 
decímetros quadrados), indicado na planta do loteamento como área de uso institucional. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 15 de março de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.459, de 17/03/2016 

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