| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
| native_id | 846 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 7, de 8 de março de 2016 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2016, crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.760.794,68 (quatro milhões setecentos e sessenta mil setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 32.933,91 00910 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 32.933,91 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 18.049,25 00930 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 18.049,25 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-078 CONSTRUÇ, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF CONST 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..................................................................................................R$ 32.820,06 04800 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 32.820,06 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-080 TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .............................................................R$ 21.251,17 04870 00193 1013 / 9 / 1 / 5 / 18 Transferência SEED Transporte Escolar ..................................................R$ 21.251,17 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 49.586,07 04910 00193 1013 / 9 / 1 / 5 / 18 Transferência SEED Transporte Escolar ..................................................R$ 49.586,07 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 113.227,59 04930 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 113.227,59 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 268.508,90 05100 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 115.045,52 05110 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 153.463,38 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-084 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 334.360,03 05310 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação........................................................................................R$ 334.360,03 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-086 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 132.219,22 05550 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 6.994,20 05560 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 125.225,02 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.415,97 05610 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 2.415,97 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-091 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 568.265,51 05940 10051 1006 / 3 / 1 / 1 / 2 Transf FNDE Progr PAC 2 - Constr CMEI’s Jd. Concórdia e Vl. Pioneiro ..R$ 334.921,95 05950 10052 1006 / 3 / 1 / 1 / 2 Transf FNDE Progr PAC 2 - Constr CMEI Bairro Pinheirinho.....................R$ 233.343,56 PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0019.6-104 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.625,58 07110 00102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%..................................................................................................R$ 6.625,58 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-167 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.181.985,80 10430 00507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ..................R$ 2.181.985,80 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-170 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 458.291,51 10480 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 449.652,00 10500 00512 512 / 99 / 99 / 0 / 0 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)....................................................................R$ 8.639,51 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-176 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE SAÚDE 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.149,07 10870 00341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ...........................R$ 15.149,07 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-180 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 60.000,00 11090 00341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ...........................R$ 60.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 60.000,00 11170 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 10.000,00 11180 00341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ...........................R$ 50.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-191 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 91.300,00 12840 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar...........R$ 91.300,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-196 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 147.805,04 13740 10025 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE............R$ 147.805,04 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 100.000,00 13830 10025 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE............R$ 100.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-206 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 66.000,00 14380 10085 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 Conv SEAB Progr de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - Calcário ..R$ 66.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 4.760.794,68 Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: I – cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.1-015 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 50.983,16 00850 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 50.983,16 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 115.045,52 04930 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 115.045,52 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 20.000,00 05040 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 20.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 22.230,23 05130 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 9.410,17 05140 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 12.820,06 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 153.463,38 05170 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 153.463,38 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-086 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 125.225,02 05620 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 125.225,02 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-176 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE SAÚDE 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 10.000,00 10820 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 10.000,00 TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 496.947,31 II – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: a) fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 449.652,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais); b) fonte 102 - Fundeb 40%, no valor de R$ 6.625,58 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos); c) fonte 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor de R$ 113.227,59 (cento e treze mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos); d) fonte 107 - Salário-Educação, no valor de R$ 334.360,03 (trezentos e trinta e quatro mil trezentos e sessenta reais e três centavos); e) fonte 193 - Transferência SEED Transporte Escolar, no valor de R$ 70.837,24 (setenta mil oitocentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos); f) fonte 341 - TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS), no valor de R$ 125.149,07 (cento e vinte e cinco mil cento e quarenta e nove reais e sete centavos); g) fonte 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no valor de R$ 91.300,00 (noventa e um mil e trezentos reais); h) fonte 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF, no valor de R$ 2.181.985,80 (dois milhões cento e oitenta e um mil novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos); i) fonte 512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB), no valor de R$ 8.639,51 (oito mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos); j) fonte 10025 - TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE, no valor de 247.805,04 (duzentos e quarenta e sete mil oitocentos e cinco reais e quatro centavos); k) fonte 10051 - Transf FNDE Programa PAC 2 - Construção CMEI’s Jd. Concórdia e Vl. Pioneiro, no valor de R$ 334.921,95 (trezentos e trinta e quatro mil novecentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos); l) fonte 10052 - Transf FNDE Programa PAC 2 - Construção CMEI Bairro Pinheirinho, no valor de R$ 233.343,56 (duzentos e trinta e três mil trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos); m) fonte 10085 - Convênio SEAB Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - Calcário, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de março de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.454, de 10/03/2016