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norma nº 7/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 7, de 8 de março de 2016 
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2016. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2016. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 4.760.794,68 (quatro milhões setecentos e sessenta mil 
setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da 
administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 32.933,91
00910 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 32.933,91 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 18.049,25
00930 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 18.049,25 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-078 CONSTRUÇ, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF CONST 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..................................................................................................R$ 32.820,06
04800 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 32.820,06 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-080 TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .............................................................R$ 21.251,17
04870 00193 1013 / 9 / 1 / 5 / 18 Transferência SEED Transporte Escolar ..................................................R$ 21.251,17 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 49.586,07
04910 00193 1013 / 9 / 1 / 5 / 18 Transferência SEED Transporte Escolar ..................................................R$ 49.586,07 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 113.227,59
04930 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 113.227,59 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 268.508,90
05100 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 115.045,52 
05110 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 153.463,38 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-084 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 334.360,03
05310 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação........................................................................................R$ 334.360,03 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-086 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 132.219,22
05550 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 6.994,20 
05560 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 125.225,02 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.415,97
05610 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 2.415,97 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-091 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 568.265,51
05940 10051 1006 / 3 / 1 / 1 / 2 Transf FNDE Progr PAC 2 - Constr CMEI’s Jd. Concórdia e Vl. Pioneiro ..R$ 334.921,95 
05950 10052 1006 / 3 / 1 / 1 / 2 Transf FNDE Progr PAC 2 - Constr CMEI Bairro Pinheirinho.....................R$ 233.343,56 
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0019.6-104 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.625,58
07110 00102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%..................................................................................................R$ 6.625,58 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-167 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.181.985,80
10430 00507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ..................R$ 2.181.985,80 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-170 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 458.291,51
10480 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 449.652,00 
10500 00512 512 / 99 / 99 / 0 / 0 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)....................................................................R$ 8.639,51 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-176 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE SAÚDE 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.149,07
10870 00341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ...........................R$ 15.149,07 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-180 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 60.000,00
11090 00341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ...........................R$ 60.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 60.000,00
11170 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 10.000,00 
11180 00341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ...........................R$ 50.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-191 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 91.300,00
12840 00496 496 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar...........R$ 91.300,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-196 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 147.805,04
13740 10025 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE............R$ 147.805,04 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 100.000,00
13830 10025 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE............R$ 100.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-206 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 66.000,00
14380 10085 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 Conv SEAB Progr de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - Calcário ..R$ 66.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 4.760.794,68 
 Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: 
 I – cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.1-015 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 50.983,16
00850 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 50.983,16 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 115.045,52
04930 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 115.045,52 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 20.000,00
05040 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 20.000,00 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 22.230,23
05130 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 9.410,17 
05140 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 12.820,06 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 153.463,38
05170 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 153.463,38 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-086 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 125.225,02
05620 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 125.225,02 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-176 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE SAÚDE 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 10.000,00
10820 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 10.000,00 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 496.947,31
 II – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: 
 a) fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 449.652,00 
(quatrocentos e quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais); 
 b) fonte 102 - Fundeb 40%, no valor de R$ 6.625,58 (seis mil seiscentos 
e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos);
 c) fonte 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no 
valor de R$ 113.227,59 (cento e treze mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e 
nove centavos); 
 d) fonte 107 - Salário-Educação, no valor de R$ 334.360,03 (trezentos e 
trinta e quatro mil trezentos e sessenta reais e três centavos); 
 e) fonte 193 - Transferência SEED Transporte Escolar, no valor de R$ 
70.837,24 (setenta mil oitocentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos); 
 f) fonte 341 - TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS), 
no valor de R$ 125.149,07 (cento e vinte e cinco mil cento e quarenta e nove reais e 
sete centavos); 
 g) fonte 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar, no valor de R$ 91.300,00 (noventa e um mil e trezentos reais); 
 h) fonte 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, 
CF, no valor de R$ 2.181.985,80 (dois milhões cento e oitenta e um mil novecentos e 
oitenta e cinco reais e oitenta centavos); 
 i) fonte 512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB), no valor de R$ 8.639,51 
(oito mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos); 
 j) fonte 10025 - TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO 
DENGUE, no valor de 247.805,04 (duzentos e quarenta e sete mil oitocentos e cinco 
reais e quatro centavos); 
 k) fonte 10051 - Transf FNDE Programa PAC 2 - Construção CMEI’s 
Jd. Concórdia e Vl. Pioneiro, no valor de R$ 334.921,95 (trezentos e trinta e quatro mil 
novecentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos); 
 l) fonte 10052 - Transf FNDE Programa PAC 2 - Construção CMEI 
Bairro Pinheirinho, no valor de R$ 233.343,56 (duzentos e trinta e três mil trezentos e 
quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos);
 m) fonte 10085 - Convênio SEAB Programa de Apoio ao Manejo e 
Fertilidade do Solo - Calcário, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 8 de março de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.454, de 10/03/2016 

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