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norma nº 8/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 8, de 8 de março de 2016
Altera a legislação que dispõe sobre a implementação do Programa
Municipal de Combate e Prevenção à Dengue.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a implementação do
Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue.
Art. 2º – A Lei “R” nº 165, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º – ...
...
VIII – ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situações de
abandono, de resistência do possuidor ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso
de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a
contenção das doenças.
Parágrafo único – A adoção da medida prevista no inciso VIII do caput deste artigo
ficará condicionada à prévia Declaração de Emergência em Saúde Pública.
...
Art. 12 – Os atos complementares necessários à execução do Programa de que trata
esta Lei, incluindo os procedimentos para a notificação de infratores e para a aplicação de
sanções, serão estabelecidos em regulamento.
...”
Art. 3º – O disposto na Lei “R” nº 165, de 28 de dezembro de 2009, e em suas
alterações aplica-se, também, sempre que se verificar a existência de outras doenças, com
potencial de proliferação ou de disseminação ou agravos que representem grave risco ou
ameaça à saúde pública condicionada à Declaração de Emergência em Saúde Pública.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 8 de março de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.454, de 10/03/2016

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