| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 8, de 8 de março de 2016 Altera a legislação que dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue. Art. 2º – A Lei “R” nº 165, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º – ... ... VIII – ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situações de abandono, de resistência do possuidor ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças. Parágrafo único – A adoção da medida prevista no inciso VIII do caput deste artigo ficará condicionada à prévia Declaração de Emergência em Saúde Pública. ... Art. 12 – Os atos complementares necessários à execução do Programa de que trata esta Lei, incluindo os procedimentos para a notificação de infratores e para a aplicação de sanções, serão estabelecidos em regulamento. ...” Art. 3º – O disposto na Lei “R” nº 165, de 28 de dezembro de 2009, e em suas alterações aplica-se, também, sempre que se verificar a existência de outras doenças, com potencial de proliferação ou de disseminação ou agravos que representem grave risco ou ameaça à saúde pública condicionada à Declaração de Emergência em Saúde Pública. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de março de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.454, de 10/03/2016