| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, VISANDO À AMPLIAÇÃO DO PARQUE FABRIL DA INDÚSTRIA DE CHOCOLATES ROMA LTDA. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 19, de 5 de abril de 2016 Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal, visando à ampliação do parque fabril da Indústria de Chocolates Roma Ltda. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal, visando à ampliação do parque fabril da Indústria de Chocolates Roma Ltda. Art. 2º – Ficam desafetados os seguintes imóveis integrantes do patrimônio público municipal de Toledo: I – de bens de uso especial para bens de uso dominical: a) Chácara nº 115-B, proveniente do desmembramento de uma fração de terras destacada dos lotes rurais nºs 115, 118 e 119, do Perímetro “B” da Parte Leste da Fazenda Britânia, neste Município, com área de 4.603,89m² (quatro mil seiscentos e três metros e oitenta e nove decímetros quadrados), Matrícula nº 8.508 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo os seguintes limites e confrontações: 1. ao Norte, com a Chácara nº 115-A, em azimute de 92º52’30”, na extensão de 71,094 metros; 2. a Leste, com a Chácara nº 115-A, em azimute de 182º57’40”, na extensão de 68,474 metros; 3. ao Sul, com a Chácara nº 115-A, em azimute de 273º01’39”, na extensão de 63,553 metros; 4. a Oeste, com o lote nº 115-D, destinado para a Estrada de Rodagem OT-003, em azimute de 356º39’38”, na extensão de 68,709 metros. b) lote urbano nº 62 da quadra nº 05, com área de 3.228,52m² (três mil duzentos e vinte e oito metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), situado no Loteamento Tecnoparque, neste Município, Matrícula nº 13.550 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes medidas e confrontações: 1. ao Norte, 62,06 metros, com a Rua Justino Lóh; 2. a Leste, 60,26 metros, com o lote urbano nº 501; 3. ao Sul, 57,36 metros, com a Avenida Marcelo Bogoni; 4. a Oeste, 50,72 metros, com a Estrada de Rodagem OT-003 (Toledo – São Judas). c) lote urbano nº 501 da quadra nº 05, com área de 8.762,64m² (oito mil setecentos e sessenta e dois metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), situado no Loteamento Tecnoparque, neste Município, Matrícula nº 13.551 do 2º Serviço de MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Registro de Imóveis desta Comarca, com as acessões e benfeitorias sobre ele existentes, possuindo o imóvel as seguintes medidas e confrontações: 1. ao Norte, 123,076 metros, com a Rua Justino Lóh; 2. a Leste, 81,679 metros, com a Rua Tilo Nodari; 3. ao Sul, 124,61 metros, com a Avenida Marcelo Bogoni; 4. a Oeste, 60,26 metros, com o lote urbano nº 62. II – de bem de uso comum do povo para bem de uso dominical, a área de 2.693,25m² (dois mil seiscentos e noventa e três metros e vinte e cinco decímetros quadrados), de parte da Rua Justino Lóh, a denominar-se lote urbano nº 75 da quadra nº 05, integrante do Loteamento Tecnoparque, neste Município, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, com a Chácara nº 115.B, na extensão de 63,553 metros, e ainda com o lote urbano nº 181 da quadra nº 09, Rua Genésio Busatta e com o lote urbano nº 249 da quadra nº 08, na extensão de 123,139 metros; b) a Leste, com parte restante da Rua Justino Lóh, na extensão de 12,00 metros; c) ao Sul, com os lotes urbanos nºs 501 e 62 da mesma quadra nº 05, na extensão de 185,138 metros; d) a Oeste, com a Estrada de Rodagem OT-003, trecho Toledo-São Judas Tadeu, atual Estrada Rural “Narciso Antônio Casarotto”, na extensão de 13,584 metros, e ainda com a Chácara nº 115.B, na extensão de 2,00 metros. Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à permuta dos bens descritos nos incisos do artigo anterior pelo Sítio de Recreio nº 5-A, com área de 37.613,96m² (trinta e sete mil seiscentos e treze metros e noventa e seis decímetros quadrados), anteriormente denominados Sítios de Recreio nºs 05, 06, 07, 08 e 09, situado no Loteamento Parque Recreativo Champagnat, neste Município, de propriedade da Indústria de Chocolates Roma Ltda., Matrícula nº 15.262 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes medidas e confrontações: I – ao Norte, 208,60 metros, com as Chácaras nºs 04 e 10; II – a Leste, 255,50 metros, com a Estrada de Rodagem Toledo a São Judas Tadeu; III – ao Sul, 124,50 metros, com a estrada sem denominação; IV – a Oeste, 191,30 metros, com a estrada de rodagem sem denominação. Parágrafo único – A permuta de que trata o caput deste artigo objetiva possibilitar a ampliação da planta industrial da Indústria de Chocolates Roma Ltda. Art. 4º – Em virtude da diferença de avaliação dos bens a serem permutados, a permuta autorizada por esta Lei será realizada com condição resolutiva consistente no cumprimento das seguintes obrigações pela empresa Indústria de Chocolates Roma Ltda.: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná I – pagar ao Município de Toledo a importância de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), nos seguintes prazos, para aplicação na implantação de um novo Centro Municipal de Educação Infantil: a) R$ 100.000,00 (cem mil reais) até 15 de maio de 2016; b) R$ 100.000,00 (cem mil reais) até 15 de maio de 2017; e c) R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) até 15 de maio de 2018. II – restituir ao Município de Toledo, no prazo de até 60 (sessenta) meses a contar da publicação desta Lei, sem qualquer ônus para o Poder Público municipal, o lote urbano nº 307 da quadra nº 04, com área de 6.437,13m² (seis mil quatrocentos e trinta e sete metros e treze decímetros quadrados), situado no Loteamento Tecnoparque, neste Município, Matrícula nº 15.531 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, com todas as acessões e benfeitorias sobre ele existentes, com anuência da Pura Mania Chocolates Ltda., empresa do mesmo grupo econômico, detentora do direito real de uso do imóvel, conforme Lei “R” nº 111, de 21 de dezembro de 2012; III – ampliar o seu parque fabril em Toledo em, no mínimo, 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), no prazo máximo de 60 (sessenta) meses a contar da publicação desta Lei. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 5 de abril de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.473, de 07/04/2016