| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 14, de 21 de março de 2016 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e dos empregados públicos municipais de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo. Art. 2º – Ficam reajustados em 11,31% (onze inteiros e trinta e um centésimos por cento), a partir de 1º de março de 2016, os vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo, consoante valores constantes nas Tabelas anexas à presente Lei, percentual esse correspondente ao acumulado do INPC no período de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016. Parágrafo único – O reajuste de que trata o caput deste artigo será aplicado, também, para os efeitos previstos na Lei “R” nº 29/2013, que autoriza o Município de Toledo a conceder abono “piso mínimo” a servidores públicos municipais, passando aquele piso a ser, a partir de 1º de março de 2016, de R$ 1.066,90 (um mil e sessenta e seis reais e noventa centavos). Art. 3º – Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores da Câmara Municipal de Toledo, aos inativos e pensionistas. Art. 4º – Fica o Executivo municipal autorizado, para atendimento das despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de março de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.462, de 22/03/2016 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná TABELA “D” – FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO FUNÇÕES VAGAS VALOR (RS) FG 01 Agente do EstaR 20 188,28 FG 02 Secretário titular de Escola * 313,80 FG 03 Coordenador Pedagógico (Escola) – (turno de 20h) * 470,70 Diretor de Escola (Portes I e II) – (turno de 20h) * 615,04 Coordenador de Unidade Básica de Saúde * 615,04 Técnico ESF e ESB * 615,04 FG 04 Agente da Defesa Civil 6 615,04 Líder de Equipe 10 615,04 Coordenador Pedagógico (SMED) – (turno de 20h) * 615,04 Exercício de atividades e funções específicas relacionadas à sua área de atuação 56 615,04 Diretor de Escola (Portes III, IV e V) – (turno de 20h ) * 771,94 Diretor de CMEI Porte "A" * 771,94 Coordenador do Cadastro Único * 771,94 FG 05 Coordenador de Bolsa-Família e Benefícios * 771,94 Coordenador de Qualificação Profissional e Geração de Renda * 771,94 Coordenador de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Proteção Social Básica (SCFV/PSB) * 771,94 Coordenador de CRAS/CREAS * 1.004,15 FG 06 Coordenador do Arquivo Público * 1.004,15 Coordenador do Museu Histórico * 1.004,15 Corregedor da Guarda Municipal * 1.004,15 Coordenador Administrativo 30 1.230,08 Supervisor Técnico 30 1.230,08 FG 07 Coordenador de Administração de Fundos Especiais * 1.230,08 Diretor de CMEI Porte "B" * 1.230,08 Enfermeiro I, com atuação no Programa "ESF" * 1.230,08 Presidente da Comissão de Licitações * 1.845,13 FG 08 Pregoeiro * 1.845,13 Coordenador de Área 23 1.845,13 Coordenador de Frota de Veículos * 1.845,13 FG 09 Assessoramento, Consultoria e/ou Direção de Atividades e Serviços Técnicos 2 2.133,82 Coordenador de UPA * 2.761,41 FG 10 Advogado-Chefe 1 2.761,41 Diretor-Geral de Saúde 1 2.761,41 (*) – Quantitativo conforme o número de unidades, equipes ou serviços. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná