| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2016 |
| Date | 2016-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.223, de 13 de maio de 2016 Dispõe sobre a Política e o Sistema Municipal de Educação Ambiental de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CONCEITUAIS DA POLÍTICA E DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 1º – Esta Lei institui a Política e o Sistema Municipal de Educação Ambiental de Toledo, em consonância com os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) e do Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), articulada com o sistema de meio ambiente e educação em âmbito federal, estadual e municipal. Art. 2º – Entende-se por educação ambiental (EA), os processos de aprendizagem por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, culturais, conhecimentos, aptidões, habilidades, atitudes, ações e competências voltadas para a conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à qualidade de vida e à construção de uma relação sustentável da sociedade com o ambiente que a integra. Parágrafo único – Para os fins e os objetivos desta Lei, define-se a educação ambiental como prática que contribui para a informação e formação sobre o meio ambiente e as relações que se dão no mesmo, através da compreensão das interações entre os seres humanos e seu meio e as diretrizes definidas pela Lei Federal nº 9.795/1999, que estabeleceu a Política Nacional de Educação Ambiental. Art. 3º – A educação ambiental, direito de todos, é um componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. Parágrafo único – Para os fins desta Lei: I – escolas sustentáveis são definidas como aquelas que mantêm relação equilibrada com o meio ambiente e compensam seus impactos com o desenvolvimento de tecnologias apropriadas, de modo a garantir qualidade de vida às presentes e futuras gerações, tendo a intenção de educar pelo exemplo e irradiar sua influência para as comunidades nas quais se situam; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná II – conservação é definida como a proteção de recursos naturais com utilização racional que garanta a sustentabilidade de sua existência para as futuras gerações; III – preservação é a proteção integral com intocabilidade para evitar perda de biodiversidade, seja de uma espécie, de um ecossistema ou de um bioma e para perenidade dos recursos naturais; IV – recuperação é entendida como a reversão de uma condição degradada para uma condição não degradada, devendo ter como objetivos recuperar sua integridade física, química e biológica (estrutura) e, ao mesmo tempo, recuperar sua capacidade produtiva (função), seja na produção de alimentos e matérias-primas ou na prestação de serviços ambientais. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 4º – Os princípios básicos da Educação Ambiental são: I – o enfoque humanístico, histórico, crítico, político, inclusivo, dialógico, cooperativo, sistêmico, democrático, participativo e emancipativo; II – a concepção do meio ambiente em sua totalidade e diversidade, considerando a interdependência entre o meio natural e o construído, o socioeconômico e o físico-cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; III – o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva constante do diálogo entre a diversidade dos saberes e do contexto, da multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade; IV – a vinculação entre a ética, a educação, a saúde pública, a comunicação, a estética, o trabalho, a cultura, as práticas socioambientais e a qualidade de vida; V – a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo com todos os indivíduos, grupos e segmentos sociais; VI – a permanente avaliação crítica e construtiva do processo educativo; VII – a abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e globais; VIII – a promoção da equidade social; IX – o reconhecimento, respeito, reflexão e utilização da cultura local, bem como a diversidade cultural, linguística e ecológica; X – o exercício permanente do diálogo, da alteridade, da solidariedade, da participação, da co-responsabilidade e da cooperação entre todos os setores sociais; XI – o estímulo à reflexão crítica e construtiva das ações sobre os sistemas de produção e consumo, enfatizando os sustentáveis; XII – a coerência entre discurso e prática no cotidiano, para a construção de uma sociedade justa e igualitária. Art. 5º – São objetivos fundamentais da Educação Ambiental: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná I – desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, históricos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e éticos; II – garantir a democratização, a divulgação e a socialização das informações socioambientais; III – estimular o fortalecimento de uma consciência crítica e proativa sobre as questões ambientais, sociais e econômicas; IV – promover e incentivar o envolvimento e a participação da sociedade, de forma permanente e responsável, na preservação e conservação do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; V – estimular a cooperação entre as regiões do Município, com vistas à construção integrada de sociedades ambientalmente equilibradas, socialmente justas, fundamentadas nos princípios da solidariedade, liberdade de ideias, democracia, responsabilidade, participação, mobilização, justiça social e igualdade; VI – fomentar e fortalecer a integração entre a ciência e a tecnologia, em especial o estímulo à adoção de práticas sustentáveis que minimizem os impactos negativos sobre o ambiente, na busca de alternativas ambientalmente viáveis, justas e solidárias, tendo como base a ética de respeito à vida; VII – fortalecer a democracia, a cidadania, a mobilização dos munícipes, desenvolvendo, ao mesmo tempo, a solidariedade com outros municípios e outros povos como fundamentos para o futuro da humanidade; VIII – promover o conhecimento e a formação de educadores ambientais populares ou de agentes multiplicadores em educação ambiental, abrangendo a educação formal e não-formal, estimulando e fortalecendo a reflexão sobre ações críticas e éticas para as questões socioambientais nas instituições públicas e privadas; IX – promover a transversalidade por meio da internalização e difusão do conhecimento; X – desenvolver programas, projetos e ações de educação ambiental integrados ao zoneamento ambiental; XI – estimular a criação, o fortalecimento e a ampliação, promovendo a comunicação e cooperação em nível local e regional, de: a) redes de Educação Ambiental; b) coletivos jovens de meio ambiente; c) coletivos educadores e outros coletivos organizados; d) comissões; e) fóruns e conferências; f) colegiados; g) câmaras técnicas. XII – buscar a descentralização espacial e institucional na construção e implementação da Política e do Programa Municipal de Educação Ambiental; XIII – criar espaços de debate das realidades locais para o desenvolvimento de mecanismos de articulação social, fortalecendo as práticas comunitárias sustentáveis e garantindo a participação da população nos processos decisórios sobre a gestão dos recursos ambientais. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná CAPÍTULO III COMPETÊNCIAS E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 6º – No âmbito da Política Municipal estabelecida por esta Lei Complementar compete ao Poder Público promover: I – a incorporação da dimensão socioambiental e dos conceitos de equilíbrio ecológico e sociedades sustentáveis no planejamento e execução das políticas públicas municipais; II – a educação ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino; III – a mobilização, formação e sensibilização da população quanto à importância da valorização do meio ambiente, da paisagem, dos recursos naturais, histórico e arquitetônico do Município, com especial foco nas lideranças locais e em editores e multiplicadores; IV – o envolvimento da sociedade na preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, incentivando e fortalecendo a utilização de meios de difusão e comunicação em massa; V – a formação e a transversalidade no âmbito interno do poder público local, inclusive nos setores envolvidos no planejamento e gestão territorial urbana, garantindo a universalização e prática dos princípios da sustentabilidade socioambiental no exercício das atividades públicas; VI – a integração das ações em prol da Educação Ambiental realizadas pelo poder público, pela sociedade civil organizada e pelo setor empresarial; VII – a democratização e transparência das informações socioambientais. Art. 7º – Ficam criadas a Comissão Intersetorial de Educação Ambiental – CISEA e a Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental – CIMEA, compostas paritariamente por representantes governamentais e não-governamentais conforme regulamentação a ser procedida por decreto do Chefe do Executivo. Art. 8º – A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, instituições educacionais públicas e privadas do sistema de ensino, órgãos públicos do Município, organizações não-governamentais e demais instituições e organizações, como redes de educação ambiental, fóruns de meio ambiente e outros coletivos organizados, a Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental – CIMEA e a Comissão Intersetorial de Educação Ambiental – CISEA. CAPÍTULO I V DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 9º – A política municipal de educação ambiental deve ser desenvolvida na educação formal e não-formal, por meio de linhas de atuação interrelacionadas, a serem detalhadas no Programa Municipal de Educação Ambiental, como instrumentos de políticas públicas voltadas: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná I – à formação de pessoas e profissionais de todos os segmentos da sociedade, desenvolvendo projetos ambientais; II – ao fomento do desenvolvimento de estudos, pesquisas, experimentos, métodos e técnicas; III – à produção participativa e ampla divulgação de material educativo; IV – ao acompanhamento e avaliação de programas, projetos e ações em educação ambiental, com a construção participativa de indicadores; V – ao fomento a políticas, programas e projetos territoriais e setoriais de educação ambiental no Município, tendo como uma das suas ferramentas de financiamento o Fundo Municipal do Meio Ambiente; VI – à normatização da formação em educação ambiental; VII – à garantia do acesso democrático à produção e à difusão de informação por meio de programas socioambientais e de extensão; VIII – à promoção de políticas estruturantes, intersetoriais e interesferas governamentais; IX – à promoção da educação ambiental nas unidades de conservação e demais áreas legalmente protegidas, zoológicos, aquários e criadouros e mantenedores de vida silvestre. Parágrafo único – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a Secretaria Municipal da Educação e os demais órgãos do Município de Toledo deverão consignar em seus orçamentos recursos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e ações de educação ambiental, contemplando o disposto nesta Lei. Art. 10 – A formação para o desenvolvimento das capacidades humanas, voltada para as modalidades formal, não-formal, informal, difusa e mediática contemplará as seguintes dimensões: I – a incorporação da dimensão socioambiental durante a formação, a especialização e atualização dos educadores em todos os níveis e modalidades de ensino; II – a formação e atualização de profissionais especializados na área de meio ambiente, bem como para profissionais de outras áreas de atuação; III – o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade para a formação em educação ambiental. Art. 11 – As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para: I – o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da dimensão socioambiental, de forma transversal e interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino-aprendizagem; II – a construção de conhecimentos e difusão de informações sobre a questão socioambiental; III – o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação da população interessada na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática socioambiental; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná IV – a busca de alternativas curriculares e metodológicas de formação na área socioambiental; V – o apoio às iniciativas e experiências locais e regionais no âmbito das instituições de ensino da Educação Básica ao Ensino Superior, incluindo as instituições que fazem parte da educação não-formal; VI – a identificação dos problemas e possibilidades de construção coletiva de alternativas para viabilização de sociedades sustentáveis; VII – a construção de indicadores de desempenho para os programas, projetos e ações executadas; VIII – a avaliação contínua dos programas em execução com a finalidade de aprimorar os métodos empregados e êxito das ações para auxiliar o gerenciamento do recurso. Art. 12 – Na produção de material educativo deverá ser observada a identificação de seu público-alvo, com vistas à determinação da linguagem e mensagem apropriadas, bem como a exposição e a valorização do patrimônio ambiental do Município de Toledo. Parágrafo único – Na exposição do patrimônio ambiental, o material educativo deverá privilegiar a divulgação de marco ambiental, assim compreendidos os bens naturais considerados identificadores do Municipio. CAPÍTULO V DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Seção I Educação Ambiental no Ensino Formal Art. 13 – Entende-se por educação ambiental no ensino formal aquela desenvolvida de forma presencial ou à distância, no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente, englobando: I – educação infantil; II – ensino fundamental; III – ensino médio; IV – educação superior; V – educação especial; VI – educação profissional; VII – educação de jovens e adultos. Art. 14 – A Educação Ambiental formal será desenvolvida como uma prática educativa integrada, interdisciplinar, transdisciplinar e transversal no currículo escolar de forma crítica, transformadora, emancipatória, contínua e permanente inserida no Projeto Político-Pedagógico das escolas em todos os níveis e modalidades do ensino formal. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – A educação ambiental não será implantada como disciplina específica no currículo escolar da rede pública municipal, salvo em atividades de extensão, de caráter complementar e extracurricular. Art. 15 – Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporada a dimensão da ética ambiental nas atividades profissionais a serem desenvolvidas. Art. 16 – A dimensão ambiental deve constar nos currículos de formação de professores, em todos os níveis, considerando a integração entre o meio social e natural. Art. 17 – Os profissionais da educação, em suas áreas de atuação, devem receber formação continuada no período de suas atividades regulamentares com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental, da Política Estadual de Educação Ambiental e da Política Municipal de Educação. Art. 18 – Na autorização, credenciamento e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos nas redes pública e privada, será observado o cumprimento do disposto nesta Lei. Subseção I Educação Básica, Educação Especial, Educação Profissional e Educação de Jovens e Adultos Art. 19 – A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, devendo estar contemplada nas diretrizes das disciplinas curriculares. Art. 20 – A educação ambiental deve contribuir para a formação de escolas sustentáveis na gestão, no currículo e nas instalações físicas e estruturais, tendo a Agenda 21 na Escola como um dos seus instrumentos de implementação a ser inserida no projeto político-pedagógico dos estabelecimentos de ensino. Subseção II Educação Superior Art. 21 – As instituições de ensino superior existentes no Município de Toledo, sejam elas federais, estaduais ou municipais, públicas ou privadas, devem incorporar em seus planos de desenvolvimento institucional projetos, ações e recursos que proporcionem a implantação das determinações contidas nesta Lei, assegurando a inserção da educação ambiental com os seus princípios, valores, atitudes e conhecimentos, nas atividades de gestão, ensino, pesquisa e extensão. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 22 – Os cursos de graduação e pós-graduação, presenciais e à distância, das instituições de ensino superior devem incorporar conteúdos e saberes da educação ambiental em seus currículos. Art. 23 – Nos cursos de graduação, pós-graduação e extensão nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental é facultada a criação de uma disciplina específica. Art. 24 – Os pressupostos da educação ambiental devem constar no projeto político-pedagógico, que deve ser trabalhada de forma interdisciplinar e integrada ao conteúdo pedagógico. Parágrafo único – Os instrumentos de implementação devem observar a Carta da Terra, o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis, a Agenda 21 e os demais documentos de referência sobre a educação ambiental. Seção II Educação Ambiental Não-Formal Art. 25 – Entende-se por educação ambiental não-formal o processo contínuo e permanente desenvolvido através de ações e práticas educativas executadas fora do sistema formal de ensino, para sensibilização, formação, mobilização e participação da coletividade, orientando-a para o desenvolvimento da consciência sobre as questões ambientais e a promoção de atividades de preservação, conservação do patrimônio ambiental, sendo este um meio de promover mudanças de comportamentos e estilos de vida, além de disseminar conhecimentos e desenvolver habilidades na defesa do meio ambiente. Parágrafo único – Para os fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público Municipal incentivara e promoverá: I – a difusão, a produção participativa e descentralizada de informações, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em programas e campanhas educativas relacionadas ao meio ambiente; II – a ampla participação da sociedade, das instituições de ensino e pesquisa e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas, projetos e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal; III – a formação, a organização, a estruturação e o desenvolvimento de redes, coletivos e núcleos de educação ambiental que desenvolvam projetos na área de educação ambiental; IV – o apoio, a parceria e a cooperação técnica e financeira entre os órgãos públicos e as empresas privadas, as organizações não-governamentais, coletivos e redes, no desenvolvimento de programas, projetos de educação ambiental; V – a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação; VI – a sensibilização ambiental dos agricultores; VII – o desenvolvimento sustentável do turismo e demais atividades econômicas de forma responsável e comprometida com a dimensão socioambiental; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná VIII – a inserção do componente educação ambiental nos programas e projetos financiados por recursos públicos e privados; IX – a prática da educação ambiental de forma compartilhada e integrada às demais políticas públicas; X – o aprimoramento da capacitação e formação dos gestores em Educação Ambiental com relação às Políticas Públicas de Meio Ambiente, com o objetivo de fortalecer o Sistema Municipal do Meio Ambiente. CAPITULO VI DAS COMISSÕES Art. 26 – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Secretaria Municipal da Educação assumem a função de Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental, de caráter deliberativo e consultivo, com apoio e assessoramento da Comissão Intersetorial de Educação Ambiental – CISEA e da Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental – CIMEA. Parágrafo único – À Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental (CIMEA), que tem o mesmo funcionamento e atribuição de um Conselho Municipal e que será constituída pelos diversos segmentos da sociedade, conforme regulamentação a ser procedida por decreto do Executivo municipal, compete: I – dimensionar os recursos, junto ao Órgão Gestor dessa política municipal, para o fim de subsidiar os projetos de leis orçamentárias; II – desenvolver processos de autoformação continuada dos seus membros, no campo da educação ambiental; III – acompanhar e colaborar com os programas de educação ambiental no Município, desenvolvidos pelo órgão municipal ou pela sociedade, e contribuir para o planejamento territorial sustentável, participativo e educador; IV – promover articulações intrainstitucionais e interinstitucionais objetivando implementar a Política Municipal de Educação Ambiental; V – assessorar o órgão gestor na promoção de uma conferência trianual de avaliação da Política Municipal de Educação Ambiental, com a presença de representantes do setor público, da sociedade civil e das empresas que desenvolvam iniciativas de educação ambiental; VI – criar um banco de dados de boas práticas em educação ambiental e de gestão ambiental a partir da Educação Ambiental no município de Toledo. CAPÍTULO VII DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 27 – O Sistema Municipal de Educação Ambiental (SISMEA) fica instituído pela presente Lei como parte do processo educativo e da gestão ambiental ampla do Município de Toledo, ressaltando que todos têm direitos e deveres em relação à educação ambiental, sendo a sua realização e coordenação de competência do Poder Público, por meio das secretarias municipais, com a colaboração de todas as instituições públicas e privadas. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – O Sistema Municipal de Educação Ambiental será implantado com a finalidade de integrar, sistematizar e difundir informações e experiências, programas, projetos e ações, bem como realizar diagnósticos, estabelecer indicadores e avaliar a política de educação ambiental no Município de Toledo. Art. 28 – O Sistema Municipal de Educação Ambiental (SISMEA) compreende: I – o Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental, formado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal da Educação, com a função de: a) coordenar, articular, propor diretrizes para a implementação e supervisionar a Política e o Sistema Municipal de Educação Ambiental, incentivando a capilaridade da Educação Ambiental, conforme sua competência regulamentar; b) coordenar a construção participativa e a implementação de um Programa Municipal de Educação Ambiental, garantindo a sua aplicação e avaliação e revisão de forma democrática e periódica; c) participar do financiamento de programas, planos e projetos de Educação Ambiental, conforme regulamento e previsão orçamentária própria. II – a Comissão Intersetorial de Educação Ambiental – CISEA, formada por representantes titular e suplente de cada secretaria municipal, com a função de fazer a política interna de educação ambiental, articulada e integrada, a sensibilização e a formação continuada dos servidores públicos municipais de Toledo; III – a Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental – CIMEA, colegiado gestor de caráter permanente, democrático e deliberativo, formado paritariamente por representantes dos segmentos da sociedade civil organizada e poder público, com a finalidade de propor, apoiar, acompanhar, participar, apreciar, fortalecer e avaliar a implantação da Política Municipal de Educação Ambiental, os programas, projetos e ações de educação ambiental, sendo regulamentada em decreto municipal a partir de regimento interno; IV – o Coletivo Educador Municipal (CEM), formado por representantes de diferentes segmentos da sociedade civil, no âmbito formal e não-formal, na educação popular, nos movimentos ambientais e mobilização social que atuam no campo da educação ambiental, independente de sua escolaridade com o objetivo de propiciar formação, reflexão, diálogo e planejamento de intervenções socioambientais de forma participativa, democrática, por meio de parcerias entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil organizada, com o intuito de buscar a melhoria da qualidade de vida. Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo não importa em vedação a que os demais órgãos e entidades municipais implementem ações de educação ambiental, desde que observados os ditames desta Lei e os fixados no âmbito do Sistema Municipal de Educação Ambiental. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 29 – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Secretaria Municipal da Educação, na qualidade de Órgãos Gestores da Política Municipal de Educação Ambiental, assumem a coordenação do SISMEA, que tem a competência de: I – definir diretrizes, planejar e elaborar, de forma participativa, o Programa Municipal de Educação Ambiental; II – definir diretrizes dos programas e projetos, no âmbito da Política Municipal da Educação Ambiental, bem como articular, coordenar, executar, supervisionar e monitorar a implantação de suas ações; III – participar na negociação de financiamentos a programas e projetos na área de educação ambiental; IV – acompanhar e avaliar, permanentemente, a Política e o Programa Municipal de Educação Ambiental, a partir da implementação do Sistema Municipal de Educação Ambiental; V – articular, coordenar e supervisionar os planos, programas, projetos e ações na área de educação ambiental; VI – assegurar a implementação e o funcionamento do Sistema Municipal de Educação Ambiental; VII – contribuir na elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), a fim de viabilizar o Programa Municipal de Educação Ambiental, bem como os planos, projetos e ações nessa área. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicação. Art. 31 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 13 de maio de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.500, de 17/05/2016