br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 2223/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2223 / 2016
Date 2016-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE TOLEDO.
native_id850

Originating matéria

matéria 6381 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI Nº 2.223, de 13 de maio de 2016 
Dispõe sobre a Política e o Sistema Municipal de Educação 
Ambiental de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS CONCEITUAIS DA POLÍTICA E DO SISTEMA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
 Art. 1º – Esta Lei institui a Política e o Sistema Municipal de Educação 
Ambiental de Toledo, em consonância com os princípios e objetivos da Política 
Nacional de Educação Ambiental (PNEA) e do Programa Nacional de Educação 
Ambiental (ProNEA), articulada com o sistema de meio ambiente e educação em 
âmbito federal, estadual e municipal. 
 Art. 2º – Entende-se por educação ambiental (EA), os processos de 
aprendizagem por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores 
sociais, culturais, conhecimentos, aptidões, habilidades, atitudes, ações e competências 
voltadas para a conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, bem de uso 
comum do povo, essencial à qualidade de vida e à construção de uma relação 
sustentável da sociedade com o ambiente que a integra. 
Parágrafo único – Para os fins e os objetivos desta Lei, define-se a 
educação ambiental como prática que contribui para a informação e formação sobre o 
meio ambiente e as relações que se dão no mesmo, através da compreensão das 
interações entre os seres humanos e seu meio e as diretrizes definidas pela Lei Federal 
nº 9.795/1999, que estabeleceu a Política Nacional de Educação Ambiental. 
 Art. 3º – A educação ambiental, direito de todos, é um componente 
essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma 
articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal 
e não-formal. 
 Parágrafo único – Para os fins desta Lei: 
 I – escolas sustentáveis são definidas como aquelas que mantêm relação 
equilibrada com o meio ambiente e compensam seus impactos com o desenvolvimento 
de tecnologias apropriadas, de modo a garantir qualidade de vida às presentes e futuras 
gerações, tendo a intenção de educar pelo exemplo e irradiar sua influência para as 
comunidades nas quais se situam; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 II – conservação é definida como a proteção de recursos naturais com 
utilização racional que garanta a sustentabilidade de sua existência para as futuras 
gerações; 
 III – preservação é a proteção integral com intocabilidade para evitar 
perda de biodiversidade, seja de uma espécie, de um ecossistema ou de um bioma e 
para perenidade dos recursos naturais; 
 IV – recuperação é entendida como a reversão de uma condição 
degradada para uma condição não degradada, devendo ter como objetivos recuperar 
sua integridade física, química e biológica (estrutura) e, ao mesmo tempo, recuperar 
sua capacidade produtiva (função), seja na produção de alimentos e matérias-primas ou 
na prestação de serviços ambientais. 
CAPÍTULO II 
PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL 
 Art. 4º – Os princípios básicos da Educação Ambiental são:
 I – o enfoque humanístico, histórico, crítico, político, inclusivo, 
dialógico, cooperativo, sistêmico, democrático, participativo e emancipativo; 
 II – a concepção do meio ambiente em sua totalidade e diversidade, 
considerando a interdependência entre o meio natural e o construído, o 
socioeconômico e o físico-cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; 
 III – o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva 
constante do diálogo entre a diversidade dos saberes e do contexto, da 
multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade; 
 IV – a vinculação entre a ética, a educação, a saúde pública, a 
comunicação, a estética, o trabalho, a cultura, as práticas socioambientais e a qualidade 
de vida; 
 V – a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo 
educativo com todos os indivíduos, grupos e segmentos sociais; 
 VI – a permanente avaliação crítica e construtiva do processo educativo; 
 VII – a abordagem articulada das questões socioambientais locais, 
regionais, nacionais e globais; 
 VIII – a promoção da equidade social; 
 IX – o reconhecimento, respeito, reflexão e utilização da cultura local, 
bem como a diversidade cultural, linguística e ecológica; 
 X – o exercício permanente do diálogo, da alteridade, da solidariedade, 
da participação, da co-responsabilidade e da cooperação entre todos os setores sociais; 
 XI – o estímulo à reflexão crítica e construtiva das ações sobre os 
sistemas de produção e consumo, enfatizando os sustentáveis; 
 XII – a coerência entre discurso e prática no cotidiano, para a construção 
de uma sociedade justa e igualitária. 
 Art. 5º – São objetivos fundamentais da Educação Ambiental: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 I – desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente em suas 
múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, históricos, legais, 
políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e éticos; 
 II – garantir a democratização, a divulgação e a socialização das 
informações socioambientais;
 III – estimular o fortalecimento de uma consciência crítica e proativa 
sobre as questões ambientais, sociais e econômicas;
 IV – promover e incentivar o envolvimento e a participação da 
sociedade, de forma permanente e responsável, na preservação e conservação do meio 
ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável 
do exercício da cidadania; 
 V – estimular a cooperação entre as regiões do Município, com vistas à 
construção integrada de sociedades ambientalmente equilibradas, socialmente justas, 
fundamentadas nos princípios da solidariedade, liberdade de ideias, democracia, 
responsabilidade, participação, mobilização, justiça social e igualdade; 
 VI – fomentar e fortalecer a integração entre a ciência e a tecnologia, em 
especial o estímulo à adoção de práticas sustentáveis que minimizem os impactos 
negativos sobre o ambiente, na busca de alternativas ambientalmente viáveis, justas e 
solidárias, tendo como base a ética de respeito à vida; 
 VII – fortalecer a democracia, a cidadania, a mobilização dos munícipes, 
desenvolvendo, ao mesmo tempo, a solidariedade com outros municípios e outros 
povos como fundamentos para o futuro da humanidade;
 VIII – promover o conhecimento e a formação de educadores ambientais 
populares ou de agentes multiplicadores em educação ambiental, abrangendo a 
educação formal e não-formal, estimulando e fortalecendo a reflexão sobre ações 
críticas e éticas para as questões socioambientais nas instituições públicas e privadas; 
 IX – promover a transversalidade por meio da internalização e difusão do 
conhecimento; 
 X – desenvolver programas, projetos e ações de educação ambiental 
integrados ao zoneamento ambiental; 
 XI – estimular a criação, o fortalecimento e a ampliação, promovendo a 
comunicação e cooperação em nível local e regional, de: 
 a) redes de Educação Ambiental; 
 b) coletivos jovens de meio ambiente; 
 c) coletivos educadores e outros coletivos organizados; 
 d) comissões; 
 e) fóruns e conferências; 
 f) colegiados; 
 g) câmaras técnicas. 
 XII – buscar a descentralização espacial e institucional na construção e 
implementação da Política e do Programa Municipal de Educação Ambiental; 
 XIII – criar espaços de debate das realidades locais para o 
desenvolvimento de mecanismos de articulação social, fortalecendo as práticas 
comunitárias sustentáveis e garantindo a participação da população nos processos 
decisórios sobre a gestão dos recursos ambientais. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
CAPÍTULO III 
COMPETÊNCIAS E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL 
 Art. 6º – No âmbito da Política Municipal estabelecida por esta Lei 
Complementar compete ao Poder Público promover: 
 I – a incorporação da dimensão socioambiental e dos conceitos de 
equilíbrio ecológico e sociedades sustentáveis no planejamento e execução das 
políticas públicas municipais; 
 II – a educação ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino; 
 III – a mobilização, formação e sensibilização da população quanto à 
importância da valorização do meio ambiente, da paisagem, dos recursos naturais, 
histórico e arquitetônico do Município, com especial foco nas lideranças locais e em 
editores e multiplicadores; 
 IV – o envolvimento da sociedade na preservação, conservação e 
recuperação do meio ambiente, incentivando e fortalecendo a utilização de meios de 
difusão e comunicação em massa; 
 V – a formação e a transversalidade no âmbito interno do poder público 
local, inclusive nos setores envolvidos no planejamento e gestão territorial urbana, 
garantindo a universalização e prática dos princípios da sustentabilidade 
socioambiental no exercício das atividades públicas; 
 VI – a integração das ações em prol da Educação Ambiental realizadas 
pelo poder público, pela sociedade civil organizada e pelo setor empresarial; 
 VII – a democratização e transparência das informações socioambientais. 
 Art. 7º – Ficam criadas a Comissão Intersetorial de Educação Ambiental 
– CISEA e a Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental – CIMEA, 
compostas paritariamente por representantes governamentais e não-governamentais 
conforme regulamentação a ser procedida por decreto do Chefe do Executivo. 
 Art. 8º – A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua 
esfera de ação, instituições educacionais públicas e privadas do sistema de ensino, 
órgãos públicos do Município, organizações não-governamentais e demais instituições 
e organizações, como redes de educação ambiental, fóruns de meio ambiente e outros 
coletivos organizados, a Comissão Interinstitucional Municipal de Educação 
Ambiental – CIMEA e a Comissão Intersetorial de Educação Ambiental – CISEA.
CAPÍTULO I V 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Art. 9º – A política municipal de educação ambiental deve ser 
desenvolvida na educação formal e não-formal, por meio de linhas de atuação 
interrelacionadas, a serem detalhadas no Programa Municipal de Educação Ambiental, 
como instrumentos de políticas públicas voltadas: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 I – à formação de pessoas e profissionais de todos os segmentos da 
sociedade, desenvolvendo projetos ambientais; 
 II – ao fomento do desenvolvimento de estudos, pesquisas, experimentos, 
métodos e técnicas; 
 III – à produção participativa e ampla divulgação de material educativo; 
 IV – ao acompanhamento e avaliação de programas, projetos e ações em 
educação ambiental, com a construção participativa de indicadores; 
 V – ao fomento a políticas, programas e projetos territoriais e setoriais de 
educação ambiental no Município, tendo como uma das suas ferramentas de 
financiamento o Fundo Municipal do Meio Ambiente; 
 VI – à normatização da formação em educação ambiental; 
 VII – à garantia do acesso democrático à produção e à difusão de 
informação por meio de programas socioambientais e de extensão; 
 VIII – à promoção de políticas estruturantes, intersetoriais e interesferas 
governamentais; 
 IX – à promoção da educação ambiental nas unidades de conservação e 
demais áreas legalmente protegidas, zoológicos, aquários e criadouros e mantenedores 
de vida silvestre. 
 Parágrafo único – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a 
Secretaria Municipal da Educação e os demais órgãos do Município de Toledo deverão 
consignar em seus orçamentos recursos necessários ao desenvolvimento de programas, 
projetos e ações de educação ambiental, contemplando o disposto nesta Lei. 
 Art. 10 – A formação para o desenvolvimento das capacidades humanas, 
voltada para as modalidades formal, não-formal, informal, difusa e mediática 
contemplará as seguintes dimensões:
 I – a incorporação da dimensão socioambiental durante a formação, a 
especialização e atualização dos educadores em todos os níveis e modalidades de 
ensino; 
 II – a formação e atualização de profissionais especializados na área de 
meio ambiente, bem como para profissionais de outras áreas de atuação; 
 III – o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade 
para a formação em educação ambiental. 
 Art. 11 – As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão 
para: 
 I – o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à 
incorporação da dimensão socioambiental, de forma transversal e interdisciplinar, nos 
diferentes níveis e modalidades de ensino-aprendizagem; 
 II – a construção de conhecimentos e difusão de informações sobre a 
questão socioambiental; 
 III – o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à 
participação da população interessada na formulação e execução de pesquisas 
relacionadas à problemática socioambiental; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 IV – a busca de alternativas curriculares e metodológicas de formação na 
área socioambiental; 
 V – o apoio às iniciativas e experiências locais e regionais no âmbito das 
instituições de ensino da Educação Básica ao Ensino Superior, incluindo as instituições 
que fazem parte da educação não-formal; 
 VI – a identificação dos problemas e possibilidades de construção 
coletiva de alternativas para viabilização de sociedades sustentáveis; 
 VII – a construção de indicadores de desempenho para os programas, 
projetos e ações executadas; 
 VIII – a avaliação contínua dos programas em execução com a finalidade 
de aprimorar os métodos empregados e êxito das ações para auxiliar o gerenciamento 
do recurso. 
 Art. 12 – Na produção de material educativo deverá ser observada a 
identificação de seu público-alvo, com vistas à determinação da linguagem e 
mensagem apropriadas, bem como a exposição e a valorização do patrimônio 
ambiental do Município de Toledo. 
 Parágrafo único – Na exposição do patrimônio ambiental, o material 
educativo deverá privilegiar a divulgação de marco ambiental, assim compreendidos os 
bens naturais considerados identificadores do Municipio. 
CAPÍTULO V 
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Seção I 
Educação Ambiental no Ensino Formal 
 Art. 13 – Entende-se por educação ambiental no ensino formal aquela 
desenvolvida de forma presencial ou à distância, no âmbito dos currículos das 
instituições de ensino públicas e privadas, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional vigente, englobando: 
 I – educação infantil; 
 II – ensino fundamental; 
 III – ensino médio; 
 IV – educação superior; 
 V – educação especial; 
 VI – educação profissional; 
 VII – educação de jovens e adultos. 
 Art. 14 – A Educação Ambiental formal será desenvolvida como uma 
prática educativa integrada, interdisciplinar, transdisciplinar e transversal no currículo 
escolar de forma crítica, transformadora, emancipatória, contínua e permanente 
inserida no Projeto Político-Pedagógico das escolas em todos os níveis e modalidades 
do ensino formal. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Parágrafo único – A educação ambiental não será implantada como 
disciplina específica no currículo escolar da rede pública municipal, salvo em 
atividades de extensão, de caráter complementar e extracurricular. 
 Art. 15 – Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, 
em todos os níveis, deve ser incorporada a dimensão da ética ambiental nas atividades 
profissionais a serem desenvolvidas. 
Art. 16 – A dimensão ambiental deve constar nos currículos de formação 
de professores, em todos os níveis, considerando a integração entre o meio social e 
natural. 
 Art. 17 – Os profissionais da educação, em suas áreas de atuação, devem 
receber formação continuada no período de suas atividades regulamentares com o 
propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da 
Política Nacional de Educação Ambiental, da Política Estadual de Educação Ambiental 
e da Política Municipal de Educação. 
 Art. 18 – Na autorização, credenciamento e supervisão do 
funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos nas redes pública e privada, 
será observado o cumprimento do disposto nesta Lei.
Subseção I 
Educação Básica, Educação Especial, Educação Profissional e Educação de Jovens e 
Adultos 
 Art. 19 – A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina 
específica no currículo de ensino, devendo estar contemplada nas diretrizes das 
disciplinas curriculares. 
 Art. 20 – A educação ambiental deve contribuir para a formação de 
escolas sustentáveis na gestão, no currículo e nas instalações físicas e estruturais, tendo 
a Agenda 21 na Escola como um dos seus instrumentos de implementação a ser 
inserida no projeto político-pedagógico dos estabelecimentos de ensino. 
Subseção II 
Educação Superior 
 Art. 21 – As instituições de ensino superior existentes no Município de 
Toledo, sejam elas federais, estaduais ou municipais, públicas ou privadas, devem 
incorporar em seus planos de desenvolvimento institucional projetos, ações e recursos 
que proporcionem a implantação das determinações contidas nesta Lei, assegurando a 
inserção da educação ambiental com os seus princípios, valores, atitudes e 
conhecimentos, nas atividades de gestão, ensino, pesquisa e extensão. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Art. 22 – Os cursos de graduação e pós-graduação, presenciais e à 
distância, das instituições de ensino superior devem incorporar conteúdos e saberes da 
educação ambiental em seus currículos. 
 Art. 23 – Nos cursos de graduação, pós-graduação e extensão nas áreas 
voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental é facultada a criação de uma 
disciplina específica. 
 Art. 24 – Os pressupostos da educação ambiental devem constar no 
projeto político-pedagógico, que deve ser trabalhada de forma interdisciplinar e 
integrada ao conteúdo pedagógico. 
 Parágrafo único – Os instrumentos de implementação devem observar a 
Carta da Terra, o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis, a 
Agenda 21 e os demais documentos de referência sobre a educação ambiental. 
Seção II
Educação Ambiental Não-Formal 
 Art. 25 – Entende-se por educação ambiental não-formal o processo 
contínuo e permanente desenvolvido através de ações e práticas educativas executadas 
fora do sistema formal de ensino, para sensibilização, formação, mobilização e 
participação da coletividade, orientando-a para o desenvolvimento da consciência 
sobre as questões ambientais e a promoção de atividades de preservação, conservação 
do patrimônio ambiental, sendo este um meio de promover mudanças de 
comportamentos e estilos de vida, além de disseminar conhecimentos e desenvolver 
habilidades na defesa do meio ambiente.
 Parágrafo único – Para os fins do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Público Municipal incentivara e promoverá: 
 I – a difusão, a produção participativa e descentralizada de informações, 
por intermédio dos meios de comunicação de massa, em programas e campanhas 
educativas relacionadas ao meio ambiente; 
 II – a ampla participação da sociedade, das instituições de ensino e 
pesquisa e de organizações não-governamentais na formulação e execução de 
programas, projetos e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal; 
 III – a formação, a organização, a estruturação e o desenvolvimento de 
redes, coletivos e núcleos de educação ambiental que desenvolvam projetos na área de 
educação ambiental; 
 IV – o apoio, a parceria e a cooperação técnica e financeira entre os 
órgãos públicos e as empresas privadas, as organizações não-governamentais, coletivos 
e redes, no desenvolvimento de programas, projetos de educação ambiental; 
 V – a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de 
conservação; 
 VI – a sensibilização ambiental dos agricultores; 
 VII – o desenvolvimento sustentável do turismo e demais atividades 
econômicas de forma responsável e comprometida com a dimensão socioambiental; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 VIII – a inserção do componente educação ambiental nos programas e 
projetos financiados por recursos públicos e privados; 
 IX – a prática da educação ambiental de forma compartilhada e integrada 
às demais políticas públicas; 
 X – o aprimoramento da capacitação e formação dos gestores em 
Educação Ambiental com relação às Políticas Públicas de Meio Ambiente, com o 
objetivo de fortalecer o Sistema Municipal do Meio Ambiente. 
CAPITULO VI 
DAS COMISSÕES 
 Art. 26 – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Secretaria 
Municipal da Educação assumem a função de Órgão Gestor da Política Municipal de 
Educação Ambiental, de caráter deliberativo e consultivo, com apoio e assessoramento 
da Comissão Intersetorial de Educação Ambiental – CISEA e da Comissão 
Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental – CIMEA. 
Parágrafo único – À Comissão Interinstitucional Municipal de Educação 
Ambiental (CIMEA), que tem o mesmo funcionamento e atribuição de um Conselho 
Municipal e que será constituída pelos diversos segmentos da sociedade, conforme 
regulamentação a ser procedida por decreto do Executivo municipal, compete: 
 I – dimensionar os recursos, junto ao Órgão Gestor dessa política 
municipal, para o fim de subsidiar os projetos de leis orçamentárias; 
 II – desenvolver processos de autoformação continuada dos seus 
membros, no campo da educação ambiental; 
 III – acompanhar e colaborar com os programas de educação ambiental 
no Município, desenvolvidos pelo órgão municipal ou pela sociedade, e contribuir para 
o planejamento territorial sustentável, participativo e educador; 
 IV – promover articulações intrainstitucionais e interinstitucionais 
objetivando implementar a Política Municipal de Educação Ambiental; 
 V – assessorar o órgão gestor na promoção de uma conferência trianual 
de avaliação da Política Municipal de Educação Ambiental, com a presença de 
representantes do setor público, da sociedade civil e das empresas que desenvolvam 
iniciativas de educação ambiental; 
 VI – criar um banco de dados de boas práticas em educação ambiental e 
de gestão ambiental a partir da Educação Ambiental no município de Toledo. 
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Art. 27 – O Sistema Municipal de Educação Ambiental (SISMEA) fica 
instituído pela presente Lei como parte do processo educativo e da gestão ambiental 
ampla do Município de Toledo, ressaltando que todos têm direitos e deveres em 
relação à educação ambiental, sendo a sua realização e coordenação de competência do 
Poder Público, por meio das secretarias municipais, com a colaboração de todas as 
instituições públicas e privadas. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Parágrafo único – O Sistema Municipal de Educação Ambiental será 
implantado com a finalidade de integrar, sistematizar e difundir informações e 
experiências, programas, projetos e ações, bem como realizar diagnósticos, estabelecer 
indicadores e avaliar a política de educação ambiental no Município de Toledo. 
 
 Art. 28 – O Sistema Municipal de Educação Ambiental (SISMEA) 
compreende: 
 I – o Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental, 
formado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal da 
Educação, com a função de: 
 a) coordenar, articular, propor diretrizes para a implementação e 
supervisionar a Política e o Sistema Municipal de Educação Ambiental, incentivando a 
capilaridade da Educação Ambiental, conforme sua competência regulamentar; 
 b) coordenar a construção participativa e a implementação de um 
Programa Municipal de Educação Ambiental, garantindo a sua aplicação e avaliação e 
revisão de forma democrática e periódica; 
 c) participar do financiamento de programas, planos e projetos de 
Educação Ambiental, conforme regulamento e previsão orçamentária própria. 
II – a Comissão Intersetorial de Educação Ambiental – CISEA, formada 
por representantes titular e suplente de cada secretaria municipal, com a função de 
fazer a política interna de educação ambiental, articulada e integrada, a sensibilização e 
a formação continuada dos servidores públicos municipais de Toledo; 
 III – a Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental – 
CIMEA, colegiado gestor de caráter permanente, democrático e deliberativo, formado 
paritariamente por representantes dos segmentos da sociedade civil organizada e poder 
público, com a finalidade de propor, apoiar, acompanhar, participar, apreciar, 
fortalecer e avaliar a implantação da Política Municipal de Educação Ambiental, os 
programas, projetos e ações de educação ambiental, sendo regulamentada em decreto 
municipal a partir de regimento interno; 
IV – o Coletivo Educador Municipal (CEM), formado por representantes 
de diferentes segmentos da sociedade civil, no âmbito formal e não-formal, na 
educação popular, nos movimentos ambientais e mobilização social que atuam no 
campo da educação ambiental, independente de sua escolaridade com o objetivo de 
propiciar formação, reflexão, diálogo e planejamento de intervenções socioambientais 
de forma participativa, democrática, por meio de parcerias entre o poder público, a 
iniciativa privada e a sociedade civil organizada, com o intuito de buscar a melhoria da 
qualidade de vida. 
 Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo não importa em 
vedação a que os demais órgãos e entidades municipais implementem ações de 
educação ambiental, desde que observados os ditames desta Lei e os fixados no âmbito 
do Sistema Municipal de Educação Ambiental. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Art. 29 – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Secretaria 
Municipal da Educação, na qualidade de Órgãos Gestores da Política Municipal de 
Educação Ambiental, assumem a coordenação do SISMEA, que tem a competência de: 
 I – definir diretrizes, planejar e elaborar, de forma participativa, o 
Programa Municipal de Educação Ambiental; 
 II – definir diretrizes dos programas e projetos, no âmbito da Política 
Municipal da Educação Ambiental, bem como articular, coordenar, executar, 
supervisionar e monitorar a implantação de suas ações; 
III – participar na negociação de financiamentos a programas e projetos 
na área de educação ambiental; 
IV – acompanhar e avaliar, permanentemente, a Política e o Programa 
Municipal de Educação Ambiental, a partir da implementação do Sistema Municipal 
de Educação Ambiental; 
V – articular, coordenar e supervisionar os planos, programas, projetos e 
ações na área de educação ambiental; 
VI – assegurar a implementação e o funcionamento do Sistema 
Municipal de Educação Ambiental; 
VII – contribuir na elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), a fim de 
viabilizar o Programa Municipal de Educação Ambiental, bem como os planos, 
projetos e ações nessa área. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art. 30 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa 
dias de sua publicação. 
 Art. 31 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 13 de maio de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.500, de 17/05/2016

open original →