| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 20, de 5 de abril de 2016 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Castanheira do Brasil”, implantado na Chácara nº 700.B, com área de 41.485,00m² (quarenta e um mil e quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados), oriunda das chácaras nºs 25, 25.A, 26 e 26.A, da subdivisão dos lotes rurais nºs 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 33, 34 e 37 do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, localizada neste Município, Matrícula nº 57.712 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 10.380,64m² (dez mil trezentos e oitenta metros e sessenta e quatro decímetros quarados), correspondente às vias públicas do Loteamento; II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 125 da quadra nº 16, com área de 4.979,05m² (quatro mil novecentos e setenta e nove metros e cinco decímetros quadrados), indicado na planta do loteamento como área de uso institucional. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 5 de abril de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.473, de 07/04/2016 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná