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norma nº 20/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-04-05
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 20, de 5 de abril de 2016 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Castanheira do Brasil”, implantado na 
Chácara nº 700.B, com área de 41.485,00m² (quarenta e um mil e quatrocentos e oitenta e cinco 
metros quadrados), oriunda das chácaras nºs 25, 25.A, 26 e 26.A, da subdivisão dos lotes rurais 
nºs 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 33, 34 e 37 do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, localizada neste 
Município, Matrícula nº 57.712 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca: 
 I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 
10.380,64m² (dez mil trezentos e oitenta metros e sessenta e quatro decímetros quarados), 
correspondente às vias públicas do Loteamento; 
 II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do 
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 125 da 
quadra nº 16, com área de 4.979,05m² (quatro mil novecentos e setenta e nove metros e cinco 
decímetros quadrados), indicado na planta do loteamento como área de uso institucional. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 5 de abril de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.473, de 07/04/2016 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 

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