| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2016 |
| Date | 2016-04-13 |
| Ementa | FIXA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELA APP – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ – NÚCLEO SINDICAL DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 26, de 13 de abril de 2016 Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná – Núcleo Sindical de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná – Núcleo Sindical de Toledo. Art. 2º – Fica fixado em mais cinco anos, a contar da publicação desta Lei, o prazo para que a APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná – Núcleo Sindical de Toledo cumpra o encargo estabelecido na alínea “b” do inciso I do caput do artigo 3º da Lei “R” nº 11, de 20 de janeiro de 2009, com a redação dada pela Lei “R” nº 22, de 18 de abril de 2011, consistente na conclusão do pavimento superior da edificação implantada no imóvel nela especificado. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 13 de abril de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.479, de 15/04/2016