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norma nº 26/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 26 / 2016
Date 2016-04-13
EmentaFIXA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELA APP – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ – NÚCLEO SINDICAL DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 26, de 13 de abril de 2016
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela APP –
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná –
Núcleo Sindical de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela APP
– Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná – Núcleo Sindical de
Toledo.
Art. 2º – Fica fixado em mais cinco anos, a contar da publicação desta Lei,
o prazo para que a APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná –
Núcleo Sindical de Toledo cumpra o encargo estabelecido na alínea “b” do inciso I do
caput do artigo 3º da Lei “R” nº 11, de 20 de janeiro de 2009, com a redação dada pela
Lei “R” nº 22, de 18 de abril de 2011, consistente na conclusão do pavimento superior da
edificação implantada no imóvel nela especificado.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 13 de abril de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.479, de 15/04/2016

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