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norma nº 23/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-04-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM ACORDOS PARA INDENIZAÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS AO PROLONGAMENTO E AO ALARGAMENTO DE VIAS PÚBLICAS NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 23, de 13 de abril de 2016 
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações
assumidas em acordos para indenização de áreas destinadas ao 
prolongamento e ao alargamento de vias públicas na área 
central da cidade de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações 
assumidas em acordos para indenização de áreas destinadas ao prolongamento e ao 
alargamento de vias públicas na área central da cidade de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a cumprir obrigações 
assumidas em acordos para indenização, decorrente de desapropriação, das seguintes 
áreas, destinadas à implementação do sistema viário urbano na área central da cidade de 
Toledo: 
 I – 314,81 m² (trezentos e quatorze metros e oitenta e um decímetros 
quadrados), a ser destacada da Parcela “C”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da 
Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.463 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao 
alargamento da Rua 20 de Setembro; 
 II – 307,22 m² (trezentos e sete metros e vinte e dois decímetros 
quadrados), a ser destacada da Parcela “C”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da 
Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.463 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao 
alargamento da Rua Almirante Tamandaré; 
 III – 1.244,57 m² (um mil duzentos e quarenta e quatro metros e cinquenta 
e sete decímetros quadrados), a ser destacada da Parcela “F”, integrante da Subdivisão da 
Parte Leste da Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.466 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao 
alargamento da Rua 20 de Setembro; 
 IV – 724,50 m² (setecentos e vinte e quatro metros e cinquenta decímetros 
quadrados), a ser destacada da Parcela “F”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da 
Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.466 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao 
alargamento da Rua Marechal Floriano; 
 V – 787,50 m² (setecentos e oitenta e sete metros e cinquenta decímetros 
quadrados), a ser destacada da Parcela “H”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da 
Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.468 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao 
alargamento da Rua Marechal Floriano; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 VI – 33,60 m² (trinta e três metros e sessenta decímetros quadrados), a ser 
destacada da Parcela “H”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109, 
situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.468 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao alargamento da Rua Nossa 
Senhora do Rocio; 
 VII – 870,16 m² (oitocentos e setenta metros e dezesseis decímetros 
quadrados), a ser destacada da Parcela “J”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da 
Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.470 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao 
alargamento da Rua Marechal Floriano; 
 VIII – 806,40 m² (oitocentos e seis metros e quarenta decímetros 
quadrados), a ser destacada da Parcela “I”, da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 
109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.469 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao alargamento da Rua 
Nossa Senhora do Rocio; 
 IX – 917,84 m² (novecentos e dezessete metros e oitenta e quatro 
decímetros quadrados), a ser destacada da Parcela “I”, da Subdivisão da Parte Leste da 
Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.469 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao 
alargamento da Rua Marechal Floriano. 
 Art. 3º – A indenização das áreas referidas nos incisos do artigo anterior 
dar-se-á da seguinte forma: 
 I – as descritas nos incisos I e II, no valor total de R$ 34.211,65 (trinta e 
quatro mil duzentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), mediante compensação, 
até o limite em que os valores se compensarem, com a contribuição de melhoria a ser 
devida pela titular das áreas expropriadas, em decorrência das obras de pavimentação 
asfáltica e de urbanização das Ruas 20 de Setembro e Almirante Tamandaré, nos 
trechos que abrangem o imóvel de sua propriedade, conforme estipulado na Cláusula 
Quarta do Instrumento Particular de Composição para Desapropriação, firmado com a 
proprietária do imóvel em 22 de fevereiro de 2016; 
 II – as descritas nos incisos III, IV, V, VI e VII, no valor total de R$ 
201.318,15 (duzentos e um mil trezentos e dezoito reais e quinze centavos), mediante 
as seguintes condições, conforme estipulado na Cláusula Quarta do Instrumento 
Particular de Composição para Desapropriação, firmado com os proprietários dos 
imóveis em 22 de fevereiro de 2016: 
 a) compensação com a contribuição de melhoria a ser devida pelos 
titulares das áreas expropriadas, em decorrência das obras de pavimentação asfáltica e 
de urbanização das Ruas 20 de Setembro, Marechal Floriano e Nossa Senhora do 
Rocio, nos trechos que abrangem os imóveis de sua propriedade, correspondente ao 
valor de R$ 125.760,22 (cento e vinte e cinco mil setecentos e sessenta reais e vinte e 
dois centavos); 
 b) quitação, mediante compensação, dos débitos tributários de 
responsabilidade dos proprietários das áreas expropriadas, referentes aos cadastros 
municipais nºs 38.322, 38.323 e 38.324, no valor total de R$ 33.073,06 (trinta e três 
mil setenta e três reais e seis centavos); 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 c) compensação com as áreas institucionais a serem devidas pelos 
proprietários dos imóveis, referentes ao futuro desmembramento das Parcelas “F.1” e 
“H.1”, convertidas em indenização pecuniária, nos termos do § 2º do artigo 25 da Lei 
nº 1.945/2006, no valor total de R$ 27.720,00 (vinte e sete mil setecentos e vinte 
reais); 
 d) pagamento do saldo de R$ 14.764,87 (quatorze mil setecentos e 
sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), em dinheiro, após a publicação desta 
Lei. 
 III – as descritas nos incisos VIII e IX, no valor total de R$ 94.833,20 
(noventa e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos, mediante as 
seguintes condições, conforme estipulado na Cláusula Quarta do Instrumento 
Particular de Composição para Desapropriação, firmado com os proprietários do 
imóvel em 22 de fevereiro de 2016: 
 a) compensação com a contribuição de melhoria a ser devida pelos 
titulares das áreas expropriadas, em decorrência das obras de pavimentação asfáltica e 
de urbanização das Ruas Nossa Senhora do Rocio e Marechal Floriano, nos trechos 
que abrangem o imóvel de sua propriedade, correspondente ao valor de R$ 52.201,68 
(cinquenta e dois mil duzentos e um reais e sessenta e oito centavos); 
 b) pagamento do saldo de R$ 42.631,52 (quarenta e dois mil seiscentos e 
trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), em dinheiro, após a publicação desta 
Lei. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 13 de abril de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.479, de 15/04/2016

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