| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2016 |
| Date | 2016-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM ACORDOS PARA INDENIZAÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS AO PROLONGAMENTO E AO ALARGAMENTO DE VIAS PÚBLICAS NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 23, de 13 de abril de 2016 Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações assumidas em acordos para indenização de áreas destinadas ao prolongamento e ao alargamento de vias públicas na área central da cidade de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações assumidas em acordos para indenização de áreas destinadas ao prolongamento e ao alargamento de vias públicas na área central da cidade de Toledo. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a cumprir obrigações assumidas em acordos para indenização, decorrente de desapropriação, das seguintes áreas, destinadas à implementação do sistema viário urbano na área central da cidade de Toledo: I – 314,81 m² (trezentos e quatorze metros e oitenta e um decímetros quadrados), a ser destacada da Parcela “C”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.463 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao alargamento da Rua 20 de Setembro; II – 307,22 m² (trezentos e sete metros e vinte e dois decímetros quadrados), a ser destacada da Parcela “C”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.463 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao alargamento da Rua Almirante Tamandaré; III – 1.244,57 m² (um mil duzentos e quarenta e quatro metros e cinquenta e sete decímetros quadrados), a ser destacada da Parcela “F”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.466 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao alargamento da Rua 20 de Setembro; IV – 724,50 m² (setecentos e vinte e quatro metros e cinquenta decímetros quadrados), a ser destacada da Parcela “F”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.466 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao alargamento da Rua Marechal Floriano; V – 787,50 m² (setecentos e oitenta e sete metros e cinquenta decímetros quadrados), a ser destacada da Parcela “H”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.468 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao alargamento da Rua Marechal Floriano; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná VI – 33,60 m² (trinta e três metros e sessenta decímetros quadrados), a ser destacada da Parcela “H”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.468 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao alargamento da Rua Nossa Senhora do Rocio; VII – 870,16 m² (oitocentos e setenta metros e dezesseis decímetros quadrados), a ser destacada da Parcela “J”, integrante da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.470 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao alargamento da Rua Marechal Floriano; VIII – 806,40 m² (oitocentos e seis metros e quarenta decímetros quadrados), a ser destacada da Parcela “I”, da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.469 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao alargamento da Rua Nossa Senhora do Rocio; IX – 917,84 m² (novecentos e dezessete metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), a ser destacada da Parcela “I”, da Subdivisão da Parte Leste da Chácara nº 109, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.469 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada ao prolongamento e ao alargamento da Rua Marechal Floriano. Art. 3º – A indenização das áreas referidas nos incisos do artigo anterior dar-se-á da seguinte forma: I – as descritas nos incisos I e II, no valor total de R$ 34.211,65 (trinta e quatro mil duzentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), mediante compensação, até o limite em que os valores se compensarem, com a contribuição de melhoria a ser devida pela titular das áreas expropriadas, em decorrência das obras de pavimentação asfáltica e de urbanização das Ruas 20 de Setembro e Almirante Tamandaré, nos trechos que abrangem o imóvel de sua propriedade, conforme estipulado na Cláusula Quarta do Instrumento Particular de Composição para Desapropriação, firmado com a proprietária do imóvel em 22 de fevereiro de 2016; II – as descritas nos incisos III, IV, V, VI e VII, no valor total de R$ 201.318,15 (duzentos e um mil trezentos e dezoito reais e quinze centavos), mediante as seguintes condições, conforme estipulado na Cláusula Quarta do Instrumento Particular de Composição para Desapropriação, firmado com os proprietários dos imóveis em 22 de fevereiro de 2016: a) compensação com a contribuição de melhoria a ser devida pelos titulares das áreas expropriadas, em decorrência das obras de pavimentação asfáltica e de urbanização das Ruas 20 de Setembro, Marechal Floriano e Nossa Senhora do Rocio, nos trechos que abrangem os imóveis de sua propriedade, correspondente ao valor de R$ 125.760,22 (cento e vinte e cinco mil setecentos e sessenta reais e vinte e dois centavos); b) quitação, mediante compensação, dos débitos tributários de responsabilidade dos proprietários das áreas expropriadas, referentes aos cadastros municipais nºs 38.322, 38.323 e 38.324, no valor total de R$ 33.073,06 (trinta e três mil setenta e três reais e seis centavos); MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná c) compensação com as áreas institucionais a serem devidas pelos proprietários dos imóveis, referentes ao futuro desmembramento das Parcelas “F.1” e “H.1”, convertidas em indenização pecuniária, nos termos do § 2º do artigo 25 da Lei nº 1.945/2006, no valor total de R$ 27.720,00 (vinte e sete mil setecentos e vinte reais); d) pagamento do saldo de R$ 14.764,87 (quatorze mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), em dinheiro, após a publicação desta Lei. III – as descritas nos incisos VIII e IX, no valor total de R$ 94.833,20 (noventa e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos, mediante as seguintes condições, conforme estipulado na Cláusula Quarta do Instrumento Particular de Composição para Desapropriação, firmado com os proprietários do imóvel em 22 de fevereiro de 2016: a) compensação com a contribuição de melhoria a ser devida pelos titulares das áreas expropriadas, em decorrência das obras de pavimentação asfáltica e de urbanização das Ruas Nossa Senhora do Rocio e Marechal Floriano, nos trechos que abrangem o imóvel de sua propriedade, correspondente ao valor de R$ 52.201,68 (cinquenta e dois mil duzentos e um reais e sessenta e oito centavos); b) pagamento do saldo de R$ 42.631,52 (quarenta e dois mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), em dinheiro, após a publicação desta Lei. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 13 de abril de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.479, de 15/04/2016