| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2016 |
| Date | 2016-05-04 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS EM SEDES DISTRITAIS E EM LOCALIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 39, de 4 de maio de 2016 Institui o Programa de Urbanização e Revitalização de áreas urbanas em sedes distritais e em localidades do interior do Município. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei institui o Programa de Urbanização e Revitalização de áreas urbanas em sedes distritais e em localidades do interior do Município. Art. 2º – Fica instituído o Programa de Urbanização e Revitalização de sedes distritais e de localidades do interior do Município de Toledo, de caráter continuado e permanente, consistente na implementação de ações de infraestrutura no sistema viário e demais espaços públicos em sedes de distritos e em localidades do interior, com os seguintes objetivos: I – promover a melhoria das condições de locomoção dos usuários e de segurança no trânsito; II – realizar o controle e a prevenção de erosão em áreas urbanas, mediante a correta e adequada destinação de águas pluviais, contribuindo para a conservação do solo e das águas; III – viabilizar à população residente em áreas urbanas do interior do Município a infraestrutura mínima necessária para a melhoria de suas condições de habitabilidade, de trabalho e de vida. Parágrafo único – As ações referidas no caput deste artigo compreendem, dentre outras obras, a implantação de galerias de águas pluviais, a execução de pavimentação asfáltica de vias públicas e obras complementares e a urbanização de espaços públicos. Art. 3º – Para a implementação do Programa de que trata esta Lei, fica o Executivo municipal autorizado a firmar contratos com os beneficiários das obras referidas no parágrafo único do artigo anterior em cada distrito ou localidade, visando ao adiantamento parcial de valor da obra, a título de caução, observadas as seguintes condições: I – o valor da caução de responsabilidade de cada beneficiário será resultante da aplicação da seguinte fórmula: “Testada do imóvel (m) x 50% da largura da rua (m) x valor do m², apurado conforme o orçamento da obra”; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná II – o valor devido pelos beneficiários, nos termos do inciso anterior, poderá ser pago em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela Unidade de Referência de Toledo (URT), não podendo a parcela ser de valor inferior a 1 (uma) URT; III – as obras serão executadas após o depósito, a título de caução, de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor total da obra orçada, conforme previsto no inciso I deste artigo; IV – após a conclusão da obra, será apurada a contribuição de melhoria devida pelos beneficiários, tomando-se por base o custo da obra e a valorização dos respectivos imóveis e, realizado o lançamento, deduzir-se-á o montante da caução por eles depositada, com a subsequente cobrança de eventual saldo devedor ou ressarcimento do valor eventualmente pago a maior. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 4 de maio de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.492, de 5/05/2016