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norma nº 39/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 39 / 2016
Date 2016-05-04
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS EM SEDES DISTRITAIS E EM LOCALIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 39, de 4 de maio de 2016 
Institui o Programa de Urbanização e Revitalização de 
áreas urbanas em sedes distritais e em localidades do 
interior do Município. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei institui o Programa de Urbanização e Revitalização 
de áreas urbanas em sedes distritais e em localidades do interior do Município. 
 Art. 2º – Fica instituído o Programa de Urbanização e Revitalização 
de sedes distritais e de localidades do interior do Município de Toledo, de caráter 
continuado e permanente, consistente na implementação de ações de infraestrutura 
no sistema viário e demais espaços públicos em sedes de distritos e em localidades 
do interior, com os seguintes objetivos: 
 I – promover a melhoria das condições de locomoção dos usuários e 
de segurança no trânsito; 
 II – realizar o controle e a prevenção de erosão em áreas urbanas, 
mediante a correta e adequada destinação de águas pluviais, contribuindo para a 
conservação do solo e das águas; 
 III – viabilizar à população residente em áreas urbanas do interior do 
Município a infraestrutura mínima necessária para a melhoria de suas condições de 
habitabilidade, de trabalho e de vida. 
 Parágrafo único – As ações referidas no caput deste artigo 
compreendem, dentre outras obras, a implantação de galerias de águas pluviais, a 
execução de pavimentação asfáltica de vias públicas e obras complementares e a 
urbanização de espaços públicos. 
 Art. 3º – Para a implementação do Programa de que trata esta Lei, 
fica o Executivo municipal autorizado a firmar contratos com os beneficiários das 
obras referidas no parágrafo único do artigo anterior em cada distrito ou localidade, 
visando ao adiantamento parcial de valor da obra, a título de caução, observadas as 
seguintes condições: 
 I – o valor da caução de responsabilidade de cada beneficiário será 
resultante da aplicação da seguinte fórmula: “Testada do imóvel (m) x 50% da 
largura da rua (m) x valor do m², apurado conforme o orçamento da obra”; 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 II – o valor devido pelos beneficiários, nos termos do inciso anterior, 
poderá ser pago em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, 
corrigidas pela Unidade de Referência de Toledo (URT), não podendo a parcela ser 
de valor inferior a 1 (uma) URT; 
 III – as obras serão executadas após o depósito, a título de caução, de, 
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor total da obra orçada, 
conforme previsto no inciso I deste artigo; 
 IV – após a conclusão da obra, será apurada a contribuição de 
melhoria devida pelos beneficiários, tomando-se por base o custo da obra e a 
valorização dos respectivos imóveis e, realizado o lançamento, deduzir-se-á o 
montante da caução por eles depositada, com a subsequente cobrança de eventual 
saldo devedor ou ressarcimento do valor eventualmente pago a maior. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 4 de maio de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.492, de 5/05/2016

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